Por nele ter sido detectado um erro, rectifica-se o Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999:
Assim, na parte inicial do referido despacho, onde se lê: "ao abrigo do n.º 2 da cláusula 34.ª do contrato de concessão em vigor"
deve ler-se: "ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor".
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Julho de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Julho de 2002. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.