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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 114/2000
Considerando o interesse em dar continuidade ao mandato do licenciado Ip Peng Kin, como presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, que termina no próximo dia 30 de Novembro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. Ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 13.º dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, nomeio o licenciado, para exercer, pelo período de um ano, as funções de presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, com a remuneração mensal correspondente ao índice 110 da tabela indiciária da Administração Pública.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000.
30 de Novembro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 116/2000
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 - divisão 02, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 04-04-00-00-06 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Exterior - Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim;
Sob proposta da Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
A verba do capítulo 01 - divisão 02, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 04-04-00-00-06, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Exterior - Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, na importância de MOP 4 231 000,00, é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2000, publicada em 27 de Abril, da seguinte forma:
Despesas correntes
- 01-00-00-00 Pessoal $ 1 133 000,00
- 01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes
- 01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei
- 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 415 000,00
- 01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 1 000,00
- 01-01-02-00 Pessoal além do quadro
- 01-01-02-01 Remunerações $ 130 000,00
- 01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 5 000,00
- 01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 155 000,00
- 01-02-00-00 Remunerações acessórias
- 01-02-03-00 Horas extraordinárias
- 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 40 000,00
- 01-02-06-00 Subsídio de residência $ 15 000,00
- 01-03-00-00 Abonos em espécie
- 01-03-01-00 Telefones individuais $ 2 000,00
- 01-05-00-00 Previdência social
- 01-05-01-00 Subsídio de família $ 5 000,00
- 01-06-00-00 Compensação de encargos
- 01-06-03-00 Deslocações - Compensação de encargos
- 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 15 000,00
- 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 300 000,00
- 01-06-03-03 Outros abonos – Compensação de encargos $ 50 000,00
- 02-00-00-00 Bens e serviços $ 3 088 000,00
- 02-01-00-00 Bens duradouros
- 02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 5 000,00
- 02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 250 000,00
- 02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 10 000,00
- 02-02-00-00 Bens não duradouros
- 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 5 000,00
- 02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 10 000,00
- 02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 10 000,00
- 02-03-00-00 Aquisição de serviços
- 02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 98 000,00
- 02-03-02-00 Encargos das instalações
- 02-03-02-01 Energia eléctrica $ 20 000,00
- 02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 10 000,00
- 02-03-04-00 Locação de bens $ 2 040 000,00
- 02-03-05-00 Transportes e comunicações
- 02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 100 000,00
- 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 65 000,00
- 02-03-06-00 Representação $ 60 000,00
- 02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 40 000,00
- 02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 360 000,00
- 02-03-09-00 Encargos não especificados $ 5 000,00
- 05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 10 000,00
- 05-02-00-00 Seguros
- 05-02-01-00 Pessoal $ 10 000,00
Total de despesas $ 4 231 000,00
5 de Dezembro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Dezembro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.
