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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Ao Man Long, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado sito na cidade de Zhuhai, destinado à construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e as respectivas instalações complementares, localizado entre o Posto Fronteiriço de Gongbei, da cidade de Zhuhai e as Portas do Cerco da Região Administrativa Especial de Macau.

8 de Julho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados como membros do Conselho Económico:

1) Os seguintes representantes das organizações dos interesses económicos, nos termos referidos na alínea 3) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento administrativo:

Chui Sai Cheong (efectivo) e Vong Kok Seng (suplente), em representação da Associação Comercial de Macau;

Ho Iat Seng (efectivo) e Ho Heng (suplente), em representação da Associação Industrial de Macau;

Vítor Ng (efectivo) e Luiz Filipe Jacques (suplente), em representação da Associação dos Exportadores e Importadores de Macau;

Wong Shoo Kee (efectivo) e João Wang (suplente), em representação da Associação dos Industriais de Tecelagem e Fiação de Lã de Macau;

Zhang Hongyi (efectivo) e Herculano Jorge de Sousa (suplente), em representação da Associação de Bancos de Macau;

Alan Ho (efectivo) e Chan Chi Kit (suplente), em representação da Associação das Agências de Turismo de Macau;

Yeung Ka Ming (efectivo) e Johnson Chan (suplente), em representação da Associação de Hotéis de Macau;

Fong Chi Keong (efectivo) e Leong Keng Seng (suplente), em representação da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau;

Leong Ping Chiu (efectivo) e Lei Hon Meng (suplente), em representação da Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau.

2) As seguintes personalidades nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma:

Filipe Santos;

Manuel Santos;

Wang Hau Yan;

Ng Lap Seng;

Wu Yi Xin;

Ng Fok;

Stanley Ho;

Chow Kam Fai David;

Ma Iao Hang;

Chui Sai Peng;

Chan Wing Kee;

Vítor Cheung Lup Kwan;

Chan Sau San;

Au Chong Kit;

António Chui Yuk Lum;

Wong Chi Seng;

Ieong Wan Chong;

Yeung Tsun Man Eric;

Lao Pun Lap;

Huen Wing Ming Patrick;

Liu Bolong;

Pun Hon Veng;

Ambrose So.

2. O mandato dos membros é de dois anos.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2002.

8 de Julho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Julho de 2002. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.