Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e da alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, o licenciado José Maria Pereira Coutinho para desempenhar funções no Centro de Comércio Mundial - Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.), como secretário-geral do Conselho Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias, pelo prazo de dois anos, com efeitos retroactivos a 1 de Novembro de 2002.
2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços de Economia, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.
3. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar e suspensa a comissão de serviço como chefe do Departamento da Propriedade Intelectual da Direcção dos Serviços de Economia.
4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2002.
3 de Dezembro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.