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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2005

BO N.º:

9/2005

Publicado em:

2005.3.2

Página:

1486-1487

  • Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2005

    Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 26 500,00 (vinte e seis mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

    Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente de $ 26 500,00 (vinte e seis mil e quinhentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

    Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

    Vogal: Noémia Maria de Fátima Lameiras, secretária-geral e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

    Vogal: Sun Sok U Rosa Maria, técnica superior principal.

    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

    8 de Fevereiro de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2005

    BO N.º:

    9/2005

    Publicado em:

    2005.3.2

    Página:

    1487

    • Actualiza a composição do Conselho Consultivo da AMCM.

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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 14/96/M - Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2001 - Actualiza a composição do Conselho Consultivo da AMCM.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2003 - Nomeia o presidente eleito da Associação de Segurança de Macau para integrar o Conselho Consultivo da Autoridade Monetária de Macau.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2006 - Actualiza a composição do Conselho Consultivo da AMCM.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BANCO DA CHINA, SUCURSAL DE MACAU - BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. -
  • Associações
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    :
  • ASSOCIAÇÃO DE BANCOS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DAS SEGURADORAS DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É actualizada a composição do Conselho Consultivo da AMCM, que passa a integrar os seguintes membros:

    1) O presidente e vogais do Conselho de Administração da AMCM, licenciados Anselmo Teng, António José Félix Pontes e Wan Sin Long;

    2) O presidente da Comissão de Fiscalização da AMCM, licenciado Leonel Alberto Alves;

    3) O presidente da Associação de Bancos de Macau e director-geral da sucursal em Macau do Banco da China, licenciado Zhang Hongyi;

    4) O presidente da Associação de Seguradoras de Macau, licenciado Jiang Yidao;

    5) O director-geral da sucursal em Macau do Banco Nacional Ultramarino, licenciado Herculano Sousa.

    21 de Fevereiro de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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