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LISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA N.º 1483 (2003)

(Documento SC/7806 IK/368)

Lista das pessoas singulares

LISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA N.º 1483 (2003)

(Documento SC/7933 IK/406)

O Comité do Conselho de Segurança, estabelecido nos termos da Resolução n.º 661 (1990) relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait, designou, nos termos dos parágrafos 19 e 23 da Resolução n.º 1483, as entidades públicas abaixo relacionadas:

O parágrafo 19 da Resolução n.º 1483 (2003) dispõe que o Comité identificará as pessoas e entidades referidas no parágrafo 23 da mesma Resolução. Em 27 de Junho, o Comité adoptou a sua primeira lista de pessoas. Em 21 de Novembro, o Comité adoptou a sua primeira lista de entidades. O Comité espera que os Estados-membros lhe venham a submeter outras pessoas ou entidades e poderá, no futuro, vir a identificar mais pessoas e entidades. Do mesmo passo, o Comité salienta que as listas de tais pessoas ou entidades por ele emanadas têm apenas por finalidade auxiliar os Estados-membros a dar cumprimento ao parágrafo 23, mas que esse parágrafo 23 é, no entanto, susceptível de abranger outras pessoas ou entidades.

O Comité mais salienta, ser seu entendimento unânime que a obrigação de congelar e de imediatamente proceder à transferência para o Fundo para o Desenvolvimento do Iraque dos bens das instituições públicas iraquianas abrangidas pela alínea a) do parágrafo 23 só se aplica aos fundos ou activos financeiros ou recursos económicos que se encontravam no exterior do Iraque à data de 22 de Maio de 2003. O Comité partilha da opinião de que o disposto na alínea a) do parágrafo 23 pode ser cumprido de forma a que não seja prejudicado o reinício do exercício das actividades destas instituições públicas no exterior do Iraque, o que poderá vir a contribuir para a reconstrução do Iraque.

Para a prossecução deste objectivo, o Comité assinala que a alínea a) do parágrafo 23 não exige (1) o congelamento dos fundos, activos financeiros ou outros recursos económicos dessas instituições, que nelas, ou por elas, tenham sido depositados ou que, por outra forma, àqueles tenham acrescido após 22 de Maio de 2003, nem (2) a proibição de transacções efectuadas por essas instituições após 22 de Maio, desde que tais bens não se encontrem abrangidos pelo parágrafo 23 da Resolução n.º 1483 por outra razão. No entanto, o Comité assinala que a obrigação de congelar e de transferir os activos das pessoas singulares e entidades abrangidas pela alínea b) do parágrafo 23 se aplica aos activos por elas detidos à data de 22 de Maio de 2003 ou após essa data.

Lista das entidades

— Central Bank of Iraq/Banco Central do Iraque

— Iraq Reinsurance Company/Companhia de Resseguro do Iraque

— Rafidain Bank/Banco «Rafidain»

— Rasheed Bank/Banco «Rasheed»

— Iraqi Airways Company/Companhia Aérea Iraquiana

Central Bank of Iraq/Banco Central do Iraque

Actividade: Banco Central (banco de emissão e controlo do sistema bancário)

Endereço: Rua Rashid, Bagdad, Iraque

O Banco Central do Iraque é uma instituição pública que esteve directamente sob a tutela do Ministério das Finanças do anterior regime.

O Banco, que tem duas sucursais e/ou filiais, uma em Mosul e outra em Basra, era simultaneamente banco emissor e de controlo do sistema bancário. Até ao conflito, o Governador foi o Dr. Issam El Moulla HWEISH.

Iraq Reinsurance Company/Companhia de Resseguro do Iraque

Actividade: Companhia de resseguro

Endereço: Largo de Al Khalani, Bagdad, Iraque

Esta companhia é uma empresa pública que gozava de monopólio no ramo de resseguro. Anteriormente encontrava-se sob a tutela do Ministério das Finanças e tinha a sua sede em Bagdad (Largo de Al Khalani).

O seu capital, de acordo com a última publicação (1980), era de 300 milhões de DI (dinares iraquianos). Esta companhia faz parte da Federação de Seguros Árabe, que tem a sua sede no Cairo. O antigo Presidente foi demitido no fim do conflito, tendo-lhe sucedido o Sr. Fouad Abdullah AZIZ.

RAFIDAIN Bank/Banco «RAFIDAIN» (também conhecido por Banco «Al-Rafidain»)

Actividade: Actividade bancária em geral

Endereço: Rua Rashid, Bagdad, Iraque

O Banco «Al-Rafidain» é uma instituição bancária pública, sob a tutela do Ministério das Finanças.

O banco é a principal e a mais antiga instituição bancária do país. O seu capital é de 4 biliões de DI, as suas reservas conhecidas são 9.6 biliões de DI e o seu último balanço divulgado (2001) foi de 20.2 biliões de DI. Este banco tem 191 sucursais e/ou filiais dentro do país e 7 sucursais e/ou filiais no estrangeiro (Reino Unido, Jordânia, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Sudão e Egipto). Não tem sido possível identificar a sua participação, caso exista, em companhias industriais ou de prestação de serviços. O Presidente do Banco, o Sr. Dhia AL KHAYOUN, continuou no cargo que ocupava antes do conflito. O Sr. Hayder AL AZRI foi nomeado Conselheiro da Autoridade Provisional da Coligação do Banco em Maio de 2003.

RASHEED Bank/Banco «RASHEED» (também conhecido por Banco «Al-Rashid», Banco «Al-Rasheed»)

Actividade: Actividade bancária em geral

Endereço: Caixa postal 7177, Rua Haifa, Bagdad, Iraque;

Rua Al Masarif, Bagdad, Iraque

Este banco é, igualmente, uma instituição pública e está sob a tutela do Ministério das Finanças.

É, em termos do seu balancete, o segundo maior banco do país a exercer a actividade bancária em geral. Foi estabelecido em 1988 e tem a sua sede em Bagdad. O seu capital está actualmente fixado em 2 biliões de DI, as suas reservas são de 6 biliões de DI e o seu último balanço (2001) foi de 15.9 biliões de DI. O banco tem 161 sucursais e/ou filiais no Iraque e não tem representações no estrangeiro. O seu Presidente foi demitido depois do conflito. O seu actual Presidente, recentemente nomeado, é o Sr. Abdelhadi SADIK.

Iraqi Airways Company/Companhia Aérea Iraquiana (também conhecida por Companhia Aérea do Iraque, «Iraqi Airways», «Iraq Airways», IAC, I.A.C.)

Outras informações: Companhia Aérea cuja propriedade é do Estado

A Resolução do Conselho de Segurança n.º 1483 (2003) estabeleceu a definição das entidades pertinentes, nomeadamente: «fundos, activos financeiros, órgãos estatais, empresas ou instituições públicas do anterior Governo Iraquiano».

A Companhia Aérea Iraquiana, enquanto companhia estatal, exercia a sua actividade sob a autoridade exclusiva do anterior Governo do Iraque. Constitui exemplo da relação entre o anterior Governo do Iraque e a Companhia Aérea Iraquiana o pagamento, por parte do anterior Governo do Iraque, das despesas legais e demais custos relativos ao litígio, no Reino Unido, entre a Companhia Aérea Iraquiana e a Companhia Aérea do Kuwait. Landau e Scanlon (representantes legais da Companhia Aérea Iraquiana) não contestaram, nem tencionam contestar, a legitimidade da inserção da Companhia Aérea Iraquiana, enquanto entidade do anterior Governo do Iraque, na lista de entidades sujeitas a sanções, ao abrigo do disposto no parágrafo 23 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1483, constante do Website do Banco de Inglaterra. Este facto, por si mesmo, demonstra incontroversamente que a Companhia Aérea Iraquiana foi e é uma entidade estatal do anterior Governo Iraquiano.

Uma outra prova do controlo exercido pelo anterior Governo do Iraque sobre a Companhia Aérea Iraquiana resulta do facto de esta figurar, entre as entidades detidas, na «classificação» àquelas pertinente da Organização das Companhias Aéreas Árabes, que relaciona esta companhia como sendo uma empresa pertencente ao sector público. A Organização Mundial do Turismo descreve a companhia como sendo «uma companhia nacional governamental». A companhia também estabeleceu escritórios de vendas no Médio Oriente.

A Resolução do Conselho de Segurança n.º 661 (1990) determinou que todos os Estados-membros das Nações Unidas «não devem colocar à disposição do Governo do Iraque, ou de qualquer empresa comercial, industrial ou de serviços públicos que opere no Iraque ou no Kuwait, quaisquer fundos ou outros recursos financeiros ou económicos (...)». Alguns dos Estados-membros apreenderam, em conformidade com o exigido pela Resolução n.º 661 (1990), várias aeronaves pertencentes à Companhia Aérea Iraquiana. Estas aeronaves permanecerão «congeladas» pelos Estados até ao seu retorno ao Iraque, tal como estipulado na Resolução do Conselho de Segurança n.º 1483 (2003).

Há, portanto, provas suficientes para sustentar a inserção da Companhia Aérea Iraquiana na lista das entidades, estabelecida nos termos dos parágrafos 19 e 23 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1483 (2003).

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