REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2004

Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;

Sob proposta do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, na importância de $ 7 373 800,00 (sete milhões, trezentas e setenta e três mil e oitocentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal $ 3 166 300,00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 480 000,00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 13 300,00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações $ 1 580 000,00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 1 900,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 215 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 25 000,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 212 500,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 161 500,00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 50 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 80 000,00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais $ 3 000,00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família $ 26 100,00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 20 000,00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 8 000,00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 20 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 250 000,00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 20 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 4 190 000,00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 20 000,00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 80 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 50 000,00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 100 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 20 000,00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 300 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 200 000,00
02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 10 000,00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 70 000,00
02-03-06-00 Representação $ 50 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 30 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 100 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-02 Encargos com apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa $ 3 000 000,00
02-03-09-00-03 Outros encargos não especificados $ 50 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 17 500,00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal $ 5 000,00
05-02-02-00 Material $ 3 000,00
05-02-03-00 Imóveis $ 2 000,00
05-02-04-00 Viaturas $ 2 500,00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 5 000,00
  Total de despesas $ 7 373 800,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Março de 2004.

8 de Março de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Março de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.