Número 36
II
SÉRIE

Quarta-feira, 8 de Setembro de 2004

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 e 26 de Agosto de 2004, respectivamente:

Licenciado Manuel Joaquim das Neves — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 26 de Novembro de 2004.

Licenciada Lau Un Teng aliás Winnie Lau — renovada a nomeação, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea d), e 6.º, n.os 1 a 4, dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2004.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Agosto de 2004. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Adjunto do Comissariado da Auditoria, de 23 de Julho de 2004:

Mok Lai Meng, técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, deste Comissariado — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de 2004.

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Comissariado da Auditoria, aos 2 de Setembro de 2004. — A Directora da DSAG, Au Vai Va.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos do presidente, de 1 de Setembro de 2004:

Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2004, II Série, de 11 de Agosto — nomeados, definitivamente, para as categorias e carreiras do quadro de pessoal a cada um indicadas, deste Gabinete nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente:

Carmen Dolores Sabugueiro de Assis, intérprete-tradutora chefe, única classificada, para intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;

Lei Weng I, intérprete-tradutora principal, única classificada, para intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;

Maria Isabel das Neves Santos, intérprete-tradutora de 1.ª classe, única classificada, para intéprete-tradutora principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;

Tang Chi Lai, técnico superior de informática de 1.ª classe, único classificado, para técnico superior de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática;

Lei U Tang, Mou Rozan, Heng Fong, Chau Sio Kuan e Noel Alberto de Jesus, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, da carreira técnico-profissional;

Lee Po Wa e Si Tou Mei Cheng, terceiros-oficiais, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para segundos-oficiais, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 2 de Setembro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a dra. Teresa Leong, Juiz dos tribunais de Primeira Instância, reinicia as funções de Juiz do Tribunal Judicial de Base, dando por finda a licença sem vencimento de curta duração, a partir de 1 de Setembro de 2004.

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Conselho dos Magistrados Judiciais, 1 de Setembro de 2004. — O Presidente do Conselho, Sam Hou Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 30 de Julho de 2004:

Chang Lei Lei e Lam Kuan Fan — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 e 15 de Agosto de 2004, respectivamente.

Por despacho do signatário, de 6 de Agosto de 2004:

Lao Meng Lat — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário semiqualificado, 5.º escalão, índice 170, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/ /92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2004.

Por despachos do signatário, de 9 de Agosto de 2004:

Wong Hang Mei, Chan Cheok Tim e Maria Redenta Sousa — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, operário semiqualificado, 6.º escalão, e auxiliar qualificado, 5.º escalão, respectivamente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Outubro para o primeiro, e 1 de Novembro de 2004, para os restantes.

Por despacho do signatário, de 10 de Agosto de 2004:

Leong Sok Han Kruss Gomes — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2004.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Agosto de 2004. — O Director dos Serviços, José Chu.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Agosto de 2004:

Kuan Sok Leng, chefe da Secção Chinesa de Revisão, desta Imprensa — renovada a comissão de serviço, por mais um ano,no referido cargo, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 de Setembro de 2004.

Liu Pan In, chefe da Oficina de Impressão e Corte, desta Imprensa — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no referido cargo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Setembro de 2004.

Licenciado Vong Kuok Meng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, desta Imprensa — contratado além do quadro, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea a), e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Setembro de 2004.

Isabel Maria Martins Neto, técnica especialista, 2.º escalão, contratada além do quadro, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de seis meses, para exercer as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2004.

Lei Lai Chan, operadora de fotocomposição de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, desta Imprensa — renovado pelo período de um ano, e alterado o respectivo contrato com referência à categoria de operador de fotocomposição de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Outubro de 2004.

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Imprensa Oficial, aos 8 de Setembro de 2004. — O Administrador, António Martins.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Agosto de 2004:

Juvino Pinto Marques — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de oficial administrativo principal, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Setembro de 2004.

Chan Mei Leng, auxiliar, 2.º escalão — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 120, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 3, alínea b), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Setembro de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Agosto de 2004:

Licenciado Kong Son Cheong — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos Económicos Internacionais destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 5 de Novembro de 2004.

Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 24 de Agosto de 2004:

Nos termos dos artigos 8.º, alínea b), e 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — revogada a licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Fai Tat — Empresa de Carga e Transportes, Limitada, licença n.º 1/1999.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 2 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corrida de Cavalos de Macau, S.A.R.L.

Renovação do Contrato de Concessão do Exclusivo da Corrida de Cavalos

Certifico que, por contrato de 27 de Agosto de 2004, lavrado de folhas 54 a 55 do Livro 364 da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi renovado o contrato de concessão do exclusivo da corrida de cavalos, de 21 de Agosto de 1978, lavrado de folhas 136 a 147 do Livro 169, com a última revisão por contrato de 13 de Dezembro de 1999, lavrado de folhas 134 a 136v. do Livro 317, ambos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula única — Alterações

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., acordam rever e alterar a cláusula segunda do contrato de concessão do exclusivo da corrida de cavalos, nos seguintes termos:

Cláusula segunda — Prazo da concessão

Um. O novo prazo da concessão da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., do exclusivo da exploração de corridas a galope na Região Administrativa Especial de Macau, tem início em um de Setembro de dois mil e quatro e termina em trinta e um de Agosto de dois mil e cinco.

Três. Eliminado.

Quatro. Eliminado.

Em tudo o mais, mantém-se o contrato ora alterado.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Agosto de 2004. — O Notário privativo, Chu Iek Chong.

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Agosto de 2004:

Lam I Kei, Ng Chan Lap, Yuen In Fan, Diana Gageiro Madeira, Rebeca dos Santos Lopes e Priscila do Espírito Santo Dias — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2004.

Ho Hoi Kei — contratado por assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, índice 100, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2004.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Agosto de 2004:

Ma Sao Wan, Chiang Soi Mei, Lok Tim Iao, Tam Lai Ngan, Lok Wai Iong e Tou Iun Leng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Setembro de 2004.

Chan Wai Cheng, Ip Chi Hang e Wong Hong — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos com referência às categorias de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, para a primeira, e adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, para os seguintes, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3, 3, e 7 de Setembro de 2004, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Agosto de 2004:

Ho Mei Chu — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de informática especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Setembro de 2004.

Lei Sio Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2004.

Daniel da Silva Pereira, Fernanda Fátima Conceição Leong, Luiza Celeste de Assis e Beatriz Hernandes de Almeida — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como segundo-oficial, 1.º escalão, para o primeiro, e escriturários-dactilógrafos, 5.º escalão, para os restantes, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 para o primeiro e 8 de Setembro de 2004, para os seguintes.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2004, II Série, de 1 de Setembro, a páginas n.º 5491, se rectifica:

Onde se lê: «Lei Sok Fan (n.º de funcionário 269 397)»

deve ler-se: «Lei Sok Fan (n.º de funcionário 269 379)».

Declarações

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, de 29 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52 (2.º suplemento), se publicam as seguintes alterações na distribuição da verba global do Cap.º 01-07 com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Setembro de 2004. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Yi Man, Anita.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Julho de 2004:

Yeong Lai Chi — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2004.

Chan Estorninho, Sok Ieng Ângela — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnica auxiliar especialista, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Outubro de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Agosto de 2004:

Chu Oi Ieng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Novembro de 2004.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 1 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Keng Leong, subdirector.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Agosto de 2004:

Chaparro Chaklang, Mario Martins — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente de informática especialista, 3.º escalão, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2004.

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Fundo de Segurança Social, aos 27 de Agosto de 2004. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2004:

1. Lei do Rosário, Vun Keng Eugénia, auxiliar, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 2902-5, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 14 de Agosto de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 105, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mesmo estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Extractos de despachos

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração, de 18 de Agosto de 2004:

Sio Kit Lap — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de operário semiqualificado, 6.º escalão, índice 190, neste FP nos termos dos artigos 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1 e 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Agosto de 2004.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Agosto de 2004:

Licenciada Ermelinda Maria da Conceição Xavier — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea d), e 6.º, n.os 1 a 4, dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2004.

Licenciado Manuel Joaquim das Neves — renovada a nomeação, pelo período de um ano, para exercer, em regime de acumulação, funções de administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, a tempo parcial, nos termos do artigo 6.º, n.os 1, 3 e 6, dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, com a remuneração mensal correspondente a 20% do vencimento da presidente do Conselho de Administração, a partir de 1 de Dezembro de 2004.

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Fundo de Pensões, aos 3 de Setembro de 2004. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 30 de Agosto de 2004:

Che Wan I, Tam Lai Ha, Ng Leong Kam, Ieong Weng U e Tam Kam In — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos dos artigos 22.º e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Setembro de 2004.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 31 de Agosto de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora, de 16 e 17 de Agosto de 2004, respectivamente:

Wong Kin Wang, guarda, 2.º escalão, assalariado, deste EPM — alterada a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/ 89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, na redacção da Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro, a partir de 31 de Agosto de 2004.

Lo Wai Ian, guarda, 3.º escalão, assalariado, deste EPM — alterada a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 210, nos termos do artigo 27.º,n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, na redacção da Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro, a partir de 2 de Setembro de 2004.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Agosto de 2004. — O Director, Lee Kam Cheong.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2004, de 23 de Agosto:

O pessoal a seguir designado, ingressa na ESFSM, em regime de comissão normal, a fim de frequentar o 8.º Curso de Formação de Oficiais, e passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea f), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 6 de Setembro de 2004:

Categorias	Números	Nomes
Bombeiro	434 951	Lei Heong Weng;
«	421 971	Wong Chi Hou;
«	408 981	Zhang Jian Hua;
«	403 031	Lam Chon Sang;
«	404 031	Lei Long Kit.

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Corpo de Bombeiros, aos 31 de Agosto de 2004. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Junho de 2004:

João Carlos Rodrigues de Castro, técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2004.

Por despacho do director dos Serviços, de 1 de Julho de 2004:

Yau Tung Long, médico não diferenciado, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2004.

Por despacho do director dos Serviços, de 28 de Julho de 2004:

Licenciada Hui Ping, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratada além do quadro, desde 11 de Dezembro de 1999, destes Serviços — renovado o contrato, pelos prazos abaixo indicados, com as respectivas alterações da cláusula 3.ª e com efeitos a partir das datas abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro:

Pelo período de um ano, com referência à categoria de assistente hospitalar, 1.º escalão, a partir de 11 de Dezembro de 2000;

Pelo período de dois anos, com referência à categoria de assistente hospitalar, 2.º escalão, a partir de 11 de Dezembro de 2001;

Pelo período de um ano, com referência à categoria de assistente hospitalar, 3.º escalão, a partir de 11 de Dezembro de 2003;

revogando, simultaneamente, o despacho de 15 de Dezembro de 2003, referente à celebração do contrato além do quadro da referida trabalhadora, publicado no Boletim Oficial n.º 6/2004, II Série, de 11 de Fevereiro.

Por despachos do director dos Serviços, de 29 de Julho de 2004:

Lam Mai Chun, Ho I Man, Kok Wun I, Lio Im Hong, Lou Hang Cheong e Mak Im Kun, enfermeiras, 1.º escalão, assalariadas, destes Serviços — celebrados novos contratos além do quadro, pelo período de seis meses, para a mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 para a primeira, e 18 de Agosto 2004, para as restantes.

Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 18 de Agosto de 2004:

Mio Ka Wa — concedida autorização para o reinício da profissão de enfermeira, licença n.º E-1288.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 20 de Agosto de 2004:

Lei Ka Peng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0676.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 25 de Agosto de 2004:

Chan Soi Fan — suspenso, a seu pedido, por um ano, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-0979.

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Luís Low Siu aliás Lao Heng Loi — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1114.

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Por despachos do director dos Serviços, de 26 de Agosto de 2004:

Vong Chi Fong, Tang Chi Hong, Cheong Sok Va, Chan Sau Chan, Cheok Hon Kao, Chim Soi Keng, Vong Pou Fan, Leong In Man, Chiang Hang Lap, Chao Wai Kit aliás Chow Wai Kit, e Susana Maria Xavier Tam aliás Susana Maria Xavier, do 1.º ao 11.º classificados, respectivamente, no concurso comum, de prestação de provas, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2004, II Série, de 4 de Agosto — nomeados, definitivamente, técnicos de diagnóstico e terapêutica especialista, 1.º escalão, área laboratorial, técnicos de análises clínicas e de saúde pública, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 10/95/M, de 31 de Julho.

Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 1 de Setembro de 2004:

Tang Cheuk Hang — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0599.

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Serviços de Saúde, aos 2 de Setembro de 2004. — O Subdirector dos Serviços, Kun Sai Hoi.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 e 8 de Agosto de 2004:

Licenciadas Choi Io Chan e Chou Im Keng — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Agosto de 2004:

Licenciada Pun Leng Kio, técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — designada por um ano, directora do Centro de Actividades Juvenis da Caixa Escolar, nos termos da Portaria n.º 26/94/M, de 21 de Fevereiro, e artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41/92/M, de 27 de Julho, a partir de 1 de Setembro de 2004.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 30 de Agosto de 2004. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Agosto de 2004:

Lou Cheok Teng — contratada por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenhar funções, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Setembro de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Agosto de 2004:

Belinda Fernanda Sen Coutinho — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 97.º e 99.º da Lei Básica da RAEM, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Novembro de 2004.

Por despachos da signatária, de 16 de Agosto de 2004:

Lee Wai Lon, Lam Chon Keong, Alawia Binte Junas Bin Amir Ahmad e Iu Wai Man — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como assistente de informática de 1.ª classe, 3.º escalão, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, técnico auxiliar de 2.ª classe , 2.º escalão, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/ /M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Outubro para os dois primeiros, e 1 de Novembro de 2004, para os restantes.

Por despachos da signatária, de 24 de Agosto de 2004:

Chong In Cheng, Ng Heng Wa, Ng Iok Keng, Wong Ut Meng e Cheong Ieng Kan — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 3 de Outubro de 2004.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Agosto de 2004:

Licenciada Lei Lai Kio — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Museologia, Conservação e Restauro deste Instituto, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com os artigos 17.º-A, n.º 3, alínea a) do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 9 de Setembro de 2004.

Ip Ka Man — celebrado novo contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como professor do teatro do Conservatório, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 2 de Setembro de 2004.

Por despachos da signatária, de 26 de Agosto de 2004:

Cheong Lai Ha, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal deste Instituto — cessa funções, a seu pedido, a partir de 27 de Setembro de 2004, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Finanças.

Wong Wun Hong e Leong Wai Fong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, e auxiliar, ambos do 6.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 e 6 de Outubro de 2004, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 30 de Agosto de 2004:

Ivo Batalha e Ng Weng Fai — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções neste Instituto, e alterada, por averbamento, a cláusula 7.ª dos mesmos contratos, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Novembro de 2004.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso deste Instituto, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2004, II Série, de 18 de Agosto, a páginas 5280, respeitante a Ian Lap Man, Zhang Yi e Sérgio Chan Chin Gen, novamente se publica:

Por despachos da signatária, de 10 de Agosto de 2004:

Ian Lap Man e Sérgio Chan Chin Gen — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 7 de Setembro e 1 de Outubro de 2004, respectivamente.

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Instituto Cultural, aos 2 de Setembro de 2004. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de licença

Foi emitida a licença n.º 0106/AV/2004, em 30 de Agosto, em nome da sociedade“澳門假期旅行社有限公司”em português «Agência de Viagens e Turismo Macau Vocation Limitada», e em inglês «Macau Vocation Travel Service Limited», para a agência de viagens“澳門假期旅行社”, em português «Agência de Viagens e Turismo Macau Vocation» e em inglês «Macau Vocation Travel Agency», sita na Avenida da Praia Grande, n.º 75, edifício Veng Fai, r/c, Macau.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Agosto de 2004. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Julho de 2004:

Leong Sok Ha — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Setembro de 2004.

Por despachos do presidente do Instituto, substituto, de 4 de Agosto de 2004:

Hong Sao Kun, Lai Lai Sa, San Ioc Heng, Josefina Vong aliás Vong Im Heng, e Lei Choi Peng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 6.º escalão, índice 150, para os dois primeiros, e 5.º escalão, índice 140, para os seguintes, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4, 6, 9, 10 e 26 de Setembro de 2004, respectivamente.

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Instituto de Acção Social, aos 3 de Setembro de 2004. — O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração orçamental do orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de 2004, autorizada por despacho de 7 de Setembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Classificação económica	Rubrica	Reforço/Inscrição	Anulação
02-03-09-01-06	Macau Golf Open		$ 1,000,000.00
04-02-02-08	Prémios	$ 1,000,000.00
	Total	$ 1,000,000.00	$ 1,000,000.00

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Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 7 de Setembro de 2004. — O Presidente do Conselho Administrativo, Vong Iao Lek.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Setembro de 2004:

Arquitecto Teng Si Un — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico destes Serviços, a partir de 8 de Setembro de 2004, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, indo ocupar o cargo constante do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 29/97/M, de 7 de Julho, deixado pelo anterior titular, arquitecto Cheang Kun Wai, por ter sido nomeado para exercer, em comissão eventual de serviço, e a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Agosto de 2004:

Mestre Leong Cheok In — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Outubro de 2004.

Licenciado Chan Wa Kin — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Novembro de 2004.

Chao Wai Tong aliás Chew Hwee Tong, marinheiro, desta Capitania, classificado em 1.º lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2004, II Série, de 21 de Julho — promovido a patrão de embarcação, 1.º escalão, da carreira de troço do mar do quadro de pessoal da mesma Capitania, em regime de assalariamento do quadro, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, continuando a ocupar o mesmo lugar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.

Ung Koc Son, Chan Sai Peng, Lei Kam Iao, Tang Sai Chong, Kam Chiu Lee e Cheong Sam Kan, marinheiros, desta Capitania, classificados do 2.º ao 7.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2004, II Série, de 21 de Julho — nomeados, definitivamente, patrões de embarcação, 1.º escalão, da carreira de troço do mar do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, continuando a ocupar os mesmos lugares constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Agosto de 2004:

Chao Mang Hoi — renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como técnico auxiliar principal, 1.º escalão, nesta Capitania, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Novembro de 2004.

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Capitania dos Portos, aos 31 de Agosto de 2004. — A Directora, Wong Soi Man.

OFICINAS NAVAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Agosto de 2004:

Lei Ieng Hou — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como operário semiqualificado, 4.º escalão, nestas Oficinas, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Setembro de 2004.

Wong Chan Fong, técnico superior principal, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2004, II Série, de 30 de Junho — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destas Oficinas, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Oficinas Navais, aos 26 de Agosto de 2004. — O Director, Ho Cheong Kei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Agosto de 2004:

Leung Sum Hon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato além do quadro com referência à categoria de segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Agosto de 2004.

Por despacho do signatário, de 24 de Agosto de 2004:

Lam Ion Chong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de operário semiqualificado, 4.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Agosto de 2004.

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Direcção dos Serviços de Correios, aos 31 de Agosto de 2004. — O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 e 23 de Agosto de 2004, respectivamente:

Mestre Lei Kit U e licenciado Kuoc Vai Han — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefes do Departamento de Financiamento, Gestão e Administração Patrimonial, e do Departamento de Promoção e Gestão Habitacional, respectivamente, deste Instituto, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 29 de Outubro de 2004.

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Instituto de Habitação, aos 30 de Agosto de 2004. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração orçamental do orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de 2004, autorizada por despacho de 8 de Setembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Classificação económica	Rubrica	Reforço/ /Inscrição	Anulação
02.03.09.01.05	Regatas Internacionais de Barcos-Dragão de Macau		$ 505,000.00
02.03.09.01.06	Macau Golf Open		$ 295,000.00
04.02.02.08	Prémios	$ 1,900,000.00
07.10.00.00	Maquinaria e equipamento		$ 1,100,000.00
	Total	$ 1,900,000.00	$ 1,900,000.00

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Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 8 de Setembro de 2004. — O Presidente do Conselho Administrativo, Vong Iao Lek.

Número 36IISÉRIE

Quarta-feira, 8 de Setembro de 2004

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Renovação do Contrato de Concessão do Exclusivo da Corrida de Cavalos

«Cláusula única — Alterações

Cláusula segunda — Prazo da concessão

Rectificação

Declarações

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Fixação de pensões

Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Rectificação

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Extracto de licença

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Número 36
II
SÉRIE