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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, com referência à alínea 3) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, o Secretário para a Segurança manda:
Que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, o pessoal militarizado e civil do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, constante da lista nominativa anexa ao presente despacho, e que do mesmo fazem parte integrante, transita para o mesmo cargo, carreira, posto, categoria e escalão, para os respectivos Mapa e Quadro, constantes do Anexo B ao artigo 20.° do mesmo diploma, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.
24 de Maio de 2002.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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a. Nomeado pelo Conselho do Estado da R.P.C. como Secretário para a Segurança da RAEM;
b. Exerce em comissão de serviço o cargo de chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança;
c. Em substituição de Cheong Kuoc Vá, titular do cargo de Secretário para a Segurança;
d. Em substituição de Vong Chun Fat, titular do cargo de chefe de Gabinete do Secretário para a Segurança;
e. Exerce em comissão de serviço o cargo de chefe do Departamento de Administração da DSFSM;
f. Exerce em comissão de serviço o cargo de chefe da Divisão de Serviço de Apoio do Departamento de Apoio Técnico da DSFSM;
g. Exerce em comissão de serviço, em substituição, o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Material do Departamento de Administração da DSFSM.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 3 de Junho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
