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澳 門 特 別 行 政 區

行政長官辦公室

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第9/2001號行政長官公告

鑑於中華人民共和國已於一九九九年十月十九日通知作為一九八四年十二月十日訂於紐約的《禁止酷刑和其他殘忍、不人道或有辱人格的待遇或處罰公約》保管實體的聯合國秘書長，有關公約將繼續在澳門特別行政區適用；

行政長官根據十二月二十日澳門特別行政區第3/1999號法律第六條第一款，命令公佈中華人民共和國作出的有關通知書。該通知書的中文本、與送交保管實體的文本相符的英文本，以及有關的葡文譯本附同於本公告。

二零零一年一月四日發佈。

行政長官 何厚鏵

通知書

……根據一九八七年四月十三日簽署的《中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明》（以下簡稱《聯合聲明》），中華人民共和國政府將於一九九九年十二月二十日對澳門恢復行使主權。自該日起，澳門將成為中華人民共和國的一個特別行政區，除外交和國防事務屬中華人民共和國中央人民政府管理外，享有高度自治權。

為此，我奉中華人民共和國外交部長之命通知如下：

中華人民共和國政府於一九八八年十月四日交存批准書的《禁止酷刑和其他殘忍、不人道或有辱人格的待遇或處罰公約》（以下簡稱“公約”），自一九九九年十二月二十日起將適用於澳門特別行政區。同時中華人民共和國政府聲明：中華人民共和國政府對公約第二十條和第三十條第一款所作的保留亦將適用於澳門特別行政區。

因該公約適用於澳門特別行政區所產生的國際權利和義務將由中華人民共和國政府承擔。……

Notification

"(...) In accordance with the Joint Declaration of the Government of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Portugal on the Question of Macao (hereinafter referred to as the Joint Declaration), the Government of the People's Republic of China will resume the exercise of sovereignty over Macao with effect from 20 December 1999. Macao will, from that date, become a Special Administrative Region of the People's Republic of China and will enjoy a high degree of autonomy, except in foreign and defence affairs which are the responsibilities of the Central People's Government of the People's Republic of China.

In this connection, I am instructed by the Minister of Foreign Affairs of the People's Republic of China to inform Your Excellency of the following:

The Convention Against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (hereinafter referred to as the "Convention"), to which the Government of the People's Republic of China deposited the instrument of ratification on 4 October 1988, will apply to the Macao Special Administrative Region with effect from 20 December 1999. The Government of the People's Republic of China also wishes to make the following declaration:

The reservation made by the Government of the People's Republic of China to Article 20 and paragraph 1 of Article 30 of the Convention will also apply to the Macao Special Administrative Region.

The Government of the People's Republic of China will assume the responsibility for the international rights and obligations arising from the application of the Convention to the Macao Special Administrative Region. (...)"

Notificação

"(...) De acordo com a Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e do Governo da República Portuguesa sobre a Questão de Macau (de ora em diante designada por Declaração Conjunta), o Governo da República Popular da China reassumirá o exercício da soberania sobre Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. Macau tornar-se-á a partir dessa data uma Região Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das relações externas e da defesa, que são da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China.

Neste âmbito, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte:

A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (de ora em diante designada por "Convenção"), cujo instrumento de ratificação do Governo da República Popular da China foi depositado em 4 de Outubro de 1988, aplicar-se-á na Região Administrativa Especial de Macau, com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. O Governo da República Popular da China deseja ainda fazer a seguinte declaração:

A reserva formulada pelo Governo da República Popular da China ao artigo 20.º e ao parágrafo 1 do artigo 30.º da Convenção será igualmente aplicável na Região Administrativa Especial de Macau.

O Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau. (...)"