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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2001

Considerando a necessidade de ser atribuído à Comissão Instaladora da Delegação da RAEM em Pequim, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 98 000,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho.

Sob proposta da aludida Comissão Instaladora e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Comissão Instaladora da Delegação da RAEM em Pequim um fundo permanente de MOP 98 000,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Wang Zeng Yang, presidente da Comissão Instaladora da RAEM em Pequim, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Chan Mei Ha, técnica superior principal, responsável pela área administrativa e financeira;

Vogal: Mok Ian Ian, técnica principal.

14 de Maio de 2001.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Maio de 2001. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.