Imprensa Oficial - Avisos e anúncios oficiais

Torna-se público que se encontram afixadas, na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio, cujos anúncios dos avisos de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 24 de Março de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Serviço do Comissariado da Auditoria, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004:

Candidatos excluídos, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor, e n.º 6 do aviso de abertura do concurso: quatro (4).

Nos termos do artigo 68.° do ETAPM, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 13 de Abril de 2004).

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2004:

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 4 de Fevereiro de 2004:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Abril de 2004).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Março de 2004.

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Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 4 de Fevereiro de 2004:

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Abril de 2004).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Março de 2004.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2004:

Entidade beneficiária	Data de autorização	Montante atribuído	Finalidade
Centro de Formação Profissional D. Luis Versiglia	06.01.2004	$ 4,000.00	Subsídio para pagamento das propinas do curso de formação profissional dos 2 jovens acompanhados pelo Instituto de Menores.
Centro de Formação Profissional D. Luis Versiglia	06.02.2004	$ 22,000.00	Subsídio para pagamento das propinas do curso de formação profissional dos 11 jovens acompanhados pelo Departamento de Reinserção Social.
Centro de Formação Profissional D. Luis Versiglia	29.01.2004	$ 30,000.00	Subsídio para suporte das despesas referentes às actividades realizadas no 1.º trimestre do ano 2004.
Cáritas de Macau	30.12.2003	$ 58,815.50	Apoio financeiro ao Lar de Acolhimento para pagamento das despesas correntes do 1.º trimestre do ano 2004.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Anúncio

Faz-se público que, de harmonia com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Abril de 2004, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontram abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos lugares nas categorias abaixo indicadas do grupo de pessoal do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 39/98/M, de 7 de Setembro:

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 1.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 21 de Janeiro de 2004:

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Abril de 2004).

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 24 de Março de 2004:

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Presidente: João Júlio Janela Baptista da Silva, coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico.

Amélia Maria Minhava Afonso, chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais.

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Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Dezembro de 2003

Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 9 697 323,70, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.

Avisos

Despacho n.º 008/DIR/2004

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho;

Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos e formalidades administrativas desta Direcção dos Serviços;

Considerando que a referida simplificação passa pela delegação de algumas das competências que me foram atribuídas pelo artigo 4.º do supra-referido diploma;

1. O Departamento de Contabilidade Pública (DCP), o Departamento de Sistemas de Informação (DSI), o Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro (DEPF), a Divisão de Inspecção de Finanças Públicas (DIFP) integrada no Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária (DAIJ), a Divisão de Concessões (DC) e a Divisão de Administração e Conservação de Edifícios (DACE) integradas no Departamento de Gestão Patrimonial (DGP), a Divisão de Notariado (NOT) e o Núcleo de Apoio Jurídico (NAJ), exercem a sua actividade na minha dependência directa.

2. Delego na subdirectora, licenciada Chong Yi Man, as minhas competências próprias no que se refere à direcção, coordenação e fiscalização das seguintes subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Finanças:

1) Departamento de Gestão Patrimonial (DGP), com excepção da Divisão de Concessões (DC) e da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios (DACE), de acordo com o número anterior do presente despacho;

3. Delego na subdirectora, licenciada Lau Ioc Ip, as minhas competências próprias no que se refere à direcção, coordenação e fiscalização das seguintes subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Finanças:

1) Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária (DAIJ), com excepção da Divisão de Inspecção de Finanças Públicas (DIFP), de acordo com o n.º 1 do presente despacho;

4. São delegadas nas subdirectoras, chefes de Departamento ou equiparados, chefe da Divisão de Inspecção de Finanças Públicas (DIFP), chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), chefe da Divisão de Notariado (NOT), chefe da Divisão de Concessões (DC), chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios (DACE) e coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico (NAJ) as competências para:

1) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, bem como comunicações de mero expediente, necessárias à tramitação dos processos;

2) Visar as requisições de material destinadas ao funcionamento das unidades que tutelam directamente;

5. Na ausência ou impedimentos dos titulares dos cargos, as delegações previstas no presente despacho são exercidas por quem os substitua.

6. A delegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

3) Aos Gabinetes do Procurador e do Presidente do Tribunal de Última Instância;

10) Às Delegações Económicas e Comerciais de Macau junto da União Europeia e da Organização Mundial do Comércio;

11) A Serviços ou Organismos Públicos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

7. Dos actos praticados no exercício das delegações constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

8. As presentes delegações são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. O presente despacho revoga o Despacho n.º 26/DIR/2001, de 19 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2001.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Abril de 2004).

Despacho n.º 009/DIR/2004

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho;

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2000, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2000;

1. São subdelegadas na subdirectora dos Serviços de Finanças, licenciada Chong Yi Man, as seguintes competências:

2) Conceder licença especial e licença de curta duração, nos termos da legislação em vigor, e decidir sobre a acumulação de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

3) Autorizar a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias e as comissões de serviço de carácter probatório, verificados os pressupostos legais;

6) Outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos além do quadro e de assalariamento relativos a pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças;

7) Assinar os diplomas de contagem e de liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças;

8) Autorizar a apresentação de trabalhadores do mesmo Serviço e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau e que decorram das competências das subunidades orgânicas sob sua coordenação;

11) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens inscritas nos capítulos 9 e 12 da tabela de despesas do Orçamento da Região, relativo à Direcção dos Serviços de Finanças, até ao montante de 200 000,00 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando esteja dispensada a realização de consulta, bem como a aquisição de serviços inserida nos mesmos capítulos, até ao montante de 100 000,00 patacas;

12) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos fixos, como sejam o arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

13) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

14) Autorizar a restituição de cauções e a substituição por garantia bancária dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista em legislação aplicável e que decorram das competências das subunidades orgânicas sob sua coordenação;

15) Autorizar a dotação do contingente anual de combustível das viaturas e motociclos da Administração, bem como abates à carga e ulterior venda em hasta pública ou por negociação particular;

17) Homologar os autos de adjudicação dos concursos realizados na Direcção dos Serviços de Finanças;

18) Aceitar, para a Região Administrativa Especial de Macau, as doações de parcelas de terrenos, feitas por particulares, conforme previsto no n.º 6 do Despacho n.º 255/85, de 6 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, I Série, de 14 de Dezembro;

19) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Finanças, com exclusão dos excepcionados por lei, e que decorram das competências das subunidades orgânicas sob sua coordenação.

2. As competências subdelegadas pelo presente despacho são susceptíveis de subdelegação, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho.

3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados todos os actos praticados pela licenciada Chong Yi Man, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 19 de Abril de 2004, e a data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

1) O Despacho n.º 42/DIR/2000, de 1 de Agosto, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 9 de Agosto de 2000;

2) O Despacho n.º 001/SDIR/2001, de 19 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2001;

3) O Despacho n.º 001/DGP/2001, de 19 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2001.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Abril de 2004).

Despacho n.º 010/DIR/2004

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho;

1. São delegadas na subdirectora dos Serviços de Finanças, licenciada Lau Ioc Ip, as minhas competências próprias referidas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 12/2003.

2. Delego, ainda, na subdirectora dos Serviços de Finanças, licenciada Lau Ioc Ip, as seguintes competências:

1) Autorizar as avaliações de prédios urbanos propostas pelo chefe da Repartição de Finanças de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovada pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, bem como autorizar as avaliações extraordinárias requeridas pelos contribuintes, nos termos do artigo 34.º do mesmo Regulamento;

2) Autorizar os contribuintes a optarem pelo regime alternativo à retenção na fonte, nos termos do artigo 33.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro;

3) Apreciar e decidir dos pedidos de isenções estipuladas nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002;

4) Autorizar as restituições das quantias anuladas referentes a contribuições e impostos, previstas no n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março;

5) Apreciar e decidir os pedidos de isenção a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.

3. As competências delegadas pelo presente despacho são susceptíveis de subdelegação, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho.

4. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. São ratificados todos os actos praticados pela licenciada Lau Ioc Ip, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 19 de Abril de 2004, e a data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. O presente despacho revoga o Despacho n.º 27/DIR/2001, de 19 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2001, e o Despacho n.º 30/DIR/2003, de 6 de Outubro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 15 de Outubro de 2003.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Abril de 2004).

REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE MACAU

Editais

Foros

Faço saber aos contribuintes desta Repartição que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para a cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2004.

Mais faço saber que, de harmonia com o artigo 17.º da Lei n.º 13/2003, não se procederá à cobrança dos foros e rendas, cujo montante anual seja inferior a $ 100,00 (cem patacas), durante o ano 2004.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Rendas

Faço saber aos contribuintes desta Repartição que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para a cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2004.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de aces-so, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de interpretação e tradução, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Podem candidatar-se os intérpretes-tradutores principais do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Cen-sos, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2004:

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncios

Do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 17 de Dezembro de 2003.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória dos candidatos encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Abril de 2004.

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Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002 que regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, as listas de ordenação final dos candidatos ao 2.º CFI das FSM, encontram-se afixadas no átrio desta Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, a fim de serem consultadas, podendo também os candidatos consultar o seu próprio resultado no «website» da DSFSM (www.fsm.gov.mo).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Abril de 2004.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

De rectificação da lista de classificação final do concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe da carreira ordinária ou de linha masculina e feminina do Corpo de Polícia da Segurança Pública, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 7 de Abril de 2004:

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos alunos aprovados no curso de formação, com vista ao preenchimento de dezoito lugares de auxiliar de investigação criminal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de auxiliar de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, cujo aviso de abertura do concurso foi publicado no Boletim Oficial n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2003:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Abril de 2004).

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Abril de 2004, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, e no Regulamento Administrativo n.º 27/2003, de 25 de Agosto, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do Curso de Formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de sessenta lugares de investigador de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária:

1. Trata-se de concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, destinado a indivíduos do sexo masculino e feminino, vinculados ou não à função pública que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos exigidos no ponto II do presente aviso.

2. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.

3. O prazo de validade das classificações obtidas esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.

Podem candidatar-se ao concurso os indivíduos que satisfaçam as condições do ponto 1. ou ponto 2.

1. Podem candidatar-se a este concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos legais:

e) Ser possuidor da carta de condução de veículos ligeiros, válida e emitida pelo Governo da RAEM; e

f) Ter idade não inferior a 21 anos nem superior a 30, até à data do termo do prazo de candidatura.

2. Podem ainda candidatar-se a este concurso o pessoal integrado nas carreiras de pessoal auxiliar de investigação criminal, de adjunto-técnico de criminalística e de perito de criminalística da Polícia Judiciária.

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento de impresso próprio (exclusivo da Imprensa Oficial), a que se alude o artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas da Polícia Judiciária, sita no 2.º andar da Ala Nova da Polícia Judiciária, na Rua Central, acompanhado dos seguintes documentos:

c) Original e fotocópia do certificado ou documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e

Sendo os candidatos pertencentes ao pessoal da Polícia Judiciária, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e d).

c) Original e fotocópia do certificado ou documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e

a) Executar, a partir de orientações e instruções superiores, tarefas de prevenção e de investigação criminal;

e) Utilizar o armamento, o equipamento, as viaturas automóveis e os demais meios técnicos colocados à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.

1. O investigador de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela de vencimentos em vigor, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

2. De acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, o investigador estagiário vence pelo índice 220 da referida tabela. Tratando-se de funcionários, mantém-se o vencimento de origem se este for superior àquele índice, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 86/89/M.

3. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 27/2003, de 25 de Agosto, aos candidatos admitidos ao curso de formação, que não aufiram qualquer remuneração, é atribuído um subsídio mensal de formação de valor equivalente ao índice 170 da mesma tabela.

1. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 27/2003, de 25 de Agosto, os métodos de selecção a utilizar no concurso de admissão ao curso de formação são os seguintes, sendo cada uma das fases, de per si, eliminatória:

2. A prova de conhecimentos é composta de uma prova escrita e visa avaliar a educação cívica e os conhecimentos gerais dos candidatos ao nível das habilitações académicas exigidas para ingresso na carreira. A prova escrita tem a duração máxima de três horas.

3. O exame médico visa avaliar as condições físicas dos candidatos, tendo em vista a função a desempenhar. Este exame constará de duas partes: inspecção médica e provas de aptidão física, cada uma delas com carácter eliminatório.

Os parâmetros de apreciação do estado sanitário são definidos por parecer médico. Os pormenores sobre inspecção médica e provas de aptidão física podem ser consultados na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas durante as horas de expediente ou através do «website» desta Polícia: www.pj.gov.mo.

4. O exame psicológico visa avaliar, mediante o recurso a técnicas psicológicas, as capacidades e características da personalidade dos candidatos, tendo em vista determinar a sua adequação às exigências do exercício de funções na Polícia Judiciária.

5. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos relacionados com o perfil moral e cívico e com a qualificação e a experiência profissional dos candidatos, necessários ao exercício de funções na Polícia Judiciária.

6. A admissão ao curso de formação dependerá da aprovação em todas as fases do concurso, sendo os candidatos admitidos por ordem de graduação resultante da média das classificações obtidas.

Consideram-se excluídos os candidatos que, nas fases eliminatórias ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 50 pontos ou não apto no exame médico, quer na inspecção médica, quer nas provas de aptidão física.

O Curso de Formação segue as disposições constantes do respectivo Regulamento. Os formandos aprovados no Curso de Formação serão admitidos ao estágio.

8. O estágio, de carácter eliminatório, terá a duração de um ano e segue as disposições constantes do Regulamento de Estágio para Investigador estagiário.

O Regulamento do 10.º Curso de Formação para Investigador estagiário e o Regulamento de Estágio acima referido podem ser consultados na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas durante as horas de expediente ou através do «website» desta Polícia.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

De classificação final do concurso comum, de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, grau 4, 1.º escalão, área de administração pública, da carreira de técnico superior do quadro dos Serviços de Saúde, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004:

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Abril de 2004).

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro dos Serviços de Saúde, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Abril de 2004).

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2004:

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Abril de 2004).

Primeira-vogal efectiva: Lei Iu Pui aliás Glória Lei, técnica superior de 2.ª classe.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de duas vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004:

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Abril de 2004).

Primeiro-vogal efectivo: Armando Augusto da Rosa, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Segunda-vogal efectiva: Teresa Fong Rodrigues Alves, oficial administrativo principal.

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Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2004:

Entidade beneficiária	Data de autorização	Montante atribuído	Finalidade
Associação de Beneficência Tung Sin Tong	09/02/2004	$ 1,250,000.01	Apoio financeiro às unidades de saúde dependentes da associação, relativo ao 1.º trimestre.
Clínica dos Operários	Idem	$ 570,000.00	Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre.
Clínica da Medicina Chinesa da Associação dos Moradores de Macau	Idem	$ 60,000.00	Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre.
Macau Health Bulletin Press Saúde de Macau	Idem	$ 12,000.00	Apoio financeiro para a edição da revista «Saúde de Macau», relativo ao 1.º trimestre.
Cáritas de Macau	Idem	$ 62,100.00	Subsídio a um médico que presta assistência médica nos asilos dependentes da Cáritas de Macau, relativo ao 1.º trimestre.
Santa Casa da Misericórdia de Macau	Idem	$ 90,000.00	Subsídio a um médico que presta assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao 1.º trimestre.
Oversea Chinese Association Macau	Idem	$ 48,000.00	Apoio financeiro à clínica afecta à associação, relativo ao 1.º trimestre.
Associação de Prevenção e Controlo da Sida	Idem	$ 75,000.00	Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre.
Associação de Médicos de Macau	24/02/2004	$ 30,000.00	Apoio financeiro para a realização das actividades do ano 2004.
Meng Li Rong	24/02/2004	$ 30,000.00	Apoio financeiro para a realização do estudo sobre o tema de «O Diagnóstico do Cancro do Ovário na fase inicial e a Terapêutica de Gene».
Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau	24/02/2004	$ 30,000.00	Apoio financeiro para a edição da «Revista de Enfermagem de Macau».
Special Olympics Macau	24/02/2004	$ 2,000.00	Apoio financeiro para a actividade de vender bandeiras com vista à angariação de fundos.
Cáritas de Macau	05/03/2004	$ 3,300.00	Apoio financeiro para a realização da actividade de campanha de saúde dos Serviços de Apoio à Família.
Hospital Kiang Wu	10/03/2004	$ 151,460.00	Subsídio protocolar para prestação de análises específicas nos mês de Janeiro de 2004.
Hospital Kiang Wu	15/03/2004	$ 520,500.00	Apoio financeiro dos mês de Janeiro de 2004, relativo ao Centro Hong Ling.

Avisos

Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista definitiva do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, grau 3, 1.º escalão, área laboratorial, técnico de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2004.

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Por despacho do signatário, de 5 de Abril de 2004, é nomeado o júri para a realização do exame de equivalência de formação total em pediatria, do dr. Lio Cheong Wa (Decreto-Lei n.º 8/99/M), com a seguinte composição:

Local: sala do 4.º piso do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

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Por despacho do signatário, de 5 de Abril de 2004, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em saúde pública, dos drs. Kong Pan aliás Kong Sio Lon, e O Heng Kin aliás Kuah Kheng Kian (Decreto-Lei n.º 8/99/M), com a seguinte composição:

DIRECÇÃO DO SERVIÇOS DE TURISMO

Fundo de Turismo

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos as particulares e instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2004:

Beneficiários de apoios financeiros	Finalidade	Despacho de autorização	Montante atribuído (MOP)
Clube Náutico de Macau	Realização do evento «Chinese New Year Yacht Race 2004».	12/1/2004	15,000.00
Associação de Comércio e Exposições de Macau	Realização das actividades do ano 2004.	2/2/2004	50,000.00
Associação de Moradores da Taipa	Realização da «Festa dos Pescadores de Bei-Di».	8/3/2004	10,000.00
Associação de Beneficiência «Quatro Pagodes» de Coloane	Realização da actividade de «Peça de teatro do Deus de Tam Kong».	8/3/2004	10,000.00
Associação de Ópera Chinesa dos Moradores Marítimos e Terrestres da Barra de Macau	Realização da «Festa dos Pescadores de A-Ma».	8/3/2004	10,000.00
Associação dos Quezonianos de Macau	Realização da actividade de «2nd year San Isidro Pahiyas and Mayflower Festival in Macau».	8/3/2004	5,000.00

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços, substituta.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Classificativa do único candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2004:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Abril de 2004).

CAPITANIA DOS PORTOS

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Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), a lista provisória do concurso comum, de acesso, com prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de três lugares de mestre de manobra, 1.º escalão, da carreira de marítimo do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 31 de Março de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

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Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico auxiliar principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13 , II Série, de 31 de Março de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

CONSELHO DO AMBIENTE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem o Conselho do Ambiente publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2004:

Entidades beneficiárias	Despacho de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Cáritas de Macau	06/02/2004	$1,000.00	Inscrição para um jantar de caridade.
Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores da Praia Grande e Avenida da República	13/02/2004	$7,900.00	Ajuda de promoção da candidatura ao Prémio «Campeões da Terra».
Macau Special Olympics	19/02/2004	$3,000.00	Venda de bandeirinhas para angariar fundos.
Associação de Apoio aos Deficientes Mentais de Macau	19/03/2004	$3,000.00	Venda de bandeirinhas para angariar fundos.

Entidades beneficiárias	Finalidades	Despacho de autorização	Montantes atribuídos
澳門本地工人權益會	Custear despesas de funcionamento.	12/01/2004	$ 7,000.00
澳門職工聯盟	Custear despesas de funcionamento.	12/01/2004	$ 15,260.00
澳門民生協進會	Custear despesas de funcionamento e realização de actividades.	12/01/2004及11/02/2004	$ 26,200.00

Número	Nome	Classificação	Número de ordem
127 840	Chan Iok Kuan	8,6	1
204 930	Ho Vai Leng	8,3	2

Número 16IISÉRIE

Quarta-feira, 21 de Abril de 2004

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Dezembro de 2003

Despacho n.º 008/DIR/2004

Despacho n.º 010/DIR/2004

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Número 16
II
SÉRIE