REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002

BO N.º:

23/2002

Publicado em:

2002.6.5

Página:

2433-2434

  • Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 23/88 - Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.
  • Aviso n.º 89/99 - Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2009 - Manda publicar o texto autêntico em língua chinesa da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2012 - Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021 - Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AMBIENTE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002

    Considerando que a República Popular da China notificou, em 19 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985, tal como alterada pelo Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987, com a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres, em 29 de Junho de 1990, sobre a continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau dos referidos instrumentos internacionais.

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a notificação efectuada pela República Popular da China, cujo texto em língua chinesa e na versão em língua inglesa, tal como enviado ao depositário, acompanhado da respectiva tradução para português, segue em anexo.

    Promulgado em 27 de Maio de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    通 知

    “(…)根據一九八七年四月十三日簽署的《中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明》(以下簡稱《聯合聲明》),中華人民共和國政府將於一九九九年十二月二十日對澳門恢復行使主權。自該日起,澳門將成為中華人民共和國的一個特別行政區,除外交和國防事務屬中華人民共和國中央人民政府管理外,享有高度自治權。

    為此,我奉中華人民共和國外交部長之命通知如下:

    中華人民共和國政府於一九八九年九月十一日交存加入書的《保護臭氧層維也納公約》及其一九八七年九月十六日《關於消耗臭氧層物質的蒙特利爾議定書》、一九九○年六月二十九日《關於消耗臭氧層物質的蒙特利爾議定書修正案》(以下簡稱該公約、議定書及修正案),自一九九九年十二月二十日起將適用於澳門特別行政區。同時中華人民共和國政府作如下聲明:一九八七年九月十六日《關於消耗臭氧層物質的蒙特利爾議定書》的第五條的規定不適用於澳門特別行政區,一九九○年六月二十九日《關於消耗臭氧層物質的蒙特利爾議定書修正案》的第五條第一款的規定不適用於澳門特別行政區。

    因該公約、議定書及修正案適用於澳門特別行政區所產生的國際權利和義務將由中華人民共和國政府承擔。(…)”

    Notification

    "(...) In accordance with the Joint Declaration of the Government of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Portugal on the Question of Macao (hereinafter referred to as the Joint Declaration), the Government of the People's Republic of China will resume the exercise of sovereignty over Macao with effect from 20 December 1999. Macao will, from that date, become a Special Administrative Region of the People's Republic of China and will enjoy a high degree of autonomy, except in foreign and defense affairs which are the responsibilities of the Central People's Government of the People's Republic of China.

    In this connection, I am instructed by the Minister of Foreign Affairs of the People's Republic of China to inform Your Excellency of the following:

    The Vienna Convention for the Protection of the Ozone Layer, which the Government of the People's Republic of China deposited the instrument of accession on 11 September 1989, as well as the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer of 16 September 1987 and the Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer of 29 June 1990 (hereinafter referred to as the "Convention, the Protocol and the Amendment"), will apply to the Macao Special Administrative Region with effect from 20 December 1999. The Government of the People's Republic of China also wishes to make the following declaration:

    Provisions of Article 5 of the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer of 16 September 1987 will not be applied to the Macao Special Administrative Region, and provisions of paragraph 1 of Article 5 of the Amendment to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer of 29 June 1990 will not be applied to the Macao Special Administrative Region.

    The Government of the People's Republic of China will assume responsibility for the international rights and obligations arising from the application of the Convention, the Protocol and the Amendment to the Macao Special Administrative Region. (...)"

    Notificação

    "(...) De acordo com a Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e do Governo da República Portuguesa sobre a Questão de Macau (de ora em diante designada por Declaração Conjunta), o Governo da República Popular da China reassumirá o exercício da soberania sobre Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. Macau tornar-se-á, a partir dessa data, uma Região Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das relações externas e da defesa, que são da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China.

    Neste âmbito, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte:

    A Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, cujo instrumento de adesão do Governo da República Popular da China foi depositado em 11 de Setembro de 1989, assim como o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono de 16 de Setembro de 1987 e a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono de 29 de Junho de 1990 (de ora em diante designados por "Convenção, Protocolo e Emenda"), aplicar-se-ão na Região Administrativa Especial de Macau, com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. O Governo da República Popular da China deseja ainda fazer a seguinte declaração:

    As disposições do artigo 5.º do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono de 16 de Setembro de 1987, assim como as disposições do número 1 do artigo 5.º da Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono de 29 de Junho de 1990 não serão aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.

    O Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação da Convenção, Protocolo e Emenda na Região Administrativa Especial de Macau. (...)"


        

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