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Notas em LegisMac | |||
Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 31.º, n.º 1, da Lei n.º 10/2000, delego no assessor deste Comissariado, dr. Ka Vai Vu, a competência de participar na direcção de inquérito contra todos os crimes que se incluem no âmbito das atribuições e competências deste Comissariado.
Gabinete do Comissário contra a Corrupção, aos 14 de Maio de 2002. - O Comissário, Cheong U.
Comissariado contra a Corrupção, aos 17 de Maio de 2002. - A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.
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