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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na adenda ao contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a "Sociedade de Administração de Propriedades Wing On Koi Limitada", para a prestação do serviço de limpeza, manutenção e vigilância das instalações daquele Gabinete.

16 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na adenda ao contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a Lusa -Agência de Notícias de Portugal, S.A., para a prestação de serviços informativos.

16 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 23.º e do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano, os seguintes formadores:

- Fong Man Chong, Juiz-Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base;

- Chao Im Peng, Juiz do Tribunal Judicial de Base;

- Teresa Leong, Juiz do Tribunal Judicial de Base;

- Ho Wai Neng, Juiz do Juízo de Instrução Criminal;

- Chan Tze King, Procurador-Adjunto do Ministério Público;

- Vong Vai Va, Procurador-Adjunto do Ministério Público;

- Un Man Kuok, Delegada do Procurador do Ministério Público;

- Mai Man Ieng, Delegado do Procurador do Ministério Público.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de Maio de 2003.

23 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Maio de 2003. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.