Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no presidente do Instituto Politécnico de Macau, doutor Lei Heong Iok, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de remodelação das fracções autónomas A, B, F, G, H, I, J, AD, AE, AF e AG, do rés-do-chão, e A1-AM1 do 1.º andar do Edifício "King Light Garden" a celebrar com a "Companhia de Construção e Fomento Predial A Cheong Limitada".
11 de Julho de 2003.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É designada para servir como notária privativa do Instituto Politécnico de Macau a licenciada em Direito, Júlia Maria Martins de Brito, assessora daquele Instituto.
2. Nas suas ausências, faltas e impedimentos a notária privativa é substituída pelo licenciado em Direito, Ieong Hou In, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, do mesmo Instituto.
11 de Julho de 2003.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 11 de Julho de 2003. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.