Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
Delego na directora substituta da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, licenciada Lok Kit Sim, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade "Guardforce (Macau) Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada".
15 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 220 000,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de MOP 220 000,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Jaime Roberto Carion, director dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Cheong Man Iok, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, ou o seu substituto legal.
Vogal: José Lam dos Santos, chefe da Divisão Financeira, ou o seu substituto legal.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Polícia Judiciária, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 462 030,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Polícia e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Polícia Judiciária um fundo permanente de MOP 462 030,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Wong Sio Chak, director, substituto, dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Delana Diana Dias, chefe do Departamento de Gestão e Planeamento, ou o seu substituto legal.
Vogal: Carlos Alberto Anok Cabral, chefe da Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial, ou o seu substituto legal.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 264 667,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de MOP 264 667,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Fong Soi Kun, director dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Daniel Eduardo Marçal Anok, chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato, ou o seu substituto legal.
Vogal: Au Siu Mui, técnico superior de 2.ª classe, e nas suas faltas ou impedimentos, Alfredo Augusto Tadeu da Silva, primeiro-oficial.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Economia, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 534 900,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente de MOP 534 900,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Ló Ion Weng, subdirector dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Chan Fong Kun, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.
Vogal: Venâncio Xavier, adjunto-técnico especialista, e nas suas faltas ou impedimentos, Chao Mei Ling, adjunto-técnico de 2.ª classe.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 300 000,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente de MOP 300 000,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Shuen Ka Hung, director dos Serviços, e nas suas faltas ou impedimentos, Wong Chi Hong, subdirector dos Serviços, substituto.
Vogal: Lurdes Maria Sales, chefe de divisão, e nas suas faltas ou impedimentos, Florêncio Paula da Silva, chefe de secção.
Vogal: Diamantino António de Carvalho, oficial administrativo principal, e nas suas faltas ou impedimentos, Aniceto Brito Gabriel, oficial administrativo principal.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 185 000,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, um fundo permanente de MOP 185 000,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lok Kit Sim, subdirectora dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Beatriz Isabel do Rosário, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.
Vogal: U Iok Lan, chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato, ou o seu substituto legal.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 202 261,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente de MOP 202 261,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Manuel Joaquim das Neves, director dos Serviços, e nas suas faltas ou impedimentos, António Pedro Dutra da Silva Correia de Paiva, subdirector.
Vogal: Lam Pui Un, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.
Vogal: Manuel Azevedo Lei, chefe de secção, ou o seu substituto legal.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Identificação, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 221 374,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente de MOP 221 374,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lai Ieng Kit, director dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Ló Kam Pêk, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.
Vogal: Fong Soi Chu, chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial, ou o seu substituto legal.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 832 200,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente de MOP 832 200,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lídia da Glória Filomena da Luz, directora dos Serviços, ou o seu substituto legal.
Vogal: Camila de Fátima Fernandes, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.
Vogal: Brígida Bento de Oliveira Machado, chefe de secção, e nas suas faltas ou impedimentos, Ieong Un Kuai, chefe de secção.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 156 250,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de MOP 156 250,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Ieong Pou Yee, subdirectora dos Serviços, e nas suas faltas ou impedimentos, Chu Kuok Wang, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Vogal: Chu Kuok Wang, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, e nas suas faltas ou impedimentos, José Poupinho Chan, chefe da Secção de Recursos Humanos e Expediente.
Vogal: Chang Tou Keong Michel, chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial, e nas suas faltas ou impedimentos, Chao Mei Choi, adjunto-técnico de 1.ª classe.
17 de Fevereiro de 2000.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Fevereiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.