REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2004 | BO N.º: | 27/2004 | Publicado em: | 2004.7.7 | Página: | 4157-4160 | | |
| - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956.
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Diplomas
relacionados : | Decreto n.º 42172 - Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956.Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956. |
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Categorias
relacionadas : | DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2004
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o texto autêntico em chinês
da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos
e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7
de Setembro de 1956.
A versão autêntica da citada Convenção, em língua francesa, acompanhada da respectiva
tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial n.º
32, de 8 de Agosto de 1959, e a notificação da República Popular da China relativa
à continuação da sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau foi publicada
no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 7,
de 14 de Fevereiro de 2001.
Promulgado em 30 de Junho de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho
Veng On.
（1956年9月7日於日內瓦）
