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Notas em LegisMac | |||
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico;
Sob proposta do Conselho Económico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico, na importância de $ 2 828 000,00 (dois milhões, oitocentas e vinte e oito mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2000, da seguinte forma:
Despesas correntes |
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01-00-00-00 | Pessoal | $ | 2 039 000,00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 495 000,00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ 3 000,00 | |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
01-01-02-01 | Remunerações | $ | 410 000,00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
01-01-05-01 | Salários | $ | 420 000,00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 25 000,00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ | 25 000,00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 105 500,00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 105 500,00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 30 000,00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 250 000,00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 50 000,00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 3 000,00 |
01-05-00-00 | Previdência social | ||
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 22 000,00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ | 5 000,00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 50 000,00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 35 000,00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 5 000,00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 631 000,00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ | 12 000,00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 30 000,00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 20 000,00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ | 5 000,00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 28 000,00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 20 000,00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 30 000,00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 20 000,00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 70 000,00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 6 000,00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 40 000,00 |
02-03-06-00 | Representação | $ | 15 000,00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ | 25 000,00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ | 260 000,00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 50 000,00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 8 000,00 |
05-02-00-00 | Seguros | ||
05-02-01-00 | Pessoal | $ | 2 000,00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ | 4 500,00 |
05-04-00-00 | Diversas | ||
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | $ | 1 500,00 |
07-00-00-00 | Investimentos | $ | 150 000,00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ | 150 000,00 |
Total de despesas |
$ | 2 828 000,00 |
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
2 de Fevereiro de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;
Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 3 020 000,00 (três milhões e vinte mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2000, da seguinte forma:
Despesas correntes |
|||
01-00-00-00 | Pessoal | $ | 2 328 000,00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 10 000,00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ | 3 000,00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
01-01-02-01 | Remunerações | $ | 800 000,00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ | 13 000,00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
01-01-05-01 | Salários | $ | 153 000,00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 50 000,00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ | 650 000,00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 95 000,00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 95 000,00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 38 000,00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 57 000,00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 92 000,00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 2 000,00 |
01-05-00-00 | Previdência social | ||
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 30 000,00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ | 10 000,00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
01-06-03-00 | Deslocações — Compensaçãode encargos | ||
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 50 000,00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 170 000,00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 10 000,00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 684 000,00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ | 23 000,00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 50 000,00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 25 000,00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ | 12 000,00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 30 000,00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 30 000,00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 60 000,00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 20 000,00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 25 000,00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 70 000,00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 50 000,00 |
02-03-06-00 | Representação | $ | 40 000,00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ | 9 000,00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ | 180 000,00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 60 000,00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 8 000,00 |
05-02-00-00 | Seguros | ||
05-02-01-00 | Pessoal | $ | 2 500,00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ | 2 500,00 |
05-04-00-00 | Diversas | ||
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | $ | 3 000,00 |
Total de despesas |
$ |
3 020 000,00 |
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
3 de Fevereiro de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora, substituta, dos Serviços de Estatística e Censos, licenciada Mok Iun Lei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada».
3 de Fevereiro de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Fevereiro de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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