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Número 44
II
SÉRIE
Quarta-feira, 1 de Novembro de 2006
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 6 de Outubro de 2006:
Chan Sok I — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como auxiliar, 2.º escalão, nos SASG, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 13 de Outubro de 2006:
Leong Ngan Ieng, Iao Ngan Leng, Cheong Keng Wan e Ng Kuai Seong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 2 para os dois primeiros e 8 de Novembro de 2006, para os seguintes.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Julho de 2006:
Doutor Fong Soi Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Setembro de 2006:
Sio Su Heong, técnico superior de 1.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, continuando a exercer funções no Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como técnico superior principal, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, a partir de 1 de Agosto de 2006.
Dado sem efeito o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2006, II Série, de 2 de Agosto.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Outubro de 2006:
Wong Chan Tong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe deste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 1), e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Dezembro de 2006.
Lou Kuai Mui, Fong Mei Lin, Chau Chu Hang Estevão e Cheong Pui I — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 2), e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Dezembro de 2006.
Ho Pac Seng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do Secretário, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 4), e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Dezembro de 2006.
Lei Sio Iong, Vong Pui Fan e Regina Teresa Ritchie Gaspar — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias pessoais deste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 3), e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Dezembro de 2006.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 27 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 19 de Outubro de 2006:
Cheang Sao Lin, auxiliar, 5.º escalão, assalariada, deste Comis-sariado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, e 16.º do Regula-mento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o do artigo 11.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Novembro de 2006.
Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 25 de Outubro de 2006:
Sousa, Americo Xavier de, Cheang Kuai Wun e Ng Wing Kwan Annie Leocadia, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2006, II Série, de 11 de Outubro — nomeados, definitiva-mente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, e 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
Ng Wing Kwan Annie Leocadia, mantém-se na situação de supranumerário, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chan Kok Teng, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, cessa funções neste Comis-sariado, a partir de 1 de Novembro de 2006, por ter sido transfe-rida para o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
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Comissariado da Auditoria, aos 26 de Outubro de 2006. — O Director da DSAG, substituto, Cheang Koc Leong.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Outubro de 2006:
O pessoal abaixo mencionado — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, para exercer os seguintes cargos de chefia da carreira superior destes Serviços, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, conjugado com os artigos 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, e 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 4/2003, a partir de 1 de Novembro de 2006:
Chau Kin Oi, intendente alfandegária n.º 02 880, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
Vong Man Chong, intendente alfandegário n.º 04 891, como chefe do Departamento da Propriedade Intelectual;
Lei Chi Seng, subintendente alfandegário n.º 23 841, como chefe da Divisão Financeira.
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Serviços de Alfândega, aos 25 de Outubro de 2006. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 12 de Outubro de 2006:
Kan Lai Keng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Novembro de 2006.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 16 de Outubro de 2006:
Lau Ieng Iao, auxiliar, 5.º escalão, assalariado, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão da mesma categoria, índice 150, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e 11.º, n.os 1, 3, alínea c), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, desde 10 de Outubro de 2006.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 24 de Agosto de 2006:
Ao Iok Chan — contratado novamente além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 20 de Setembro de 2006:
Siu Lee Lail e Wu Lai I — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, e adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 e 19 de Novembro de 2006, respectivamente.
Lo Wai Kao — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada a categoria para auxiliar qualificado, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Outubro de 2006.
Kuok Kin Man, Ho Kin Fong e Pun Chou Iat e Lo Chi Wa — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares qualificados, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 para os três primeiros e 22 de Outubro de 2006, para o último.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 28 de Setembro de 2006:
Chang Wai Sam — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Novembro de 2006.
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Gabinete do Procurador, aos 24 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Setembro de 2006:
Qian Gefang, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Setembro de 2006.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 e 25 de Setembro de 2006, respectivamente:
Chan Kok Teng, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, da carreira de técnico superior do Comissariado da Auditoria — transferida para o quadro de pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Yip Pak Tong — renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Outubro de 2006:
Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2006, II Série, de 27 de Setembro — nomeados, definitivamente, para as categorias e carreiras a cada um indicadas do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Sou Pui Sang, técnica auxiliar principal, única classificada, para técnica auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar;
Arnaldo Jorge da Silva, segundo-oficial, único classificado, para primeiro-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Outubro de 2006:
Concedido o reconhecimento à Fundação Kuan Iek de Macau, ao abrigo dos artigos 140.º, 141.º, n.º 2, e 177.º, n.os 1 e 2, todos do Código Civil.
São homologados os estatutos da mesma Fundação, nos termos do artigo 178.º, n.º 1, do Código Civil.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, José Chu.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Setembro de 2006:
Wong Wa Pan, Wong Pak Kei, Joana Lei, Chan Choi Ha e Lei Hong Teng — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 para os três primeiros, 10 para a quarta e 17 de Outubro de 2006, para a última.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 25 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 29 de Setembro de 2006:
Ho Man Leng, Ao Ieong I e Lao Chin Wai, encarregados, 2.º escalão — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 13 de Outubro de 2006. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.
GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA
Extractos de despachos
Por despacho da coordenadora deste Gabinete, de 6 de Outubro de 2006:
Ng Lai Chan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Outubro de 2006:
Maria da Graça Fernandes Dias Saraiva — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Novembro de 2006.
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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 25 de Outubro de 2006. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.
COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o ano económico de 2006, autorizada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Outubro do mesmo ano:
2.ª alteração ao orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2006
| Classificação económica | Designação | Reforços | Anulações |
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Despesas correntes |
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| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 1,270,000.00 | |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 740,000.00 | |
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 700,000.00 | |
| 02-03-09-00-03 | Outros | $ 1,500,000.00 | |
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Despesas de capital |
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| 07-03-00-00-01 | Melhoramento das instalações | $ 4,560,000.00 | |
| 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ 350,000.00 | |
| Total | $ 4,560,000.00 | $ 4,560,000.00 |
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Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 24 de Outubro de 2006. — O Presidente, Cheong Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Setembro de 2006:
Ho Kam San, auxiliar, 4.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 140, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Setembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Outubro de 2006:
Licenciado De Leite Faria Vaz Pinto, José Diogo — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Novembro de 2006.
Mousinho, Maria Teresa Leitão Catalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 62/98/M, de 28 de Dezembro, e 89-G/98, de 13 de Abril, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 24 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Outubro de 2006:
Leong, Fernando — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Outubro de 2006.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Outubro de 2006:
Leong, Siu Meng, escriturário-dactilógrafo, 5.º escalão, assalariado — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 2.º escalão, índice 205, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de 2006.
Declarações
De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Outubro de 2006:
Chan Choi Lan e Cheong Chan Pang, agentes de censos e inquéritos principais, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2006, II Série, de 13 de Setembro — nomeados, definitivamente, agentes de censos e inquéritos especialistas, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Rectificação
Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2006, II Série, de 18 de Outubro, a páginas 10 821, se rectifica:
Onde se lê: «Tam Kuok Hong»
deve ler-se: «Tam Kuong Hong».
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 23 de Outubro de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Outubro de 2006:
Maria Margarida Leong aliás Leong Chuk Leng, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2006, II Série, de 13 de Setembro — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
Ernesto Zeferino de Souza, segundo-oficial, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2006, II Série, de 9 de Agosto — nomeado, definitivamente, primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Outubro de 2006:
Licenciado Lau Veng Tac, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSEC — requisitado, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Outubro de 2006.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 24 de Outubro de 2006. — O Director, substituto, António Paiva.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Outubro de 2006:
Ku Ioc Lon — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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Fundo de Segurança Social, aos 26 de Outubro de 2006. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Outubro de 2006:
1. Sim, Hing Kee, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 41483, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Outubro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chang, Chin Meng, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45500, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Outubro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Ao, Kuai Weng, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45322, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Outubro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Tou, Kuong Wa, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46426, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Outubro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Outubro de 2006:
1. Chan, Pui Fan, auxiliar, 7.º escalão, da Capitania dos Portos, com o número de subscritor 23728, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Outubro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 110, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 27 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 10 de Outubro de 2006, homologado pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças em 13 do mesmo mês e ano:
Kuan Kok Nam — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste FP, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Dezembro de 2006.
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Fundo de Pensões, aos 26 de Outubro de 2006. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Outubro de 2006:
Tam Seng Chau, inspector alfandegário, Pun Ku Cheong e Leong Vai Meng, verificadores alfandegários — dadas por findas as suas requisições nas FSM, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, e 34.º, n.º 4, do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2006, inclusive, a partir da mesma data.
Leong Heng Fai, comissário alfandegário — dada por finda a sua requisição nestes Serviços, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Dezembro de 2006, inclusive, indo iniciar nova requisição, pelo período de um ano, para prestar serviço nas FSM, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 do mesmo mês e ano.
Choi Pui Fan, subcomissária alfandegária, Anabela Fátima Sales e Maria Helena Fernandes Meira, subinspectoras alfandegárias e Lei Choi Wa, verificadora superior alfandegária — dadas por findas as suas requisições nestes Serviços, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2006, inclusive, indo iniciar novas requisições, pelo período de um ano, para prestarem serviço nas FSM, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 do mesmo mês e ano.
João Baptista Rosário Vong, inspector alfandegário — dada por finda a sua requisição nestes Serviços, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Novembro de 2006, inclusive, indo iniciar nova requisição, pelo período de seis meses, para prestar serviço nas FSM, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 do mesmo mês e ano.
Au Un San, verificadora superior alfandegária, Chan Fai e Ao Chan Hou, verificadores alfandegários — dadas por findas as suas requisições nestes Serviços, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2006, inclusive, indo iniciar novas requisições, pelo período de seis meses, para prestarem serviço nas FSM, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 do mesmo mês e ano.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Outubro de 2006:
Os militarizados abaixo indicados — promovidos a subchefes das carreiras ordinária e de músico, deste Corpo de Polícia, nos termos dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 124.º e 158.º do EMFSM, vigente, a partir de 14 de Outubro de 2006:
| Carreira ordinária: | ||
| Categoria |
N.º |
Nome |
| Guarda-ajudante | 159 840 | Chan Chi Oi |
| » » | 135 931 | Chan Io U |
| » » | 167 811 | Vong Veng Un |
| » » | 265 851 | Lei Hin Choi |
| » » | 177 821 | Lam Chi Kuong |
| » » | 140 861 | Chan Soi Lon |
| » » | 134 840 | Vong Vai Peng |
| » » | 133 891 | Ip Lon |
| » » | 150 871 | Chan Peng Weng |
| » » | 142 861 | Sin Meng Kun |
| » » | 136 861 | Cheang Ioc Va |
| » » | 179 881 | Ho Ka Man |
| » » | 143 840 | Poon Lai I |
| » » | 109 891 | Leong Sio Kuong |
| » » | 184 920 | Ma Pou Chu |
| » » | 100 931 | Kou Peng |
| » » | 247 851 | Lou Peng Keong |
| » » | 136 911 | Kuan Vai Man |
| » » | 200 831 | Lei Peng Veng Jesus MariaBernardo |
| » » | 260 851 | Lam Tak Chun |
| » » | 282 911 | Sit Chong Man |
| » » | 109 881 | Kuong Wai Keong |
| » » | 211 860 | Iek I Wa |
| » » | 306 921 | Wong Man Ho |
| » » | 122 891 | Kou Sie Seng |
| » » | 318 831 | Lee Kam Heng |
| » » | 121 871 | Leong San Fat |
| » » | 205 851 | Lam Chou Fai |
| » » | 122 881 | Chan Kai Seng |
| Carreira de músico: | ||
| Categoria |
N.º |
Nome |
| Guarda-ajudante | 150 913 | Ung Kuan Kit. |
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 20 de Outubro de 2006. — O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2006:
Galdino Joaquim da Rocha — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como oficial administrativo principal, 3.º escalão, índice 330, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, de 28 de Junho, a partir de 16 de Outubro de 2006.
Pun Wai Yeng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, ínice 565, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Setembro de 2006:
Maria Helena Gorgulho Coelho — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 29 de Novembro de 2006.
Hui Kam Neng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Novembro de 2006.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias a cada um indicados, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Lei Wai Kuan, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 5 de Novembro de 2006;
Cheong Sok Mei, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 26 de Novembro de 2006;
Cristiano Xavier Pereira, para primeiro-oficial, 1.º escalão, índice 265, a partir de 1 de Novembro de 2006;
Leung Ut Sio, para terceiro-oficial, 2.º escalão, índice 205, a partir de 3 de Novembro de 2006.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Outubro de 2006:
Ng I Leng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 6.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Outubro de 2006:
Leong Chan Meng, Chan Fo Iok, Chan Kam Cheong, Choi Kuok Pan, Wong Chi Long, Chong Leong Wai, Lau Weng Kun, Cheong Siu Keong, Leong Kuok San, Tam Hou Hang, Chan Iek Pan, Leong Chong Man, Choi Hou Man, Mok Man Kai, Lam Kin Hang, Tam Wai Man, Lam Iao Tat, Vong Ming Tak e Leong Siu Kong, investigadores criminais estagiários, em comissão de serviço, desta Polícia — prorrogado o prazo do estágio para o ingresso na carreira de investigação criminal, a partir de 6 de Outubro de 2006 até à data da tomada de posse dos lugares de investigador criminal de 2.ª classe, da mesma Polícia, nos termos do artigo 9.º, n.os 1, alínea a), e 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho.
Ho Loi Loi, Cheong Kim Fong, Mok Wai Ip, Leng Kam Lon, Ho Ngon, Wong Soi Peng, Lok Weng Tou, Cheong Ka Leng, Leong Kin Wai, Ho Kam Chio, Hong Sio Hong e Alexandre Vong, investigadores criminais estagiários, desta Polícia — renovados os respectivos contratos de assalariamento, a partir de 6 de Outubro de 2006 até à data da tomada de posse dos lugares de investigador criminal de 2.ª classe da mesma Polícia, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea d), e 5 e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho.
Por despacho do signatário, de 12 de Outubro de 2006:
Chong Leong Wai, auxiliar de investigação criminal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Polícia, e nomeado, em comissão de serviço, desde 6 de Outubro de 2005, investigador criminal estagiário, desta Polícia — cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 17 de Outubro de 2006.
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Polícia Judiciária, aos 26 de Outubro de 2006.— O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Dan Bahadur Gharti, guarda-estagiário, deste Estabelecimento Prisional, foi-lhe aplicada a pena de cessação do contrato de assalariamento, a partir de 19 de Outubro de 2006.
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Outubro de 2006. — O Director, Lee Kam Cheong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 4.ª alteração ao orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o ano de 2006, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Outubro de mesmo ano:
| Classificação económica | Valor em MOP | ||||||
| Código | Designação | Aumento | Diminuição | ||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Al. | |||
|
Despesas correntes |
|||||||
| 01 | 00 | 00 | 00 | Pessoal | |||
| 01 | 01 | 00 | 00 | Remunerações certas e permanentes | |||
| 01 | 01 | 01 | 00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | |||
| 01 | 01 | 01 | 01 | Vencimentos ou honorários | 2,120,000.00 | ||
| 01 | 01 | 01 | 02 | Prémio de antiguidade | 10,000.00 | ||
| 01 | 01 | 02 | 00 | Pessoal além do quadro | |||
| 01 | 01 | 02 | 01 | Remunerações | |||
| 01 | 01 | 02 | 01 | 01 | Pessoal técnico e especializado | 2,100,000.00 | |
| 01 | 01 | 02 | 02 | Prémio de antiguidade | 10,000.00 | ||
| 02 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | |||
| 02 | 02 | 00 | 00 | Bens não duradouros | |||
| 02 | 02 | 07 | 00 | Outros bens não duradouros | |||
| 02 | 02 | 07 | 00 | 02 | Materiais para manutenção de bens | 500,000.00 | |
| 02 | 03 | 00 | 00 | Aquisição de serviços | |||
| 02 | 03 | 01 | 00 | Conservação e aproveitamento de bens | 1,500,000.00 | ||
| 02 | 03 | 02 | 00 | Encargos das instalações | |||
| 02 | 03 | 02 | 02 | Outros encargos das instalações | |||
| 02 | 03 | 02 | 02 | 02 | Higiene e limpeza | 250,000.00 | |
| 02 | 03 | 03 | 00 | Encargos com a saúde | |||
| 02 | 03 | 03 | 00 | 03 | Outras finalidades não especificadas | 500,000.00 | |
| 02 | 03 | 05 | 00 | Transportes e comunicações | |||
| 02 | 03 | 05 | 01 | Transportes por motivo de licença especial | 800,000.00 | ||
| 02 | 03 | 05 | 02 | Transportes por outros motivos | 400,000.00 | ||
| 02 | 03 | 08 | 00 | Trabalhos especiais diversos | |||
| 02 | 03 | 08 | 00 | 02 | Trabalhos especiais diversos — Outros | 550,000.00 | |
| Total | 4,370,000.00 | 4,370,000.00 | |||||
Serviços de Saúde, aos 25 de Outubro de 2006. — Pel’O Conselho Administrativo, Koi Kuok Ieng, presidente.
Por despacho do director dos Serviços, de 21 de Dezembro de 2005:
Da Silva Leite, Fatima Casado, adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 21 de Junho de 2006:
Ng Kin Hou, técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 7 de Outubro de 2006.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Junho de 2006:
Rodrigues, Jose Manuel Coelho, chefe de serviço hospitalar, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Agosto de 2006:
Lam Kam Han, enfermeira, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, a partir de 9 de Outubro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Setembro de 2006:
Chan Pui Pan, médico, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de três meses, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, com efeitos retroactivos, a partir de 1 de Setembro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 27 de Setembro de 2006:
Os assalariados abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de três meses, nas categorias e datas a cada um indicadas:
Cheang, Loi, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 24 de Outubro de 2006;
Lai Yau Shing, como enfermeiro, 1.º escalão, a partir de 3 de Outubro de 2006;
Cheong, Pek Fong e Lio, Ion Fai, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Outubro de 2006;
Leite Chan, Sao Fong, e Tam, Ka I, como auxiliares de serviços de saúde, 1.º escalão, nível 1, a partir de 20 e 24 de Outubro de 2006, respectivamente.
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Serviços de Saúde, aos 20 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 28 de Setembro de 2006:
Licenciada Chan On Kei e Wong Kin Chong — renovados os contratos além do quadro por mais um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430 e adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 e 16 de Novembro de 2006, respectivamente.
Lam Iok Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Novembro de 2006.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 10 de Outubro de 2006:
Ieong Un Teng e Tang Wai Chan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência à categoria de professor do ensino primário luso-chinês, nível 3, 3.ª fase, índice 385, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, cujo mapa foi substituído pelo mapa do anexo II ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 e 28 de Setembro de 2006, respectivamente.
Por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 13 de Outubro de 2006:
Licenciado Ian Heng Ut, técnico de 2.ª classe, desta Direcção de Serviços — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 23 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de licenças
Foi emitida a licença n.º 458/2006, em 18 de Outubro, em nome da sociedade “銀河酒店管理有限公司”, em português «Galaxy Gestão de Hotéis, Limitada» e em inglês «Galaxy Hotel Management Company Limited», para o restaurante com bar denominado “品味坊” em português «Tentações» e em inglês «Temptations Restaurant» e classificado de luxo, sito no Lote 3 (A2/I), Nape, 14.º andar, do Hotel Mundo de Estrelas, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 459/2006, em 18 de Outubro, em nome da sociedade “銀河酒店管理有限公司”, em português «Galaxy Gestão de Hotéis, Limitada» e em inglês «Galaxy Hotel Management Company Limited», para o bar denominado “大堂酒吧” em português «Lobby» e em inglês «Lobby Lounge» e classificado de luxo, sito no Lote 3 (A2/I), Nape, r/c, do Hotel Mundo de Estrelas, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 460/2006, em 18 de Outubro, em nome da sociedade “友誼來餐飲管理有限公司”, em português «Amizade — Gestão de Catering Companhia, Limitada» e em inglês «Friendship Catering Management Company Limited», para o restaurante denominado “避風塘餐館I”, em português «Porto de Abrigo I» e em inglês «Bi Feng Tang Restaurant I» e classificado de 1.ª classe, sito no Lote 3 (A2/I), Nape, 1.º andar, do Hotel Mundo de Estrelas, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 461/2006, em 18 de Outubro, em nome da sociedade “友誼來餐飲管理有限公司”, em português «Amizade — Gestão de Catering Companhia, Limitada» e em inglês «Friendship Catering Management Company Limited», para o restaurante denominado “避風塘餐館III”, em português «Porto de Abrigo III» e em inglês «Bi Feng Tang Restaurant III» e classificado de 1.ª classe, sito no Lote 3 (A2/I), Nape, 3.º andar, do Hotel Mundo de Estrelas, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 462/2006, em 18 de Outubro, em nome da sociedade “星運來餐飲管理有限公司”, em português «Sorte da Estrela — Gestão de Catering Companhia, Limitada» e em inglês «Star Fortune Catering Management Company Limited», para o restaurante denominado “丹桂軒”, em português «Laurel» e em inglês «Laurel Restaurant» e classificado de luxo, sito no Lote 3 (A2/I), Nape, 2.º andar, do Hotel Mundo de Estrelas, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 463/2006, em 18 de Outubro, em nome da sociedade “星際酒店有限公司”, em português «Hotel Starworld Companhia, Limitada» e em inglês «Starworld Hotel Company Limited», para o hotel denominado “星際酒店”, em português «Mundo de Estrelas» e em inglês «Starworld Hotel» e classificado de 5 estrelas, sito no Lote 3 (A2/I), Nape, Macau.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Outubro de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Maria Helena de Senna Fernandes.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 4.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2006, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Outubro do mesmo ano:
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Unidade: MOP |
| Classificação económica | Reforço | Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | |||
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Despesas correntes |
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| 02 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | |||
| 02 | 01 | 00 | 00 | Bens duradouros | |||
| 02 | 01 | 07 | 00 | Equipamento de secretaria | 1,700,000.00 | ||
| 02 | 01 | 08 | 00 | Outros bens duradouros | 500,000.00 | ||
| 02 | 02 | 00 | 00 | Bens não duradouros | |||
| 02 | 02 | 07 | 00 | Outros bens não duradouros | 300,000.00 | ||
| 02 | 03 | 00 | 00 | Aquisição de serviços | |||
| 02 | 03 | 02 | 00 | Encargos das instalações | |||
| 02 | 03 | 02 | 01 | Energia eléctrica | 1,200,000.00 | ||
| 02 | 03 | 02 | 02 | Outros encargos das instalações | 200,000.00 | ||
| 02 | 03 | 09 | 00 | Encargos não especificados | 500,000.00 | ||
| 04 | 00 | 00 | 00 | Transferências correntes | |||
| 04 | 02 | 00 | 00 | Instituições particulares | |||
| 04 | 02 | 01 | 00 | Apoio financeiro atribuído às instituições particulares de solidariedade social e às associações | |||
| 04 | 02 | 01 | 01 | Associações de solidariedade social | 1,000,000.00 | ||
| 04 | 02 | 01 | 06 | Área de prevenção e tratamento da toxicodependência | 1,000,000.00 | ||
| 04 | 03 | 00 | 00 | Particulares | |||
| 04 | 03 | 01 | 00 | Subsídios a indivíduos e famílias | 6,450,000.00 | ||
| 05 | 00 | 00 | 00 | Outras despesas correntes | |||
| 05 | 04 | 00 | 00 | Diversas | |||
| 05 | 04 | 08 | 00 | Despesas eventuais e não especificadas | 50,000.00 | ||
| 08 | 00 | 00 | 00 | Transferências de capital | |||
| 08 | 02 | 00 | 00 | Instituições particulares | 2,000,000.00 | ||
| Total | 7,450,000.00 | 7,450,000.00 | |||||
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Instituto de Acção Social, aos 13 de Outubro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Vogais, Iong Kong Io — Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.
Por despachos do presidente, de 25 de Setembro de 2006:
Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Lau Yu Ho e Ao Wang Tim, como médicos não diferenciados, a partir de 3 de Dezembro de 2006;
Wu I Mui, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Dezembro de 2006;
Ng Un U e Chan Ka Man, como técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Dezembro de 2006;
Kuan Lai Seong Goretti, como professor provisório do ensino pré-primário, 3.º escalão, a partir de 23 de Dezembro de 2006;
Chong Iok Fai, como técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Outubro de 2006:
Tam I Mei — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M. de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Outubro de 2006:
Chio Koc Keong e Cheng Keng Sao — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, e técnico principal, 1.º escalão, índice 470, respectivamente, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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Instituto de Acção Social, aos 26 de Outubro de 2006. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despacho do presidente, substituto, de 20 de Setembro de 2006:
Licenciado David Paulo Ferreira Rodrigues Ribeiro — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 23 de Setembro de 2006.
Por despachos do presidente, substituto, de 3 de Outubro de 2006:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Licenciada Lei Kit Ieng, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Outubro de 2006;
Bacharel Leong Mei Mun, como técnica principal, 1.º escalão, a partir de 21 de Outubro de 2006;
Mestre Che Un I, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2006;
Licenciada Iao Nim Man, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Outubro de 2006.
Por despacho do presidente, substituto, de 6 de Outubro de 2006:
Cheok Sio Long e Lai Sai Chu — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de dois meses, como operário qualificado, 4.º escalão, e auxiliar, 1.º escalão, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2006.
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Instituto do Desporto, aos 23 de Outubro de 2006. — O Presidente do Instituto, substituto, Vong Iao Lek.
INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU
Extracto de despacho
De acordo com o estipulado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 5.ª alteração orçamental ao orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau para o ano de 2006, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Outubro do mesmo ano:
5.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau de 2006
(MOP)
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Alteração ao orçamento individualizado do Centro de Formação Técnica nas
Área do Turismo e do Jogo de Macau de 2006
(MOP)
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Alteração ao orçamento individualizado do Centro para o Desenvolvimento de Carreira de 2006
(MOP)
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* Nova rubrica inscrita
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O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, em exercício, Kwan Jim Hung. — A Secretária-Geral, Ku Lai Ha.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, se publica a 3.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2006, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Outubro do mesmo ano:
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Instituto de Formação Turística, aos 24 de Outubro de 2006. — A Presidente, Vong Chuk Kwan.
CAPITANIA DOS PORTOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Outubro de 2006:
Lau Weng Fok e Carlos Alberto Au, contramestres dos serviços de dragagem desta Capitania, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2006, II Série, de 13 de Setembro — nomeados, definitivamente, mestres dos serviços de dragagem, 1.º escalão, da carreira de pessoal de dragagem do quadro de pessoal desta Capitania, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Siu Wan Chong, operário semiqualificado, 4.º escalão, desta Capitania — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Dezembro de 2006.
Por despacho do subdirector, de 17 de Outubro de 2006:
Leong Ut Kio, técnica superior de 2.ª classe, nomeada em comissão de serviço, nesta Capitania — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 23.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
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Capitania dos Portos, aos 24 de Outubro de 2006. — A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Agosto de 2006:
António Viseu, meteorologista principal, e Hao I Pan, meteorologista assessor, ambos da carreira de meteorologista do quadro de pessoal destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como subdirector e chefe da Divisão de Meteorologia, respectivamente, destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 27 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Outubro de 2006:
Iu Va San, técnico superior assessor, 1.º escalão, existente no quadro de pessoal da ex-CMIP pertence ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, na mesma categoria e escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Outubro de 2006.
Chan Sio Fong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Augusto Lei do Rosário — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, para exercer funções neste Instituto, índice 215, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
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Instituto de Habitação, aos 24 de Outubro de 2006. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.
