REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2004 | BO N.º: | 28/2004 | Publicado em: | 2004.7.14 | Página: | 4395-4399 | | |
| - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 43/99/M - Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948. Decreto do Presidente da República n.º 202/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948.Decreto do Governo n.º 33/85 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948.Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948. |
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Categorias
relacionadas : | AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2004
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da
Lei
n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para a língua
chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves,
concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
A versão autêntica da citada Convenção, em língua espanhola, acompanhada da respectiva
tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no
1.º Suplemento ao Boletim
Oficial, I Série, n.º 50, de 13 de Dezembro de 1999, e a notificação da República
Popular da China relativa à continuação da sua aplicação na Região Administrativa
Especial de Macau encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, II Série, n.º 23, de 6 de Junho de 2001.
Promulgado em 6 de Julho de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Julho de 2004. — O Chefe do Gabinete,
Ho Veng On.
