REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2005

BO N.º:

20/2005

Publicado em:

2005.5.18

Página:

3185

  • Atribui um fundo permanente ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.
Alterações :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2005 - Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.
  •  
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    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2005

    Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 40 600,00 (quarenta mil e seiscentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

    Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético um fundo permanente de $ 40 600,00 (quarenta mil e seiscentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

    Presidente: Arnaldo Ernesto dos Santos, coordenador do Gabinete.

    Vogal: Kong Chim Chan, técnica superior;

    Vogal: Lau Kuai I, técnica superior.

    Vogal suplente: Vong Mio Ngo, técnica assessora;

    Vogal suplente: Hong Sio Ian, apoio técnico.

    4 de Maio de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Maio de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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