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Número 25
II
SÉRIE
Quarta-feira, 22 de Junho de 2005
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 28 de Abril de 2005:
Lo Teng Chun e Leong Chi Weng — admitidos por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliares qualificados, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 e 30 de Maio de 2005, respectivamente.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Abril de 2005:
Chan Mui — contratado por assalariamento, pelo prazo de três meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, para exercer funções no GDTTI, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Maio de 2005.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Junho de 2005:
Licenciado Chan Weng Hong — renovada a nomeação, pelo período de dois anos, como vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, nos termos do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro, a partir de 8 de Julho de 2005.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extractos de deliberações
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se as alterações do orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2005, autorizada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 8 de Junho de 2005:
3.ª alteração do orçamento privativo referente ao ano de 2005
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 14 de Junho de 2005. — A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.
Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 8 de Junho de 2005:
Licenciado Sin Hang Kin, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Julho de 2005.
Lam Sin Man, primeiro-oficial, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Agosto de 2005.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Junho de 2005. — A Secretária-Geral, Celina Azedo.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho da chefe, substituta, deste Gabinete, de 25 de Maio de 2005:
Serafim Fernando Gouveia Cardoso, escrivão judicial adjunto, 3.º escalão, contratado além do quadro, no Juízo de Instrução Criminal/Tribunal Judicial de Base — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com os artigos 26.º, n.º 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Agosto de 2005.
Por despacho da chefe, substituta, deste Gabinete, de 9 de Junho de 2005:
Eduardo Alberto de Jesus, técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Julho de 2005.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Leong Un Kuan, técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, a partir de 22 de Junho de 2005.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Maio de 2005:
Licenciado Chu Ka Lun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2005.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 15 de Junho de 2005. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça para o ano económico de 2005, autorizada por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 17 de Maio de 2005, e do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Junho do mesmo ano:
1.ª alteração do orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005
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Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 13 de Junho de 2005. — O Presidente, Cheong Weng Chon.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Maio de 2005:
Lam Chi Long — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2005.
Por despacho do signatário, de 17 de Maio de 2005:
Ho Choi Seng, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Abril de 2005.
Por despachos do signatário, de 18 de Maio de 2005:
Ng Chio Man, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, e Valentina Oane Marques, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência às mesmas categorias, 2.º escalão, índice 420, e 3.º escalão, índice 335, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 e 16 de Maio de 2005, respectivamente.
Por despacho do signatário, de 19 de Maio de 2005:
Lei Pui, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2005.
Por despachos do signatário, de 23 de Maio de 2005:
Fung Siu Ling de Jesus e Chan Hap Noi, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 3.º e 1.º escalão, assalariadas, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano e de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho e 2 de Junho de 2005, respectivamente.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Maio de 2005:
Diana Maria Vital Costa de Beltrão Loureiro, técnica superior principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como subdirectora desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, vigente, a partir de 27 de Junho de 2005.
Chio Chim Chun, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como chefe do Departamento de Divulgação Jurídica desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, vigente, a partir de 9 de Julho de 2005.
Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 6 de Junho de 2005:
Lam Seng Hoi, Mou Chon Leong, Ieong Hio Mei, Fong Choi Wa, Lei Wai In, Choi Wai Wa, Fok Lai Meng e Cheong Mei Pou, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Junho de 2005.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que José Pedro Pereira Cunha de Sousa e Ricardo Alexandre Sousa da Cunha, ambos juristas, contratados mediante contrato individual de trabalho, cessaram as suas funções no termo do prazo dos seus contratos, a partir de 2 de Junho de 2005.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 9 de Maio de 2005:
Un I Wai, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o seu contrato, por averbamento, pelo prazo de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Junho de 2005.
Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Maio de 2005:
Lau David, técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterado o seu contrato, por averbamento, com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regime Geral e Especial das Carreiras da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Maio de 2005.
Por despacho do director dos Serviços, de 24 de Maio de 2005:
Cora Ho aliás Ho Ka Lam, segundo-oficial, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterado o seu contrato, por averbamento, com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regime Geral e Especial das Carreiras da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Maio de 2005.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 13 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Extractos de despachos
Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 26 de Abril de 2005, presente na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Licenciada Lam Kam Leng, técnica superior de 2.a classe, 3.º escalão, do CCM — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato além do quadro, a partir de 30 de Abril de 2005.
Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 26 de Abril de 2005, presente na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Ku Kin Long, técnico auxiliar de 1.a classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, dos SIS — alterada a cláusula 3.a do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Maio de 2005.
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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 13 de Junho de 2005. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Maio de 2005:
Licenciado Duong, Veng Kuy — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Julho de 2005.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2005:
Mendes Machado de Mendonça Rafol, Cristina Fátima, primeiro-oficial, 2.º escalão, destes Serviços, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2005, II Série, de 4 de Maio — nomeada, definitivamente, oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar uma das vagas criadas e fixadas, por dotação global pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, e ocupada pela mesma.
Lao, Choi Peng, auxiliar, 4.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 140, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 3, alínea c), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Junho de 2005.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 13 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2005:
Cheong, Chi Hang e Lei, Pak Lan — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 de Junho de 2005.
Declarações
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52 (2.º suplemento), se publicam as seguintes alterações na distribuição da verba global do Cap. 01-07 com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2005), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2005), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2005), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2005), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2005), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 14 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Junho de 2005:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste FSS, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2005:
Cheang Tat Kei, como auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190;
Tang Kam Weng, como operário, 3.º escalão, índice 130.
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Fundo de Segurança Social, aos 16 de Junho de 2005. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Junho de 2005:
1. Cheong, Soi Kei, subinspector alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 3145-3, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Junho de 2005, uma pensão mensal, correspondente ao índice 330, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Junho de 2005:
1. Leong, Kam Fong, herdeira de Ao Weng Kin, que foi auxiliar, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de subscritor 564.9/P — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Março de 2005, uma pensão mensal, a que corresponde o índice 55, correspondendo a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 3, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
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Fundo de Pensões, aos 17 de Junho de 2005. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Junho de 2005:
Leong Kin Iong, operário semiqualificado, 3.º escalão — cessa o actual contrato de assalariamento, em 30 de Junho de 2005, e celebra novo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Julho do mesmo ano.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Junho de 2005:
Vong Pou Iu e Lei Wan Hoi — contratadas além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Junho de 2005.
Vong Pou Iu, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, do quadro de pessoal civil destes Serviços — cessa funções, desta Direcção de Serviços, a seu pedido, em 14 de Junho de 2005.
Lei Wan Hoi, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal civil destes Serviços — cessa funções, desta Direcção de Serviços, a seu pedido, em 14 de Junho de 2005.
Ieong Cheng I e Ho Pui San, terceiros-oficiais, 1.º escalão — cessam os actuais contratos de assalariamento, em 12 de Junho de 2005, e celebram novos contratos além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renováveis, como adjuntos-técnicos, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Junho de 2005.
Ho In San, subchefe n.º 193 860, do CPSP — dada por finda a sua comissão de serviço destes Serviços, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do EMFSM, vigente, em 19 de Junho de 2005, regressando ao CPSP no dia seguinte.
Nos termos dos artigos 127.º, 129.º e 131.º, n.º 1, do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com a declaração de Fong Un Meng, revogado o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Maio de 2005, relativo ao contrato de assalariamento celebrado com Fong Un Meng, pelo período experimental de seis meses, como terceiro-oficial, 1.º escalão, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2005, II Série, de 11 de Maio de 2005.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2005:
Chan Sok Ian, comissária n.º 111 960, deste Corpo de Polícia —transita para o quadro de pessoal da DSFSM, em comissão de serviço no âmbito das FSM, e passa à situação de «adido ao quadro», nos termos dos artigos 98.º, alínea c), e 107.º, n.º 1, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 23 de Maio de 2005.
Ng Chau Pou Peng, subcomissária n.º 122 840 — promovida a comissária da carreira superior do quadro geral feminino deste Corpo de Polícia, nos termos dos artigos 114.º a 117.º, 122.º, 123.º e 134.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 23 de Maio de 2005.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Maio de 2005:
Chiu Siu Peng, guarda-ajudante n.º 151 900, deste Corpo de Polícia — dada por finda a sua comissão de serviço na DSFSM, transitando para o quadro de pessoal do mesmo Corpo de Polícia, e passa à situação de «no quadro», nos termos dos artigos 107.º, n.º 3, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 13 de Maio de 2005.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 9 de Junho de 2005. — O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Abril de 2005:
Cheong Ka Wai, Chan Hin Wan e Chu Hou Ian — contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2005.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Maio de 2005:
Lei Hoi Fong e Ng Nai Chi — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 23 de Maio de 2005.
Cheong Iok Peng — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2005.
Por despacho do signatário, de 17 de Maio de 2005:
Ieong Sek Lam, auxiliar de investigação criminal, 1.º escalão, em comissão de serviço, desta Polícia — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 24.º, n.º 1, alínea k), e 25.º do Decreto-Lei n.º 27/98/M, em vigor, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2000, de 13 de Novembro, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2000, II Série, de 22 de Novembro, a partir de 18 de Maio de 2005.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Maio de 2005:
Sou Ngai Seng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Julho de 2005.
Ieong Chi Hong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 4.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Junho de 2005.
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Polícia Judiciária, aos 17 de Junho de 2005. — O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora, de 26 de Maio de 2005:
Chong Wai Wan, Ieong Kin Man, Lai Wai Kuong, Lao Hoi Pan, Leong Chong Man, Peng Son Iao, Sin Son Chuen, Sio Wai Kit e Wong Kim Meng, guardas, 3.º escalão, assalariados, deste EPM — alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 210, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, na redacção da Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro, com efeitos retroactivos reportados a 19 de Janeiro de 2005, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Ho Kong Ngai, guarda, 3.º escalão, assalariado, deste EPM — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 210, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, na redacção da Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro, com efeitos retroactivos reportados a 7 de Fevereiro de 2005, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Junho de 2005. — A Directora, substituta, Loi Kam Wan.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Fevereiro de 2005:
Wang Shaozhi — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como assistente hospitalar, 3.º escalão, índice 620, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 31 de Maio de 2005.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Fevereiro de 2005:
Guo Xiangyang e Huang Zuoben — admitidos por contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, como assistentes hospitalares, 3.º e 2.º escalão, índices 620 e 600, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 1 de Junho e 31 de Maio de 2005, respectivamente.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Maio de 2005:
Licenciada Leung Iok Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Sector de Compras destes Serviços, ao abrigo dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 25 de Julho de 2005.
Por despachos do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2005:
Chan Nam Ip, Lau Sio Mui, Chan Wai Kei, Miguel Luis Castilho e Rosalina Fernandes Gonçalves Lei, respectivamente, do 1.º ao 5.º classificados no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2005, II Série, de 11 de Maio — nomeados, definitivamente, técnicos auxiliares principais, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
Por despachos do director dos Serviços, de 9 de Junho de 2005:
Cancelado o alvará n.º 21 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «The Glory Medicine», com local de funcionamento na Rua da Madeira, n.º 15(A), r/c, em Macau, o seu armazém sito na Rua da Madeira, n.º 19, 1.º andar, F, em Macau, e o seu 2.º armazém sito na Praceta de Venceslau de Morais, n.º 120, edifício industrial Veng Kin, 10.º andar, B, em Macau, cuja titularidade pertence a Lou Fok Kei, com residência na Travessa do Mercado Municipal, n.º 19, 3.º andar, em Macau.
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Autorizada a actividade farmacêutica à firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «The Glory Medicina Limitada», alvará n.º 175, com local de funcionamento na Rua da Madeira, n.º 42-A, r/c, loja A, em Macau, e o seu 2.º armazém sito na Praceta de Venceslau de Morais, n.º 120, edifício industrial Veng Kin, 10.º andar, B, em Macau, cuja titularidade pertence à The Glory Medicina Limitada, com sede na Rua da Madeira, n.º 42-A, r/c, loja A, em Macau.
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Autorizada a actividade farmacêutica à Drogaria «Kan Va», alvará n.º 56, com local de funcionamento na Rua de Xiamen, n.º 18-W, loja L, r/c, em Macau, cuja titularidade pertence a Cheong Im Heng, com residência na Estrada de Coelho do Amaral, n.º 100-A, 2.º andar, B, em Macau.
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Serviços de Saúde, aos 13 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 26 de Abril de 2005:
Chan Chan Kao, Lei Pou Va e Tai Iok Fong — renovados os contratos de assalariamento como auxiliares, 6.º, 5.º e 5.º escalão, índices 150, 140 e 140, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2005.
Por despachos do signatário, de 29 de Abril de 2005:
O pessoal abaixo mencionado — renovados os contratos além do quadro com referência às categorias, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430: licenciada Chan Wun San, de 5 de Julho de 2005 a 4 de Julho de 2006; licenciadas Chiang Ka U e Man Chi Chin, de 2 de Julho de 2005 a 1 de Julho de 2006;
Licenciado Cheong Heng Leong, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, de 3 de Julho de 2005 a 2 de Julho de 2006;
Licenciado Cheong Kuai San, como técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 390, de 1 de Agosto de 2005 a 31 de Julho de 2006;
Im Chon Kin, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, de 2 de Julho de 2005 a 1 de Janeiro de 2006.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2005:
Licenciado Chan Ka Hou, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar, nos termos dos artigos 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, e 21.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2005.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Junho de 2005:
Hun Fong I, Pao Ian Ian, Leong Un Kuan, Kuok Chi Leng aliás Joyce Kuok, Sou Sut Fai, Lam Sze Man, Wan Weng Wa e Ieong Io Ian, classificados no concurso a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2005, II Série, de 13 de Abril — nomeados, provisoriamente, os 1.º e do 3.º ao 8.º, e definitivamente o 2.º, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.os 1 e 8, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e do mapa 2, do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, indo preencher os lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Abril de 2005:
Yau Dick Wah e Leung Lai Chor — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2005.
Por despacho do presidente do Instituto, de 16 de Maio de 2005:
Ng Si Teng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar dos serviços de saúde, grau 1, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2005.
Por despachos do presidente do Instituto, de 23 de Maio de 2005:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Vong Va Kei, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, índice 160, a partir de 1 de Agosto de 2005;
Chio Sio Cheng, Lam Su Pui e Chao Sio Mui, como auxiliares, 6.º escalão, índice 150, a partir de 8 de Julho para o primeiro e 1 de Agosto de 2005, para os seguintes;
Chan Sao Fong e Vong Pui I, como auxiliares, 5.º escalão, índice 140, a partir de 15 e 29 de Julho de 2005, respectivamente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Junho de 2005:
Manuela Regina Borges, segundo-oficial, 1.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto — exonerada, a seu pedido, do referido cargo, do mesmo Instituto, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2005.
Tang Tong Mui — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2005.
Por despachos do presidente do Instituto, de 2 de Junho de 2005:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem as funções neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2005:
Sam Choi Kuan, como enfermeira, 5.º escalão;
Ung Ng Mui, Hao Lei Ieng, Cheong Pui Iok, Leong Im Sam e Chow Mok Im Heng, como técnicas auxiliares de 2.ª classe, 3.º escalão.
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Instituto de Acção Social, aos 16 de Junho de 2005. — O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Fevereiro de 2005:
Doutora Leong Weng In — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2005.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Maio de 2005:
Licenciada Márcia Joana Dinis Cabral Costa — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, coma técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Maio de 2005.
Por despachos do presidente, substituto, do Instituto, de 24 de Maio de 2005:
Licenciados Lam Weng Cheong e Lou Keng San — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª e 1.ª classe, 2.º e 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 e 27 de Junho de 2005, respectivamente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Maio de 2005:
Licenciado Luís Miguel Ferreira Mendes Braga — cessa, a seu pedido, a comissão de serviço como chefe da Divisão de Equipamento Desportivo deste Instituto, a partir de 31 de Março de 2005.
Licenciado U Hon Sang, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, deste Instituto — renovada a comissão eventual de serviço, por mais um ano, para exercer funções no «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A.» (MEAGOC), nos termos do artigo 30.º do ETAPM, em vigor, e ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 33/2001, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2005, cabendo à MEAGOC suportar a remuneração, os demais abonos a receber pelo mesmo e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.
Licenciadas Lu Hong e O Lam, técnicas superiores de 2.ª classe, 2.º e 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2005.
Por despachos do presidente, substituto, deste Instituto, de 1 de Junho de 2005:
Os assalariados abaixo mencionados, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias e índices a cada um indicados, nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2005:
Lam Heng Tong, operário qualificado, 4.º escalão, para o 5.º escalão, índice 200;
Lio Kuok Leong e Van U Pio, auxiliares, 5.º escalão, para o 6.º escalão, índice 150;
Leong Iao Pan, auxiliar, 4.º escalão, para o 5.º escalão, índice 140.
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Instituto do Desporto, aos 16 de Junho de 2005. — O Presidente do Instituto, substituto, em substituição, José Maria da Fonseca Tavares.
COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Junho de 2005:
Licenciada Leong Mei Choi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Junho de 2005.
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Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 15 de Junho de 2005. — O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Maio de 2005:
Maria Goretti Chan e Odete Castro Correia Niza Jacinto — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefes da Secção de Expediente e Arquivo da Divisão de Apoio Técnico e da Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Urbanização, respectivamente, destes Serviços, ao abrigo e nos termos do artigo 4.º, n.os 2 (na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho) e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Agosto de 2005.
Lio Sio Kei, técnico auxiliar de 1.a classe, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, a partir de 12 de Julho de 2005, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e simultaneamente alterada a categoria para técnico auxiliar principal, 1.º escalão, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 13 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Maio de 2005:
Lam Si Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Agosto de 2005.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 10 de Junho de 2005. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
