Número 8
II
SÉRIE
Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2003
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despachos do chefe do Gabinete, de 28 de Janeiro de 2003:
Ngai Hang e Lei Kuai Seng — renovados os seus contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos mesmos contratos com referência à categoria de técnicos auxiliares de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2003.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Dezembro de 2002:
Licenciado Vong Sin Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado deste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Fevereiro de 2003.
Rectificação
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Fevereiro de 2003. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 14 de Janeiro de 2003:
Leong Pak Seng e Fong Chan Hou, auxiliares qualificados, 2.º e 1.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Fevereiro de 2003.
Por despacho do presidente, de 28 de Janeiro de 2003:
Chan Iok Lin — renovada a comissão de serviço, por um ano, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Março de 2003.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 2 de Fevereiro de 2003:
Lam Pui Heng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Março de 2003.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Janeiro de 2003:
Lao Weng Fok aliás Lao Chan Wa — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87//89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Março de 2003.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Diogo Menino Santana Fernandes, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratado por assalariamento, neste Gabinete, cessa as suas funções no termo do prazo do seu contrato, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 13 e 24 de Janeiro de 2003, respectivamente:
Leong Wai Kuong e Che Hao Chi, auxiliares qualificados, 2.º escalão, assalariados, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de seis meses e um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 e 26 de Fevereiro de 2003, respectivamente.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Janeiro de 2003:
Lao Iok Hei e Leong Tak Long — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 29 de Janeiro e 19 de Fevereiro de 2003, respectivamente.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Janeiro de 2003:
Ho Sok Cheng aliás Ana Ho da Silva, técnica superior principal, 2.º escalão, única candidata aprovada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, área linguística, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Lou Man, técnica superior de informática de 1.ª classe, 2.º escalão, e Vong Io Keong, técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, únicos candidatos aprovados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeados, definitivamente, técnica superior de informática principal, 1.º escalão, e técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, respectivamente, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Por despacho do signatário, de 29 de Janeiro de 2003:
Jane Maria Placé, técnica auxiliar especialista, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Extractos de licenças
Foi emitida a licença n.º 3/2003, em 13 de Janeiro, em nome de Art Menu — Serviços de Refeições e Eventos Limitada, para o estabelecimento de comidas «Cafetaria Artsy», sito na Avenida Xian Xing Hai, Centro Cultural de Macau.
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Foi emitida a licença n.º 5/2003, em 16 de Janeiro, em nome de Wong Mui Heong, para o estabelecimento de comidas «Pak Lei Sin», sito na Rua Dois da Cidade Nova de T’oi Sán, Jardim Cidade Nova, bloco VIII, loja BY, r/c, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 6/2003, em 17 de Janeiro, em nome de Ng Soi Kam, para o estabelecimento de comidas «In Hong», sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, edifício Cidade Nova, bloco 3, loja XVIII-V, r/c, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 8/2003, em 20 de Janeiro, em nome de Vong Iok Ieng, para o estabelecimento de comidas «Kam Kei Mei Sek», sito na Rua da Restauração, n.º 15-A, r/c e s/l, loja A, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 13/2003, em 24 de Janeiro, em nome de Leong Seac In, para o estabelecimento de comidas «Ie Chók», sito na Rua de Francisco H. Fernandes, n.º 82, r/c, loja N, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 15/2003, em 28 de Janeiro, em nome de Leong Fok Weng, para o estabelecimento de comidas «Veng Vai», sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 111, r/c, loja C, Macau.
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Foi emitida a licença n.º 16/2003, em 30 de Janeiro, em nome de Ho Iat Pou, para o estabelecimento de comidas «Gi Kei Thai Kuok Mei Sek», sito na Rua de Bruxelas, n.os 46 e 52, r/c e k/c, lojas U e V, Macau.
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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Administrador do Conselho de Administração, Marcelo Inácio dos Remédios.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Dezembro de 2002:
Licenciados Tang Si Man e Chiu Chi Sang aliás Luciano Baptista — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Janeiro de 2003.
Licenciadas Chiu Weng Ieng, Leung Vai Man, Bo Cheng Han e Sit Kit Man — contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 e 17 de Fevereiro, para as duas primeiras, e 20 de Janeiro de 2003, para as seguintes.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Janeiro de 2003:
Licenciados Ló Ioi Weng e Fong Ion Leong — renovadas as suas comissões de serviço, pelo período de um ano, como subdirector e chefe da Divisão da Certificação de Origem destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 85 /89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 3 de Março e 11 de Abril de 2003, respectivamente.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam Vai Peng, oficial administrativo principal, 3.º escalão, cessou funções, nestes Serviços, a partir de 4 de Fevereiro de 2003, por ter sido transferida para o quadro de pessoal do IH.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Janeiro de 2003:
Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto--Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Ng Sut In, Wan Tai Wai, Chan Iok Chong e Li Shuk Man, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, para os três primeiros, e de 2.ª classe, 1.º escalão, para o último, todos a partir de 22 de Fevereiro de 2003;
Marina Paula Duarte de Carvalho, Vong Sok Han e Ng Wan In, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, para a primeira, e de 2.ª classe, 1.º escalão, para os dois últimos, a partir de 22, 20 e 23 de Fevereiro de 2003, respectivamente.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Janeiro de 2003:
Ho Mei Pou — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
Declarações
De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Janeiro de 2003:
Ting Lai Kuan, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Abril de 2003.
Luisa Maria da Silva Pedruco Novo — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Março de 2003.
Hugo Manuel Paulo Mota e Reis Pereira — renovado o contrato além do quadro, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2003.
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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 12 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 1.ª alteração do orçamento priva-tivo do Fundo de Segurança Social, para o ano de 2003, aprovada por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças:
1.ª alteração orçamental do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2003
Fundo de Segurança Social, aos 12 de Fevereiro de 2003. — O Conselho de Administração. — Fung Ping Kuen — Noémia Maria de Fátima Lameiras — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing — Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Janeiro de 2003:
Kong Kai Mio — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Fevereiro de 2003.
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Fundo de Segurança Social, aos 7 de Fevereiro de 2003. — Pel’O Presidente do Conselho de Administração, Noémia Maria de Fátima Lameiras.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Janeiro de 2003:
1. Liliana Maria Placé Rodrigues Monteiro, escrivã-adjunta, 1.º escalão, do Gabinete do Procurador, com o número de subscritor 945-8, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 135, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 16 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O valor fixado será abonado a partir de 21 de Fevereiro de 2004, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.
3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 e 10 de Fevereiro de 2003, respectivamente:
1. Tam Mun Seng, operário qualificado, 7.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 5 838-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Fevereiro de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 240, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Virgínia Fong de Noronha, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 193-7, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Fevereiro de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 510, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Fevereiro de 2003:
Licenciado Manuel Silvério — renovada a nomeação, pelo período de um ano, como presidente da Comissão de Fiscalização deste FP, a tempo parcial, com a remuneração mensal, correspondente ao índice 110, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, a partir de 1 de Abril de 2003.
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Fundo de Pensões, aos 19 de Fevereiro de 2003. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Fevereiro de 2003:
Lei Wai Pan — contratado por assalariamento, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como auxiliar qualificado, nível 3, 1.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março, conjugado com os mapas 2 e 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Fevereiro de 2003.
Chio Sin Fong — celebrado novo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como auxiliar qualificado, nível 3, 1.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março, conjugado com os mapas 2 e 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Fevereiro de 2003, por ter passado de auxiliar, nível 1, 2.º escalão, para auxiliar qualificado, nível 3, 1.º escalão, e dado por findo o seu contrato de assalariamento como auxiliar, nível 1, 2.º escalão, a partir da mesma data.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Fevereiro de 2003:
Leng I Kuan — contratado além do quadro, por um ano, eventualmente renovável, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março, a partir de 2 de Março de 2003.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Janeiro de 2003:
Tam Weng Hon — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 100, nesta Polícia, nos termos dos artigos 20.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), e 5, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Janeiro de 2003.
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Polícia Judiciária, aos 7 de Fevereiro de 2003. — O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Janeiro de 2003:
Os assalariados, abaixo mencionados, deste EPM — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Guardas, 2.º escalão: Chong Wai Wan, Lai Wai Kuong, Peng Son Iao, Wong Kim Meng, Sin Son Chuen, Ho Kong Ngai, Ieong Kin Man, Lao Hoi Pan, Leong Chong Man e Sio Wai Kit, a partir de 19; 1.º escalão: Tam Kuok Hong, Chan Wai Ip, Leong Hou In, Ho Chi Chiu, Chao Kam Hong, Ng Tin Wai, U Chi Wai, Cheong Chan Kuan, Kuan Vai Kit, Leung Kam In, Ip Tak Wai, Sou Chan Man, Ieong Un Kuan, Cheang Kit Man, Lao Iok Po, Lam Wai Tek, Tang Kei Chon e Lai Wai Pan, a partir de 18 de Janeiro de 2003.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Janeiro de 2003:
Mário Francisco Gomes, Iong Tak Io, Ao Ieong Cheng Ian, Ng Hoi Tong, Wong Man Kun, Wong Hio Hong, Loi Tin Hou, Wu Chan Hou, Lau Chi Meng, Ng Chon Un, Tai Ka Meng, Cheang Kuok Keong, Chan Si Keng, Chan Iao Leong e Wong Tou, guardas, 3.º escalão, assalariados, deste EPM — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Janeiro de 2003.
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Director, Lee Kam Cheong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços:
Cheang Un Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, e Kun Lai Na aliás Guan Li Na aliás Koon Lai Naw, auxiliar de serviços de saúde, grau 1, 1.º escalão, assalariados, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de três meses, a partir de 15 e 29 de Janeiro de 2003, respectivamente.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 22 de Janeiro de 2003:
João Francisco Duque Rodrigues das Neves, assistente de clínica geral, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de seis meses, a partir de 1 de Março de 2003.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Janeiro de 2003:
Chiang Wa San, técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do quadro dos SMG — renovada a requisição, pelo período de um ano, como técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
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Serviços de Saúde, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 13 de Janeiro de 2003:
Renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, do seguinte pessoal, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Licenciados Pun Ka Lon e Alfredo Liu do Castro, técnicos superiores assessor e de 1.ª classe, 1.º e 3.º escalão, índices 600 e 535, respectivamente, a partir de 7 de Março de 2003;
Bacharel Chao Lam aliás Chao Wai Peng, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 2 de Março de 2003;
Leong Im Fan e Fong Kun Meng, adjuntos-técnicos de 1.ª e 2.ª classe, 2.º e 3.º escalão, índices 320 e 290, a partir de 23 e 6 de Março de 2003, respectivamente.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 10 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, Luiz Amado de Vizeu.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despachos da signatária, de 6 de Fevereiro de 2003:
Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Cheong Kin Seng, Cheong Mei Heong e Ho Io Chong aliás Ho Leong aliás Hla Win, como auxiliares qualificados, 4.º escalão, para os dois primeiros, e 2.º escalão, para o último, a partir de 2, 4 e 8 de Março de 2003, respectivamente;
Chan Kuok Wa, António Ramos Lucindo e Chek Kuok Lam, como operários qualificados, 2.º, 7.º e 6.º escalão, a partir de 8, 12 e 26 de Março de 2003, respectivamente;
Lo Wai Keng, Lee Siu Ping Colaço aliás Angela Lee Colaço, e Pun Kam I, como auxiliares, 2.º escalão, a partir de 15 de Março de 2003;
Ho Sek Meng, como operário semiqualificado, 5.º escalão, a partir de 29 de Março de 2003.
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Instituto Cultural, aos 14 de Fevereiro de 2003. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Novembro e 17 de Dezembro de 2002, respectivamente:
Ren Shan Shan — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Ieong Mong Lin — admitida por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para prestar funções de apoio a reuniões e incentivos realizados no Centro de Actividades Turísticas, nestes Serviços, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Dezembro de 2002:
Isabel Cristina Brito e Silva Simões Ferreira Marçal — admitida por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para prestar funções de inventariação de documentos e vídeos referentes às antepassadas Corridas do Grande Prémio, existentes na Mediateca do Museu do Grande Prémio, nestes Serviços, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
José Soares de Albergaria Ferreira Pinto — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para prestar funções, nestes Serviços, como técnico de sistemas de qualidade, na reorganização de sistemas e processos, no âmbito do Turismo e actividades afins, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Janeiro de 2003:
Ng Weng Seong — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período experimental de três meses, para prestar funções de informação turística e encaminhamento de pessoas, no balcão de informação, nestes Serviços, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Por despachos do director dos Serviços, de 28 e 31 de Janeiro de 2003, respectivamente:
Poon Sec In — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 7.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.
Ip Kao Chai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Abril de 2003.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Janeiro de 2003:
Margarida Eulália Guerreiro — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Fevereiro de 2003.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Fevereiro de 2003. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Janeiro de 2003:
Ana Maria Cheng da Rosa, intérprete-tradutora principal, 2.° escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.° 51/2002, II Série, de 18 de Dezembro — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.° escalão, da carreira de intérprete-tradutor do qua-dro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 86/89/M, conjugado com os artigos 20.°, n.° 1, alínea a), e 22.°, n.° 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Os funcionários, abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.° 1/2003, II Série, de 2 de Janeiro — nomeados, definitivamente, para as categorias e carreiras a cada um indicadas do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 86/89/M, conjugado com os artigos 20.°, n.° 1, alínea a), e 22.°, n.° 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Chang Im Fong, assistente de informática de 1.ª classe, 2.° escalão, única classificada, para assistente de informática principal, 1.° escalão, da carreira de assistente de informática;
Kou Cho Peng e Ieong Hou Kei, técnicos auxiliares de informática de 1.ª classe, 2.° escalão, classificados em 1.° e 2.° lugares, respectivamente, para técnicos auxiliares de informática principais, 1.° escalão, da carreira de técnico auxiliar de informática;
Chiu Man Kin, técnica auxiliar de 2.ª classe, 2.° escalão, única classificada, para técnica auxiliar de 1.ª classe, 1.° escalão, da carreira de técnico auxiliar.
Por despacho do presidente, substituto, do Instituto, de 5 de Fevereiro de 2003:
Licenciada Law Suet Yi Melody, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto — exonerada, a seu pedido, do referido cargo, do mesmo Instituto, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Fevereiro de 2003.
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Instituto de Acção Social, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despacho do presidente, substituto, de 22 de Janeiro de 2003:
Licenciado Chau Chee Hou — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Fevereiro de 2003.
Por despachos do signatário, de 27 de Janeiro de 2003:
Licenciado Wong Kang e bacharel Sam Weng Kan — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, e técnico especialista, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 e 1 de Março de 2003, respectivamente.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Janeiro de 2003:
Licenciada O Lam — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003, e autorizada a exercer funções, em comissão eventual de serviço, de 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Janeiro de 2004, no «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A.» (MEAGOC), nos termos do artigo 30.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, aprovado pelo citado Decreto-Lei n.º 87/89/M, e ao abrigo da faculdade prevista no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 33/2001, que constitui a MEAGOC, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos relativos à entidade patronal com os descontos para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Fevereiro de 2003:
Licenciado Manuel Silvério, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em comissão de serviço, deste Instituto — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Fevereiro de 2003.
Licenciados Tong Wai Leong e Lai Wang aliás Lai Hong, técnicos superiores assessores, 3.º e 1.º escalão, deste Instituto — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefes da Divisão Administrativa e Financeira e da Divisão do Centro de Medicina Desportiva deste Instituto, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, a partir de 27 de Fevereiro e 1 de Março de 2003, respectivamente.
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Instituto do Desporto, aos 12 de Fevereiro de 2003. — O Presidente do Instituto, Manuel Silvério.
UNIVERSIDADE DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Janeiro de 2003:
Licenciado Chou Kam Chon, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da DSC — requisitado, por um ano, para prestar serviço nesta Universidade, como assistente convidado, 3.º escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Fevereiro de 2003.
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Universidade de Macau, aos 6 de Fevereiro de 2003. — A Administradora, substituta, Yuing Guing Ahchi Silva Aguiar.
COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Janeiro de 2003:
Licenciado Ng Pak Hang — contratado por contrato individual de trabalho como escriturário administrativo, nesta Comissão, de 16 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Janeiro de 2003:
Anne Catherine Marie Xara Brazil Bjerke de Herédia e licenciada Julieta Ana Sousa — contratadas por contratos individuais de trabalho como assistentes, de 6 de Fevereiro e 21 de Janeiro, respectivamente, a 31 de Dezembro de 2003.
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Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 5 de Fevereiro de 2003. — O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Janeiro de 2003:
Lai Hei — contratado além do quadro, pelo prazo de um ano, como assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Fevereiro de 2003.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, substituto, Li Canfeng.
CAPITANIA DOS PORTOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Fevereiro de 2003:
Lo Veng Vai, desenhador de 1.ª classe, desta Capitania, único candidato aprovado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeado, definitivamente, desenhador principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, continuando a ocupar o mesmo lugar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.
Wong Fu Chun, Pun Tac Hon, Lou Wut Keong, Chao Kin Wa, Cheong Chi Long e Chan Chap Cheong, condutores mecânicos marítimos, desta Capitania, classificados do 1.º ao 6.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeados, definitivamente, mecânicos marítimos, 1.º escalão, da carreira de mecânico marítimo do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo dos artigos 10.º, n.º 1, e 45.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, continuando a ocupar os mesmos lugares constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.
Vong Kam Fai, Tong Vun Ieong e Vong Kit Han, técnicos superiores principais, desta Capitania, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da mesma Capitania, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, continuando a ocupar os mesmos lugares constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.
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Capitania dos Portos, aos 13 de Fevereiro de 2003. — A Directora, Wong Soi Man.
OFICINAS NAVAIS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Fevereiro de 2003:
Tong Soi Chi, primeiro-oficial, 3.º escalão, Wan Chu Keng, segundo-oficial, 2.º escalão, e Ng Pui Sai, terceiro-oficial, 2.º escalão, únicas classificadas nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeadas, definitivamente, oficial administrativo principal, primeiro-oficial e segundo-oficial, todas do 1.º escalão, do grupo administrativo do quadro destas Oficinas, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Lam Koc Keung, classificado em primeiro lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeado, provisoriamente, mestre das oficinas navais, 1.º escalão, da carreira de regime especial do grupo de pessoal de mestre das oficinas navais, nos termos dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Rectificação
Verificando-se uma inexactidão, por lapso destas Oficinas, na declaração publicada no Boletim Oficial n.º 7/2003, II Série, de 12 de Fevereiro, respeitante a Sam Weng Sut, procede-se à sua rectificação. Assim:
Onde se lê: «… a partir de 26 de Fevereiro de 2003»
deve ler-se: «… a partir de 27 de Fevereiro de 2003».
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Oficinas Navais, aos 12 de Fevereiro de 2003. — O Director, substituto, Wong Chan Fong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Janeiro de 2003:
Lok Kei Cheong, auxiliar qualificado, 5.º escalão, e Loi Sio Kuan, operário, 6.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Março de 2003.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 12 de Fevereiro de 2003. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Janeiro de 2003:
Licenciados Kuoc Vai Han e Chu Ngai Meng — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefes do Departamento de Financiamento, Gestão e Administração Patrimonial e da Divisão de Organização e Informática deste Instituto, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 2 e 5 de Março de 2003, respectivamente.
Wong Sai Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2003.
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Instituto de Habitação, aos 13 de Fevereiro de 2003. — A Presidente do Instituto, substituta, Ho Pui Va.
CONSELHO DO AMBIENTE
Protocolo de Cooperação entre o Conselho do Ambiente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Instituto do Ambiente do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente da República Portuguesa
O Conselho do Ambiente é o órgão da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China a quem compete pronunciar-se sobre a política de protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico da Região Administrativa Especial de Macau;
O Instituto do Ambiente é a entidade encarregada do estudo, concepção, coordenação, planeamento e apoio técnico e normativo na área da gestão do ambiente, bem como de prosseguir as políticas no domínio da participação, formação e informação dos cidadãos e de cooperar com as organizações não governamentais de ambiente;
Considerando o interesse para as duas instituições no desenvolvimento de acções comuns, designadamente de formação e informação tendo em vista o estudo e a protecção e defesa do ambiente, é celebrado entre:
O Conselho do Ambiente da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por CA, representado pela Presidente substituta da sua Comissão Executiva;
O Instituto do Ambiente da República Portuguesa, adiante designado por IA, representado pelo seu Presidente;
O presente Protocolo de Cooperação, nos termos seguintes:
Cláusula 1.ª
(Objectivos)
O presente Protocolo de Cooperação estabelece, com base no princípio da reciprocidade de compromissos e de encargos resultantes da sua aplicação, as formas de cooperação entre o CA e o IA, visando o aproveitamento das potencialidades destes organismos, na perspectiva da coordenação das actividades de promoção da política ambiental e da implantação dos seus instrumentos fundamentais.
Cláusula 2.ª
(Formas)
A cooperação entre o CA e IA poderá revestir quaisquer formas julgadas convenientes por ambas as partes, nomeadamente:
1. Promover a cooperação técnica, através do intercâmbio de informações sobre legislação, publicações e do acesso a bases de dados sobre ambiente;
2. Promover a execução de projectos de estudo ou a elaboração de relatórios especializados conjuntos, em áreas específicas de interesse mútuo;
3. Desenvolver o apoio em áreas temáticas onde a experiência e os conhecimentos de uma das partes se revelarem de particular utilidade para a outra parte;
4. Desenvolver a assistência nos planos técnico e metodológico, à realização de estudos ou à elaboração de relatórios especializados;
5. Desenvolver acções de formação de técnicos.
Cláusula 3.ª
(Gestão do Protocolo)
As duas partes reunirão pelo menos uma vez por ano, para delinearem as acções de cooperação futuras, alternadamente na Região Administrativa Especial de Macau e em Lisboa.
Cláusula 4.ª
(Encargos)
As acções de cooperação realizadas ao abrigo do presente Protocolo não visarão fins lucrativos e os encargos deles decorrentes serão repartidos segundo acordo prévio, a estabelecer caso a caso.
Cláusula 5.ª
(Confidencialidade)
Sempre que se considerar necessário preservar o carácter confidencial das informações, documentos técnicos e metodologias originárias da outra parte e impor o respeito por estas regras, às pessoas ou organismos susceptíveis de intervir na concretização do presente Protocolo, tal deverá ser explicitado.
Cláusula 6.ª
(Duração do Protocolo)
O presente Protocolo de Cooperação vigora pelo período de um ano, considerando-se automaticamente e sucessivamente renovado por igual período de tempo, se não for denunciado por nenhuma das partes, de acordo com o previsto na cláusula 7.ª.
Cláusula 7.ª
(Cessação do Protocolo)
O presente Protocolo de Cooperação pode ser denunciado, devendo sê-lo por escrito, por iniciativa de qualquer das partes, com a antecedência mínima de trinta dias, relativamente ao termo do prazo, salvo se houver acções em curso, caso em que o prazo será alargado até à conclusão das mesmas.
Cláusula 8.ª
(Entrada em vigor)
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
Feito em duplicado e assinado em Lisboa, no dia 11 de Setembro de 2002, nas línguas portuguesa e chinesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
| Pelo Conselho do Ambiente, | Pelo Instituto do Ambiente, |
| Vong Man Hung, |
João Gonçalves, |
| Presidente da Comissão Executiva, substituta |
Presidente |
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Conselho do Ambiente, aos 4 de Fevereiro de 2003. — A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.