REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2000

BO N.º:

2/2001

Publicado em:

2001.1.10

Página:

63

  • Reconduz os mandatos dos adjuntos do Comissário contra a Corrupção.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
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    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

    Único - São reconduzidos os mandatos dos adjuntos do Comissário contra a Corrupção, Tou Wai Fong e Chan Seak Hou aliás Afonso Chan, por um ano, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2000.

    18 de Dezembro de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2000

    BO N.º:

    2/2001

    Publicado em:

    2001.1.10

    Página:

    63

    • Designa o Secretário para a Economia e Finanças como vice-presidente do Conselho Coordenador de Formação Profissional.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 51/96/M - Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
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  • ECONOMIA E FINANÇAS - FORMAÇÃO PROFISSIONAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 51/96/M, de 16 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É designado para Vice-Presidente do Conselho Coordenador de Formação Profissional o Secretário para a Economia e Finanças, Licenciado Tam Pak Yuen.

    29 de Dezembro de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2001

    BO N.º:

    2/2001

    Publicado em:

    2001.1.10

    Página:

    63

    • Delega poderes no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau — China, em Portugal, como outorgante, na renovação do contrato de arrendamento das instalações onde funciona a Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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  • DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no engenheiro Raimundo Arrais do Rosário, Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na renovação do contrato de arrendamento das instalações situadas no 9.º andar do n.º 375 da Avenida Louise, 1050 Bruxelas, onde funciona a Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia, a celebrar com a "Terrum Property III BV".

    2 de Janeiro de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Janeiro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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