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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002

BO N.º:

45/2002

Publicado em:

2002.11.6

Página:

6221

  • Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 8 de Novembro.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2005 - Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000 - Nomeia um notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). — Revoga o Despacho n.º 44/CE/2000, de 7 de Junho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), o licenciado em Direito Chu Iek Chong, técnico superior de 2.ª classe do Núcleo de Apoio Jurídico, a exercer funções na mesma Direcção.

    2. O titular do referido cargo é substituído, nas suas ausências e impedimentos e na ordem indicada, pelos licenciados em direito João Júlio Janela Baptista da Silva e Ho Im Mei.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2005

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 8 de Novembro de 2000.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002.

    25 de Outubro de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Novembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

     


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