Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:
É designado o licenciado em Direito Lai Tong Sang para servir como oficial público na celebração dos contratos entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a Mega Tecnologia Informática Lda., para fornecimento e instalação de equipamento informático constituído por um servidor e respectivos materiais de licenciamento dos programas e para fornecimento e instalação de 88 (oitenta e oito) computadores pessoais destinados ao Tribunal Judicial de Base.
29 de Junho de 2004.
O Presidente do Tribunal, Sam Hou Fai.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Junho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.