REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004 | BO N.º: | 49/2004 | Publicado em: | 2004.12.9 | Página: | 8354-8363 | | |
| - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
|
|
|
| Alterações : | Rectificação - Rectificação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004, publicado no Boletim Oficial n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004. |
| |
Diplomas
relacionados : | Aviso n.º 126/99 - Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.Decreto-Lei n.º 210/71 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2002 - Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2002 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024 - Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de Singapura.Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024 - Manda tornar público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Paraguai. |
| |
Categorias
relacionadas : | DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da
Lei
n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para a língua
chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos
Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em
15 de Novembro de 1965.
A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva
tradução para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no Boletim Oficial n.º
27, de 3 de Julho de 1971, e a notificação da República Popular da China relativa
à continuação da aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau
encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2002.
Promulgado em 30 de Novembro de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
(concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965)
* Alterado - Consulte também:
Rectificação
