Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 5) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos membros do Observatório da Administração Pública de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2004:
1) Lui Kwok Man;
2) Newman Ming Ki Lam;
3) Tong Chi Kin;
4) José Maria Pereira Coutinho;
5) Lionel Vai Tac Leong;
6) Leong Heng Teng;
7) Chan Hoi Fan;
8) Chan Wai Man;
9) Chan Kam Meng;
10) Liu Bolong;
11) Cheang Seng Ip.
30 de Julho de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada como presidente da Comissão para os Refugiados, Leong Weng Si, delegada do Procurador.*****
2. São nomeadas vogais da Comissão as seguintes individualidades:
(1) Choi Kuan Wa, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança;****
(2) Wong Kim Hong, chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública; ***, ****
(3) Lei Lai Peng, chefe do Departamento de Serviços Familiares e Comunitários do Instituto de Acção Social;**
(4) Wong Kio Chan, jurista da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. *
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005, Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2015
** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2012, Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2018, Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2020
*** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2014, Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019
**** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2022, Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2022
***** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022
3. Os membros da Comissão têm direito a senhas de presença pela sua participação em reuniões da Comissão, de montante igual ao previsto para os trabalhadores da Administração Pública.
4. O abono de senhas de presença, nos termos do número anterior, é autorizado pelo dirigente do respectivo Serviço ou Organismo, sendo suportados pelo orçamento do respectivo Serviço ou Organismo os encargos com tais abonos.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de Agosto de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados como membros do Conselho Económico:
1) Os seguintes representantes das organizações dos interesses económicos, nos termos referidos na alínea 3) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento administrativo:
2) As seguintes personalidades nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma:
2. O mandato dos membros é de dois anos.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
5 de Agosto de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000, Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção, e do n.º 3 e da alínea 1) do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, com a nova redacção dada pelo Despacho n.º 199/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, Leong Heng Teng, Paula Ling, Kwan Tsui Hang, Lei Pui Lam e Philip Xavier, sendo Leong Heng Teng designado para desempenhar funções de presidente.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de Agosto de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Agosto de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.