Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Eng.º Ao Man Long, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Arranjo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
29 de Setembro de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Setembro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.