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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Listas

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2002:

Candidatos aprovados: valores

1.º David Chau 7,69
2.º Lai Ieng Kit aliás Sérgio dos Santos Lai 7,27

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 22 de Abril de 2002).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 17 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Alberto Jorge e Sousa, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo.

Vogais: Maria Eugénia Fernandes Estorninho, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património; e

Lao Kuan Lai da Luz, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo.

———

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de segundo-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2002:

Candidatos aprovados: valores

1.º Regina Ng 7,84
2.º Josefina Helena das Dores 7,39
3.º Lam Pek Kuan 6,93

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 22 de Abril de 2002).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 17 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Alberto Jorge e Sousa, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo.

Vogais: Maria Eugénia Fernandes Estorninho, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património; e

Lao Kuan Lai da Luz, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo.


COMISSARIADO DA AUDITORIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira, sita na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.os 411-417, edifício Dynasty Plaza, 20.º andar.

Comissariado da Auditoria, aos 24 de Abril de 2002.

O Auditor Principal, Kou Chin Pang.


SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Aviso

Despacho do Comandante-geral n.º 1/2002

Usando da faculdade que me é conferida pelo ponto 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2001, de 14 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, 26 de Setembro de 2001, e nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Gestão de Recursos, licenciado Chio U Man aliás Maung Maung Tin, as seguintes competências:

1) Decidir sobre o gozo e adiantamento de férias;

2) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal dos Serviços de Polícia Unitários, e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

3) Autorizar a apresentação de funcionários, agentes e seus familiares, às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde e do Centro Hospitalar Conde de S. Januário;

4) Justificar faltas e atrasos do pessoal da área do DGR;

5) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal dos Serviços de Polícia Unitários;

6) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no DGR e que não sejam classificados, com exclusão dos excepcionados por lei;

7) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam natureza idêntica;

8) Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Recursos;

9) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, móveis e viaturas;

10) Autorizar a realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritos no capítulo da tabela de despesa do Orçamento Geral da RAEM, relativo aos Serviços de Polícia Unitários, até ao montante de 50 000 patacas;

11) Autorizar ainda, para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários, como sejam as de aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

12) Autorizar despesas de representação até ao montante de 5 000 patacas.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício da subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do DGR, licenciado Chio U Man aliás Maung Maung Tin, no âmbito da presente subdelegação de competências, entre a data da sua nomeação e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Abril de 2002).

Serviços de Polícia Unitários, aos 19 de Abril de 2002.

O Comandante-geral, José Proença Branco.


SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão Administrativa, Gestão Geral e Financeira dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, sita na Praça da Assembleia Legislativa, edifício da Assembleia Legislativa, os avisos de abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares no quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio:

Um lugar na categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; e

Dois lugares na categoria de redactor chefe de língua chinesa, 1.º escalão.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 17 de Abril de 2002.

A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2002:

Candidato aprovado: valores

Kam Iok Peng 8,11

Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode impor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 25 de Abril de 2002).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 25 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Chan Iok Lin, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro.

Vogais efectivos: Chan Soi Fong, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e

Carlos Alberto Magalhães de Sousa, intérprete-tradutor chefe.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da área jurídica, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2002:

Candidato aprovado: valores

Rogério Paulo Carvalheiro Peyroteo 7,66

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2002).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Vera Helena Boa-Nova e Moreira dos Santos Ferreira Ribeiro.

Vogais: Tam Wai Chu; e

Brígida Bento de Oliveira Machado.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Listas

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da ex-CMMP, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2001:

Candidatos aprovados: valores

1.º Felisberta Almeida 7,65
2.º Juliana de Almeida 7,62

(Homologada em sessão do Conselho de Administração, de 15 de Março de 2002).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 6 de Março de 2002.

O Júri:

Presidente: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa.

Vogais efectivas: Kuok Iok Fan, técnica superior/DA; e

Tso Wai Yee, adjunto-técnico principal/DGRH.

———

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da ex-CMMP, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2001:

Candidatos aprovados: valores

1.º Merlinde Dimas Pina 7,95
2.º Geraldina do Rosário Gomes 7,84

(Homologada em sessão do Conselho de Administração, de 15 de Março de 2002).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 8 de Março de 2002.

O Júri:

Presidente: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa.

Vogais efectivas: Arminda Celeste Dias, chefe de secção; e

Helena Margarida Clemente Pinto Brandão, técnica superior/DA.

Proposta de deliberação n.º 11/PDCA/02

Delegação de competências

O Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), reunido em sessão ordinária realizada no dia 4 de Abril de 2002, deliberou o seguinte:

1. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, de 18 de Dezembro, delegar as suas competências no presidente do Conselho de Administração, ao qual são conferidos poderes de coordenação geral do Instituto, com excepção das previstas no artigo 11.º, alíneas 1), 2) e na primeira parte da alínea 7) do artigo 12.º e na alínea 7) do artigo 13.º do supracitado Regulamento.

2. Autorizar a realização de despesas até ao montante de trezentas mil patacas (MOP 300 000,00) e a liquidação de todas as despesas autorizadas por si, bem como, sem limite, das aprovadas pelo Conselho de Administração, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM.

3. São ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo Presidente do Conselho de Administração conformes com a presente delegação, desde 2 de Janeiro de 2002.

4. A presente deliberação entra imediatamente em vigor.

Despacho n.º 01/PCA/2002

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, de 18 de Dezembro, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 4 de Abril de 2002;

Delego e subdelego:

1. Na vice-presidente, Cheung Sou Mui, Cecília, competência para:

a) superintender a actividade do respectivo pelouro, no que se refere aos Serviços de Inspecção e Sanidade, Serviços de Zonas Verdes e Jardins, Serviços de Ambiente e Licenciamento, Serviços Financeiros e Informáticos, Serviços de Apoio Administrativo e Laboratório;

b) autorizar a realização de despesas até ao limite de MOP 200 000,00 (duzentas mil patacas) e liquidação de despesas autorizadas por si, bem como, sem limite, das aprovadas pelo Conselho de Administração, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM;

c) assinar a correspondência relativa aos serviços enumerados na alínea a) e destinada aos Tribunais.

2. No vice-presidente, Vong Iao Lek, a competência para:

a) superintender a actividade do respectivo pelouro, no que se refere ao Gabinete do Cidadão, Gabinete de Apoio Técnico, Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana, Serviços de Construção e Equipamentos Urbanos, Serviços Culturais e Recreativos, Centro Cultural de Macau e Museu de Artes de Macau;

b) autorizar a realização de despesas e a liquidação destas, bem como das autorizadas por deliberação do Conselho de Administração, decorrentes da lei e de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM, até ao limite de MOP 200 000,00 (duzentas mil patacas);

c) assinar a correspondência relativa aos serviços enumerados na alínea a) e destinada aos Tribunais.

3. Na administradora, Rita Botelho dos Santos, competência para:

a) gerir a actividade do Gabinete de Apoio Técnico, Serviços de Inspecção e Sanidade e Laboratório;

b) autorizar a realização de despesas até ao limite de MOP 80 000,00 (oitenta mil patacas) e a liquidação destas até ao limite de MOP 200 000,00 (duzentas mil patacas);

c) assinar a correspondência relativa aos serviços enumerados na alínea a) e destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo presidente do Conselho de Administração.

4. No administrador, Marcelo Inácio dos Remédios, competência para:

a) gerir a actividade do Gabinete de Qualidade e Controlo, Serviços de Ambiente e Licenciamento, Serviços de Zonas Verdes e Jardins e Serviços de Viação e Transportes;

b) autorizar a realização de despesas até ao limite de MOP 80 000,00 (oitenta mil patacas) e a liquidação destas até ao limite de MOP 200 000,00 (duzentas mil patacas);

c) assinar a correspondência relativa aos serviços enumerados na alínea a) e destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo presidente do Conselho de Administração.

5. Na administradora, Isabel Celeste Jorge, competência para:

a) gerir a actividade dos Serviços de Apoio Administrativo, Serviços Financeiros e Informáticos e Serviços Culturais e Recreativos;

b) autorizar a realização de despesas até ao limite de MOP 80 000,00 (oitenta mil patacas) e a liquidação destas até ao limite de MOP 200 000,00 (duzentas mil patacas);

c) assinar a correspondência relativa aos serviços enumerados na alínea a) e destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo presidente do Conselho de Administração;

d) Aprovar a instalação de software nos equipamentos informáticos do IACM, nos termos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2000, de 10 de Abril.

6. No administrador, Tam Vai Man, competência para:

a) gerir a actividade do Gabinete do Cidadão, Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana, Serviços de Construção e Equipamentos Urbanos, Centro Cultural de Macau e Museu de Arte de Macau;

b) autorizar a realização de despesas até ao limite de MOP 80 000,00 (oitenta mil patacas) e a liquidação destas até ao limite de MOP 200 000,00 (duzentas mil patacas);

c) assinar a correspondência relativa aos serviços enumerados na alínea a) e destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo presidente do Conselho de Administração.

7. Nos chefes dos Serviços e Subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:

a) praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do presente despacho, e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aquele;

b) justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

c) aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos municipais, até ao montante de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

d) assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

e) autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de MOP 1 000,00 (mil patacas), por factura;

f) subdelegar, com a prévia autorização do titular do pelouro, os poderes mencionados nas alíneas a) a e) deste ponto.

8. Nas chefias constantes do Anexo II, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do titular do pelouro.

9. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

10. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 2 de Janeiro de 2002.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Abril de 2002.

O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.

ANEXO I

Chefias a que se refere o n.º 7 do Despacho n.º 01/PCA/2002, de 4 de Abril

ANEXO II

Chefias a que se refere o n.º 8 do Despacho n.º 01/PCA/2002, de 4 de Abril


CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Lista

Definitiva dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação de notários privados, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2002:

Candidatos admitidos:

1. Adelino dos Reis Borges Fernandes Correia;
2. Alberto Manuel da Conceição Pablo;
3. Ana Carla Roberto Martins de Carvalho;
4. Ana Catarina de Figueiredo Antunes Felix Pontes;
5. António de Almeida Ferreira;
6. Armindo Leitão Sa Silva;
7. Hugo Alexandre Ruas Abrantes Ribeiro Couto;
8. João Nuno Gomes Encarnação;
9. Jorge Alberto Fontes Azeredo Osório;
10. José Gabriel Ramos Pereira da Silva Mariano;
11. Judite Isabel Vale Duarte Nunes;
12. Kong Ieong;
13. Luísa Chambers de Campos Empis de Bragança Ferreira Pinto;
14. Miguel Monteiro Barbosa Moreira Cravo;
15. Nuno Gonçalo Bernardes de Miranda Catanas;
16. Paulo Jorge Carrasqueiro de Araújo e Sá;
17. Pedro Alexandre Jordão Carvalheiro de Castro Veloso;
18. Ricardo Gaspar Rosado de Carvalho;
19. Tong Io Cheng;
20. Zelina Amélia Ribeiro Rodrigues.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 26 de Abril de 2002.

O Presidente do Júri, Manuel Marcelino Escovar Trigo.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar (edifício Banco Luso Internacional), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 24 de Abril de 2002.

Pel'O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.

Aviso

Protecção de marcas


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2002:

Candidatos admitidos:

Chan Hou Pak;
Mélida de Assis Jorge;
Tam Chi Seng.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Carlos Fernando de Abreu Ávila, director.

Vogais: Ieong Pou Yee, subdirectora; e

Chong Yi Man, subdirectora.

———

Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de letrado de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de letrado do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2002:

Candidato admitido:

Li Jinrong.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Ieong Pou Yee, subdirectora.

Vogais: Ché Sin I, chefe de divisão; e

Chu Kuok Wang, chefe de divisão.

———

Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico auxiliar principal, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2002:

Candidatos admitidos:

Cheong Sou Kam;
Ho Cheang Veng Si;
Lo Pui Lin;
Wong Choi Van aliás Cristina Wong.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Chong Seng Sam, chefe de departamento.

Vogais: Hoi In Va, chefe de departamento; e

Ché Sin I, chefe de divisão.

———

1.ª relação trimestral do ano 2002 de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

N.º de reg. Nome Domicílio profissional Nota
121 Kwan Kwai Chuen

Av. da Amizade, s/n, 3.º andar do Palácio de Pelota Basca, Macau.

Registado como auditor de contas

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Abril de 2002.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

———

1.ª relação trimestral do ano 2002 de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

N.º de reg. Nome Domicílio profissional Nota
349 Lau Tat Kun Rua do Campo, n.º 248, Broadway Centre 19.º andar-E, Macau Inscrição suspensa
398 Lei Chi Ieng Rua Ribeira do Patane, n.os 99-107, Edf. Heng Wa Kuok, 16.º andar-I, Macau Inscrição suspensa
443 Wong Sin Hung aliás Cecília Wong Rua de Nan Keng, Edf. Hong Cheong Garden, Bloco 2, r/c, Taipa. Inscrição suspensa

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Abril de 2002.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

———

CONTA PROVISÓRIA DO EXERCÍCIO DE 2002 (JANEIRO A MARÇO)

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Abril de 2002.

A Chefe de Departamento, Vitória Conceição.

O Director dos Serviços, Carlos F.A. Ávila.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem a Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2002:

Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 18 de Abril de 2002.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2002:

Autoridade Monetária de Macau, aos 19 de Abril de 2002.

Pel'O Conselho de Administração:

Administrador: António José Félix Pontes.

Administrador: Rufino de Fátima Ramos.

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Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2001

Pel'O Departamento Financeiro
Ana Sales Viseu

Pel'O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
António Maria Ho
Rufino de Fátima Ramos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Abril de 2002.

O Júri:

Presidente: Ngan Weng, técnica superior de informática assessora.

Vogais efectivos: Chang Ngan Meng, subcomissária dos Serviços de Alfândega; e

José A.L. da Silva, chefe do CPSP.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2002:

Serviços de Saúde, aos 18 de Abril de 2002.

Pel'O Conselho Administrativo, Koi Kuok Ieng, presidente.

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, de 22 de Abril de 2002, se encontra aberto o Concurso Público n.º 6/P/2002 para fornecimento de material de consumo clínico aos Serviços de Saúde, pelo período de dezoito (18) meses.

O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se à disposição dos interessados desde o dia 3 de Maio de 2002, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 15,00 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das fotocópias dos referidos documentos.

As propostas serão entregues no Expediente Geral destes Serviços e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 3 de Junho de 2002.

O acto público deste concurso terá lugar em 4 de Junho de 2002, pelas 15,00 horas na Sala do "Museu" do r/c do edifício destes Serviços.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de MOP 100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 26 de Abril de 2002.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2002, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal do Instituto Cultural:

Uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão;
Três vagas de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão;
Seis vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;
Duas vagas de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão;
Duas vagas de técnico principal, 1.º escalão;
Duas vagas de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Uma vaga de assistente de informática principal, 1.º escalão;
Nove vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; e
Uma vaga de primeiro-oficial, 1.º escalão.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na sede do Instituto Cultural, sito na Praceta de Miramar, n.º 87-U, edifício San On, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto Cultural, aos 25 de Abril de 2002.

A Presidente do Instituto, substituta, Kit Kuan Mac.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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A lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2002, encontra-se afixada, para consulta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, na Divisão Administrativa da DSSOPT, sita no 4.º andar dos mesmos Serviços.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Abril de 2002.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.


CAPITANIA DOS PORTOS

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Em cumprimento do despacho de pena disciplinar do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, datado do dia 12 de Abril de 2002, o marinheiro da Capitania dos Portos, Sou Kim Va, foi demitido no dia 18 de Abril de 2002.

Capitania dos Portos, aos 18 de Abril de 2002.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.

Capitania dos Portos, aos 22 de Abril de 2002.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de segundo-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 22 de Abril de 2002.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.

Capitania dos Portos, aos 24 de Abril de 2002.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

Aviso

Por ter saído inexacto o anúncio respeitante ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2002, se rectifica:

Onde se lê: "A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal."

deve ler-se: "Nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias, contados da data da sua publicação".

Capitania dos Portos, aos 24 de Abril de 2002.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.


OFICINAS NAVAIS

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Faz-se público que se encontra afixado, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira das Oficinas Navais, sita na Rua de Santiago da Barra, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários das Oficinas Navais, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de segundo-oficial, 1.º escalão, da carreira administrativa do quadro de pessoal das Oficinas Navais.

Oficinas Navais, aos 22 de Abril de 2002.

O Director, Chao Chon.


CONSELHO DO AMBIENTE

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Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio do Conselho do Ambiente, sito na Rua de Sanches Miranda, n.º 3, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Conselho, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2002, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Conselho do Ambiente, aos 22 de Abril de 2002.

A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.


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Disponível em: 2/5/2002 - 09:00:00


 

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