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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2008
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É subdelegada no director dos Serviços de Saúde, licenciado Koi Kuok Ieng, a competência para autorizar a atribuição de chefia funcional e abono para falhas aos trabalhadores que assegurem as funções de chefia funcional e de responsável pela movimentação de fundos públicos na ausência ou impedimento dos anteriores titulares designados.
2. São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Saúde, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Setembro de 2001.
31 de Julho de 2002.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 31 de Julho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
