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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

É designada a licenciada Maria Nazaré Saias Portela para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de sócia, nas Assembleias Gerais, a realizar no dia 28 de Março de 2003, das seguintes sociedades:

Lei Pou Fat - Sociedade de Fomento Predial, Limitada;

Tai Lei Loi - Sociedade de Fomento Predial, Limitada;

San Hung Fat - Sociedade de Fomento Predial, Limitada;

San Hou Kong - Sociedade de Fomento Predial, Limitada;

San Vai Ip - Sociedade de Fomento Predial, Limitada;

Lei Tin - Sociedade de Fomento Predial, Limitada.

14 de Março de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra do "Parque Urbano da Areia Preta", a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada.

14 de Março de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a obra do "Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama", a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Consórcio Chong Luen e Shun Heng.

17 de Março de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

É exonerado, por conveniência de serviço, do cargo de membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., o engenheiro Leung Yee Hang, com efeitos a partir de 28 de Março de 2003.

18 de Março de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado, pelo prazo de um ano e com efeitos a partir de 22 de Março de 2003, para exercer as funções de membro do Conselho Fiscal da Companhia de Electricidade de Macau -CEM, S.A.R.L., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o engenheiro Tong Seak Kan.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia que for fixada, nos termos estatutários, pela comissão de vencimentos da mesma Sociedade.

18 de Março de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

É exonerado, por conveniência de serviço, do cargo de presidente do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da "CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A", o engenheiro João Manuel de Sousa Moreira, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003.

18 de Março de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 18 de Março de 2003. - O Chefe do Gabinete, substituto, Lei Chan Tong.