REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

30/2002

Publicado em:

2002.7.24

Página:

3642

  • Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2002, II Série, de 10 de Julho.

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    Rectificação

    Por nele ter sido detectado um erro, rectifica-se o Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999:

    Assim, na parte inicial do referido despacho, onde se lê: "ao abrigo do n.º 2 da cláusula 34.ª do contrato de concessão em vigor"

    deve ler-se: "ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor".

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Julho de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Julho de 2002. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.


        

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