Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, edifício China Plaza, 16.º andar, Macau, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal dos SPU, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 16 de Fevereiro de 2005.
Serviços de Polícia Unitários, 1 de Junho de 2005.
O Comandante-geral, José Proença Branco.
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 11 de Maio de 2005, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, José Chu.
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, publica-se o calendário de feriados para o ano de 2006:
| Feriados fixados pela Ordem Executiva n.º 60/2000 | ||
| Data | Evento | |
| 1 de Janeiro | Dom. | Fraternidade Universal |
| 29 de Janeiro | Dom. | 1.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar |
| 30 de Janeiro | 2.ª | 2.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar |
| 31 de Janeiro | 3.ª | 3.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar |
| 5 de Abril | 4.ª | Cheng Ming (Dia de Finados) |
| 14 de Abril | 6.ª | Morte de Cristo |
| 15 de Abril | Sáb. | Véspera da Ressurreição de Cristo |
| 1 de Maio | 2.ª | Dia do Trabalhador |
| 5 de Maio | 6.ª | Dia do Buda |
| 31 de Maio | 4.ª | Tung Ng (Barco Dragão) |
| 1 de Outubro | Dom. | Implantação da República Popular da China |
| 2 de Outubro | 2.ª | Dia seguinte à Implantação da República Popular da China |
| 7 de Outubro | Sáb. | Dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) |
| 30 de Outubro | 2.ª | Chong Yeong (Culto dos Antepassados) |
| 2 de Novembro | 5.ª | Dia de Finados |
| 8 de Dezembro | 6.ª | Imaculada Conceição |
| 20 de Dezembro | 4.ª | Dia Comemorativo do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau |
| 22 de Dezembro | 6.ª | Solstício de Inverno |
| 24 de Dezembro | Dom. | Véspera de Natal |
| 25 de Dezembro | 2.ª | Natal |
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 12 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2005.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Junho de 2005.
O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2004:
Candidatos aprovados: valores
*Maior antiguidade na função pública.
Nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e nos termos do ponto 6 do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2004, o número de candidatos excluídos por terem obtido classificação inferior a cinco valores na prova escrita é de cento e vinte e nove.
Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o número de candidatos excluídos é de duzentos e oitenta e nove:
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 30 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Chan Hoi Fan, subdirectora.
Vogais: Ao Ieong U, chefe de departamento; e
Ló Kam Pêk, chefe de divisão.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontram afixadas, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, na Divisão Administrativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento de lugares existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara das Ilhas Provisória, mantidos nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2005, nas categorias abaixo discriminadas.
As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 27 de Maio de 2005.
O Presidente do júri, Tam Vai Man, vice-presidente do Conselho de Administração.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, edifício Banco Luso Internacional.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 31 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2005:
Candidato aprovado: valores
Wu Lai Si 8,27
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Carlos F. Ávila, director.
Vogais: Chong Yi Man, subdirectora; e
Lau Ioc Ip, subdirectora.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2005:
Candidato aprovado: valores
Ieong Tit Leong 6,89
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Vitória Alice Maria da Conceição, chefe de departamento.
Vogais: Lam Soi Man, chefe de divisão; e
Ché Sin I, chefe de divisão.
Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2005:
Candidatos admitidos:
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Amélia Maria Minhava Afonso, chefe-auxiliar da Repartição de Execuções Fiscais.
Vogais: Ché Sin I, chefe de divisão; e
Lao Ka Fei, técnica superior principal.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de agente de censos e inquéritos principal, 1.º escalão, da carreira de regime especial do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 27 de Abril de 2005:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 20 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Ieong Chong Kam, técnica superior assessora.
Vogais: Ng Cheong Wa, técnica superior de 1.ª classe; e
Teh Aung Eng Ngwe, técnico de estatística principal.
Faz-se público que, por despacho de 26 de Maio de 2005, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três lugares de codificador de comércio externo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime especial na área de estatística do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
a) Nos termos do artigo 97.º da Lei Básica, os candidatos devem ser residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM e que possuam como habilitações académicas o 9.º ano de escolaridade e curso de formação profissional complementar (curso de formação profissional complementar sobre estatísticas do comércio externo).
2.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos, pertencentes à DSEC ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da DSEC, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, Macau.
4. Conteúdo funcional
O codificador de comércio externo de 2.ª classe executa tarefas relacionadas com a codificação das mercadorias transaccionadas por Macau no comércio internacional tendo em vista a produção de estatísticas do Comércio Externo: recolhe, analisa e promove as necessárias correcções dos instrumentos de suporte utilizados na produção das estatísticas do comércio externo e regista os dados aí constantes para processamento automático posterior; recebe e confere e codifica licenças de importação, exportação e trânsito de produtos, segundo regras universais de classificação de mercadorias; verifica e corrige erros de codificação.
5. Vencimento
O codificador de comércio externo de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 225 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3 do anexo 1 ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, sendo excluídos desta 2.ª fase os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50% na prova de conhecimentos.
Os métodos de selecção são ponderados da seguinte forma:
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Lei Orgânica da DSEC — Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro;
c) Sistema de Informação Estatística de Macau (SIEM) — Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro;
d) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
e) Conceitos estatísticos sobre comércio internacional;
f) Conhecimentos gerais e situação actual do comércio externo de Macau; e
g) Aplicação da nomenclatura do comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado.
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.
O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
9. Composição do júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Tam Chun Kit, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Vong Pou Tak, chefe de divisão, substituto; e
Lam Pou Cheng, técnica superior principal.
Vogais suplentes: Pao Sio Kuan, técnica superior assessora; e
Choi Un Leng, técnica de estatística principal.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 31 de Maio de 2005.
A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, documental, de acesso, condicionado, aos funcionários da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, edifício China Plaza, 21.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 30 de Maio de 2005.
O Director, Manuel Joaquim das Neves.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2005:
Candidato aprovado: valores
Vong Pui I 8,04
Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Afonso de Santa Maria aliás Kong Chi Keong, chefe de divisão.
Vogais: Chan Sai Kit, chefe de divisão; e
Leong Kam Iok, técnico superior assessor.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do edifício da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 30 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 11 de Maio de 2005.
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, 1 de Junho de 2005.
O Júri:
Presidente: Chao Ka Cheong, chefe principal.
Vogais: Lei Wai Man, chefe de departamento, substituto; e
Pun Kit I, chefe de divisão, substituta.
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho de 31 de Maio de 2005, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Private Automatic Branch Exchange».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, em Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem. A respectiva receita reverterá para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade das propostas é de noventa dias, contados a partir da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso. As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,45 horas, do dia 13 de Julho de 2005.
Além da entrega dos documentos referidos no programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da prestação da caução provisória, no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas) prestada em numerário ou cheque (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou cheque, os concorrentes devem entregar a mesma à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas, do dia 14 de Julho de 2005. Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados para o concurso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, 1 de Junho de 2005.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
Faz-se público que se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas da Polícia Judiciária, a lista definitiva do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro desta Polícia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2005.
Polícia Judiciária, aos 2 de Junho de 2005.
O Director, Wong Sio Chak.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas (para o licenciamento das profissões de médico dentista e odontologista), passa a ter a seguinte composição:
Presidente: O Heng Wa, assistente hospitalar de medicina legal.
Vogais: Ngai Wang Him, médico dentista dos Serviços de Saúde;
Choi Sai Hong, médico dentista indicado pela Associação de Estomatologia de Macau (para o licenciamento da profissão de médico dentista);
Woo Iun Meng aliás Isabel Wu, médica dentista indicada pela Associação de Odontologista de Macau (para o licenciamento da profissão de odontologista).
Serviços de Saúde, aos 27 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.
Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de doze lugares de primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 11 de Maio de 2005, nos termos do artigo 57.º, n.º 3, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do artigo 57.º, n.º 5, do supracitado estatuto.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 30 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, bem como no website desta Direcção de Serviços (www.dsej.gov.mo), a lista dos candidatos admitidos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da DSEJ, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 23 de Fevereiro de 2005.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 31 de Maio de 2005.
O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontram afixadas, na sede do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Seac, Edif. do Instituto Cultural (entrada da Rua do Tap Siac), as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal do Instituto Cultural, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2005. As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do ETAPM.
Instituto Cultural, aos 2 de Junho de 2005.
A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 27 de Abril de 2005:
Candidato admitido:
Cheang Weng In.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: Chan Lou, chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção, substituta.
Vogais: Olívia Maria de Almeida Xavier, técnica superior assessora; e
Ho Wai, técnico superior principal.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2005:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: U Kuok Tat, técnico superior assessor.
Vogais efectivos: Iao Chio Kei, técnico superior assessor; e
Cheng Tou Chun, técnico superior principal.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2005:
Candidato aprovado: valores
Ip Sau Mei 8,8375
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Maio de 2005).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Maio de 2005.
O Júri:
Presidente: José Tomás Cardoso das Neves, chefe de divisão, substituto.
Vogal efectivo: Américo Galdino Dias, chefe de secção.
Vogal suplente: Cheang Sio Peng, adjunto-técnico especialista.
Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Capitania, cujos anúncios de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 11 de Maio de 2005, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Capitania dos Portos, aos 24 de Maio de 2005.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2005, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Capitania dos Portos, aos 30 de Maio de 2005.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), bem como no «website» da Capitania dos Portos (http:/www.marine.gov.mo), a lista definitiva do concurso comum, de ingresso, com prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de tradução de chinês-inglês, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Capitania, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2005, nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Capitania dos Portos, 1 de Junho de 2005.
A Directora, Wong Soi Man.