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Número 7
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2002
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2002, que atribui ao Gabinete do
Chefe do Executivo um fundo permanente. -
Aviso do Chefe do Executivo n.º
10/2002, que manda publicar a notificação
da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de
parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º
1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas
por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos
Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
11/2002, que manda publicar a notificação
da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de
parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º
6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno das
Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
12/2002, que manda publicar a notificação
da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de
parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º
14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Aplicação do
Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17
de Novembro de 1921.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
13/2002, que manda publicar a notificação
da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de
parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º
17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres
no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
14/2002, que manda publicar a notificação
da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de
parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º
18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças
Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
15/2002, que manda publicar a notificação
da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de
parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º
19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento
dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de
Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
16/2002, que manda publicar a Resolução
n.º 1385, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de
Dezembro de 2001, relativa à situação na Serra Leoa.
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º
17/2002, que manda publicar a nova lista
consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos
Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista nas Resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), de 15 de Outubro, e 1333
(2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
5/2002, que atribui
ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
6/2002, que atribui
a este Gabinete um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
7/2002, que atribui
ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
8/2002, que atribui
ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
9/2002, que atribui
ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
10/2002, que
atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
11/2002, que
atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
12/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um
fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
13/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
14/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
15/2002, que
atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
16/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
17/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
18/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
19/2002, que
atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo
permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
20/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
21/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Finanças - Departamento de Gestão
Patrimonial um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
22/2002, que
atribui ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de
Trabalho e Emprego um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
23/2002, que
atribui ao Conselho Económico um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
24/2002, que
atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
25/2002, que
atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
26/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
27/2002, que
atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
28/2002, que
atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
29/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um
fundo permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
30/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo
permanente.
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
31/2002, que
atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo
permanente.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º
12/2002,
que subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no
contrato de Estudo sobre a erosão e reabilitação da Praia de Hác Sá.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente aos 3.º e 4.º trimestres de 2001.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de primeiro-oficial e duas de técnico auxiliar de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática especialista.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de assistente de informática principal.
- Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2001.
Autoridade Monetária de Macau:
- Aviso sobre a publicação da lista de operadores autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.
- Aviso respeitante à taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2001.
- Aviso respeitante à taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2002.
- Éditos sobre um processo de infracção instaurado contra uma mediadora.
- Éditos sobre processos de infracção instaurados contra dois mediadores.
- Éditos sobre processos de infracção instaurados contra vários mediadores.
- Éditos sobre um processo de infracção instaurado contra uma mediadora.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Aviso do concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de assistente de relações públicas de 2.ª classe.
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2001.
- Lista classificativa do exame final de especialidade em clínica geral.
- Lista classificativa final de equivalência/equiparação do internato geral.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Anúncio de abertura do concurso público para a arrematação da empreitada de "Construção de edifício de actividades culturais".
- Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Correios:
- Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico-adjunto postal principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
Anúncios notariais e outros