Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
Sob proposta do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, na importância de $ 7 373 800,00 (sete milhões, trezentas e setenta e três mil e oitocentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ 3 166 300,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | |
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ 480 000,00 |
| 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ 13 300,00 |
| 01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | |
| 01-01-03-01 | Remunerações | $ 1 580 000,00 |
| 01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ 1 900,00 |
| 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ 215 000,00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 25 000,00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ 212 500,00 |
| 01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ 161 500,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | |
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ 50 000,00 |
| 01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ 80 000,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
| 01-03-01-00 | Telefones individuais | $ 3 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | |
| 01-05-01-00 | Subsídio de família | $ 26 100,00 |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 20 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
| 01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ 8 000,00 |
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 20 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 250 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 20 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ 4 190 000,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | |
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 20 000,00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 80 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 50 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
| 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 10 000,00 |
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 100 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ 20 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 100 000,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 300 000,00 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ 200 000,00 |
| 02-03-03-00 | Encargos com a saúde | $ 10 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 70 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ 50 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 30 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 100 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | |
| 02-03-09-00-02 | Encargos com apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa | $ 3 000 000,00 |
| 02-03-09-00-03 | Outros encargos não especificados | $ 50 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ 17 500,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | |
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ 5 000,00 |
| 05-02-02-00 | Material | $ 3 000,00 |
| 05-02-03-00 | Imóveis | $ 2 000,00 |
| 05-02-04-00 | Viaturas | $ 2 500,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | |
| 05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | $ 5 000,00 |
| Total de despesas | $ 7 373 800,00 |
O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Março de 2004.
8 de Março de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Março de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.