REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001 | BO N.º: | 43/2001 | Publicado em: | 2001.10.24 | Página: | 5849 | | |
| - Manda publicar a Resolução n.º 1373(2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.
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Diplomas relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2082 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2014 - Manda publicar a Resolução n.º 2170 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2015 - Manda publicar a Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2199 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Fevereiro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2255 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 1566 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 8 de Outubro de 2004, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 1624 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Setembro de 2005, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais.Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2016 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido nos termos das suas Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), tal como actualizada à data de 15 de Julho de 2016.Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2017 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), tal como produzida em 7 de Junho de 2017, e as actualizações à mesma efectuadas até 16 de Junho de 2017.Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2018 - Manda publicar a Resolução n.º 2368 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Julho de 2017, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2018 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), tal como produzida em 29 de Dezembro de 2017.Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2018 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) («Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida»), tal como produzida em 10 de Maio de 2018.Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2018 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) («Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida»), tal como produzida em 7 de Junho de 2018.Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2018 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 25 de Junho de 2018.Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2018 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 27 de Agosto de 2018.Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2018 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de quatro pessoas singulares à Lista de Sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida).Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2019 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de uma pessoa singular à Lista de Sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida. Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2019 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 21 de Novembro de 2018. Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2019 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de uma pessoa singular à Lista de Sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida. Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2019 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 5 de Março de 2019.Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2019 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 23 de Maio de 2019. Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2019 - Manda publicar a Resolução n.º 2498 (2019), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2019, relativa à situação na Somália. Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2019 - Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 26 de Agosto de 2019. Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2020 - Manda publicar a Resolução n.º 2462 (2019) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas: prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Março de 2019.Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2020 - Manda publicar a Resolução n.º 2396 (2017) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2017.Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2020 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 18 de Fevereiro de 2020.Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2020 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 2 de Abril de 2020.Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2020 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.ºs 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 26 de Maio de 2020.Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2020 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida).Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2021 - Manda publicar a Resolução n.º 2551 (2020) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Novembro de 2020.Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2021 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida).Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Setembro de 2021.Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de Janeiro de 2022.Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de Janeiro de 2022.Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de Janeiro de 2022.Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de Janeiro de 2022.Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267(1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Março de 2022.Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2023 - Manda publicar a Resolução n.º 2662 (2022) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Novembro de 2022.Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2023 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Julho de 2023.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2024 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Abril de 2024.Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2024 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Agosto de 2024. |
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Categorias relacionadas : | RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do
Governo Popular Central, a Resolução n.º 1373 (2001), adoptada pelo Conselho
de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à
ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo, na
sua versão autêntica em língua chinesa, com a respectiva tradução para a
língua portuguesa.
Promulgado em 19 de Outubro de 2001.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
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RESOLUÇÃO N.º 1373 (2001)
(Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 4385.ª sessão, a 28 de Setembro de 2001)
O Conselho de Segurança:
Reafirmando as suas Resoluções n.º 1269 (1999), de 19 de Outubro e n.º
1368 (2001), de 12 de Setembro de 2001,
Reafirmando igualmente a sua condenação inequívoca dos ataques
terroristas ocorridos em Nova Iorque, Washington, D.C. e na Pensilvânia, em 11
de Setembro de 2001, e manifestando a sua determinação de prevenir todos os
actos desse tipo,
Mais reafirmando que esses actos, tal como todos os actos de terrorismo
internacional, constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais,
Reafirmando o direito inerente à legítima defesa, individual ou colectiva,
reconhecido pela Carta das Nações Unidas e confirmado na Resolução n.º
1368 (2001),
Reafirmando a necessidade de combater, por todos os meios, em conformidade
com a Carta das Nações Unidas, as ameaças à paz e segurança internacionais
que os actos de terrorismo representam,
Profundamente preocupado pelo acréscimo, em várias regiões do mundo, de
actos de terrorismo motivados pela intolerância ou pelo extremismo,
Instando os Estados a trabalharem urgentemente em conjunto para prevenir e
reprimir os actos de terrorismo, nomeadamente através do aumento da
cooperação e do pleno cumprimento das convenções internacionais
respeitantes ao terrorismo,
Reconhecendo a necessidade de os Estados complementarem a cooperação
internacional através da adopção de medidas adicionais para prevenir e
reprimir nos seus territórios, por todos os meios lícitos, o financiamento e
a preparação de quaisquer actos de terrorismo,
Reafirmando o princípio estabelecido pela Assembleia Geral na sua
declaração de Outubro de 1970 (Resolução n.º 2625 (XXV)), que o Conselho
de Segurança reiterou na sua Resolução n.º 1189 (1998), de 13 de Agosto de
1998, a saber, que cada Estado tem o dever de se abster de organizar, instigar,
auxiliar ou participar em actos de terrorismo noutro Estado ou de permitir
actividades organizadas no seu território com vista à prática desses actos,
Agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide que todos os Estados:
a) Previnam e reprimam o financiamento de actos de terrorismo;
b) Tipifiquem como crime a prestação ou recolha voluntárias, pelos seus
nacionais ou nos seus territórios, por quaisquer meios, directa ou
indirectamente, de fundos com a intenção de que sejam utilizados, ou com o
conhecimento de que irão ser utilizados, para a prática de actos de
terrorismo;
c) Congelem sem demora os fundos e demais activos financeiros ou recursos
económicos das pessoas que cometam, ou tentem cometer, actos de terrorismo,
neles participem ou os facilitem; das entidades que sejam propriedade dessas
pessoas ou que estejam sob o seu controlo directo ou indirecto; e das pessoas e
entidades que actuem em nome ou sob instruções dessas pessoas e entidades,
incluindo os fundos gerados ou derivados de bens que sejam propriedade ou que
estejam sob o controlo, directo ou indirecto, dessas pessoas e das pessoas ou
entidades com elas associadas;
d) Proíbam aos seus nacionais e a todas as pessoas ou entidades que se
encontrem nos seus territórios que coloquem quaisquer fundos, activos
financeiros ou recursos económicos ou serviços financeiros ou outros
serviços conexos, directa ou indirectamente, à disposição das pessoas que
cometam, ou tentem cometer actos de terrorismo, neles participem ou os
facilitem, das entidades que sejam propriedade dessas pessoas ou que estejam
sob o seu controlo directo ou indirecto e das pessoas e entidades que actuem em
nome ou sob instruções dessas pessoas.
2. Decide igualmente que todos os Estados:
a) Se abstenham de proporcionar qualquer tipo de apoio, activo ou passivo,
às entidades e pessoas implicadas em actos de terrorismo, nomeadamente,
reprimindo o recrutamento de membros de grupos terroristas e pondo termo ao
fornecimento de armas aos terroristas;
b) Adoptem as medidas necessárias para impedir que sejam cometidos actos de
terrorismo, nomeadamente, que assegurem o alerta rápido a outros Estados
através da troca de informações;
c) Recusem conceder refúgio àqueles que financiam, planeiam, apoiam ou
praticam actos de terrorismo ou que proporcionam refúgio aos seus autores;
d) Impeçam que aqueles que financiam, planeiam, facilitam ou praticam actos
de terrorismo utilizem os seus respectivos territórios para cometer tais actos
contra outros Estados ou contra os seus cidadãos;
e) Assegurem que todas as pessoas que participam no financiamento,
planeamento, preparação ou na prática de actos de terrorismo ou que prestam
apoiam a esses actos sejam presentes à justiça e que assegurem que,
adicionalmente a outras medidas de repressão que possam ser adoptadas em
relação a essas pessoas, tais actos de terrorismo sejam tipificados como
crimes graves pela lei e regulamentação interna e que a pena imposta
corresponda devidamente à gravidade desses actos de terrorismo;
f) Prestem, mutuamente, a maior assistência possível quanto às
investigações e procedimentos penais relativos ao financiamento ou ao apoio
de actos de terrorismo, incluindo a assistência quanto à obtenção de
elementos de prova que estejam na sua posse e que sejam necessárias para esses
procedimentos;
g) Impeçam a circulação de terroristas ou de grupos de terroristas
através de controlos eficazes nas fronteiras e de controlos relativos à
emissão de documentos de identidade e de viagem, bem como mediante a adopção
de medidas para impedir a contrafacção, a falsificação ou a utilização
fraudulenta de documentos de identidade e de viagem.
3. Exorta todos os Estados a:
a) Encontrar meios para intensificar e acelerar a troca de informações
operacionais, especialmente em relação às actividades ou movimentos de
terroristas ou das redes de terroristas, aos documentos de viagem contrafeitos
ou falsificados, ao tráfico de armas, de explosivos ou de materiais perigosos,
à utilização de tecnologias de informação pelos grupos terroristas e à
ameaça que constitui a posse de armas de destruição em massa por parte de
grupos terroristas;
b) Trocar informações em conformidade com o direito internacional e
interno e a cooperar a nível administrativo e judicial para impedir a prática
de actos de terrorismo;
c) Cooperar, especialmente através de acordos e arranjos bilaterais e
multilaterais, para impedir e reprimir os ataques terroristas e adoptar medidas
contra os autores desses actos;
d) Tornarem-se partes logo que possível das convenções e protocolos
internacionais relativos ao terrorismo, incluindo a Convenção Internacional
para a Repressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de Dezembro de 1999;
e) Aumentar a cooperação e cumprir plenamente as convenções e protocolos
internacionais relativos ao terrorismo e as Resoluções do Conselho de
Segurança n.º 1269 (1999) e n.º 1368 (2001);
f) A adoptar, em conformidade com as disposições pertinentes do direito
nacional e internacional, incluindo as normas internacionais relativas aos
direitos humanos, as medidas adequadas para se assegurar, antes da concessão
do estatuto de refugiado, que o requerente do estatuto de refugiado não
planeou, nem facilitou a prática actos de terrorismo nem dela participou;
g) A assegurar, em conformidade com o direito internacional, que o estatuto
de refugiado não seja abusivamente utilizado pelos autores de actos de
terrorismo, nem pelos que planeiam ou facilitam tais actos e que não seja
reconhecida a reivindicação de motivos políticos como fundamento de recusa
dos pedidos de extradição de presumíveis terroristas.
4. Observa com preocupação as estreitas ligações existentes entre o
terrorismo internacional e a criminalidade organizada transnacional, as drogas
ilícitas, o branqueamento de capitais, o tráfico ilícito de armas, a
circulação ilícita de materiais nucleares, químicos, biológicos e outros
materiais potencialmente letais e, a esse respeito, sublinha a necessidade de
promover a coordenação de esforços a nível nacional, sub-regional, regional
e internacional para reforçar uma resposta global a estes graves desafio e
ameaça à segurança internacional.
5. Declara que os actos, métodos e práticas terroristas são contrários
aos fins e princípios das Nações Unidas e que financiar com conhecimento de
causa actos de terrorismo, planeá-los ou incitar à sua prática é igualmente
contrário aos fins e princípios das Nações Unidas.
6. Decide estabelecer, em conformidade com o artigo 28.º do seu Regulamento
Interno Provisório, um Comité do Conselho de Segurança, composto por todos
os membros do Conselho, para controlar o cumprimento da presente resolução
com a ajuda dos peritos que considere adequados e exorta todos os Estados a que
comuniquem ao Comité, o mais tardar 90 dias após a data de adopção da
presente resolução e, posteriormente, consoante o calendário a propor pelo
Comité, as medidas adoptadas para dar cumprimento a esta resolução.
7. Instrui o Comité para que defina as suas tarefas, apresente um programa
de trabalho no prazo de 30 dias a contar da data de adopção desta resolução
e, em consulta com o Secretário Geral, pondere qual o apoio de que
necessitará.
8. Manifesta a sua determinação de adoptar todas as medidas necessárias
para assegurar o pleno cumprimento da presente resolução em conformidade com
as suas responsabilidades nos termos da Carta.
9. Decide continuar a ocupar-se desta questão.