REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2005

BO N.º:

39/2005

Publicado em:

2005.9.28

Página:

6627

  • Atribui ao Centro de Estudos para a Qualidade de Vida um fundo permanente.

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  • Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
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  • (CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2005

    Considerando a necessidade de ser atribuído ao Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 238 000,00 (duzentas e trinta e oito mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

    Sob proposta do aludido Centro e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É atribuído ao Centro de Estudos para a Qualidade de Vida um fundo permanente de $ 238 000,00 (duzentas e trinta e oito mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

    Presidente: Tse Chi Wai, coordenador.
    Vogal: Chiang Wa Fong, técnico superior principal;
    Vogal: Chan Hio Tong, secretária.
    Vogal suplente: Wu Zhiliang, coordenador-adjunto;
    Vogal suplente: Vong Lai Ieng, assistente de investigação.

    16 de Setembro de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Setembro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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