O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por troca de notas, datadas respectivamente de 2 de Abril de 2002 e 17 de Abril de 2002, efectuaram a notificação recíproca de que se encontram cumpridos os procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, I Série, n.º 31, de 31 de Julho de 2000 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 13.º, entra em vigor para ambas as partes em 17 de Maio de 2002.
Promulgado em 2 de Maio de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Maio de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.