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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2000

Tornando-se necessário reajustar a forma de representação de Macau, China, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em conta, por um lado, a nova realidade de Macau com o retorno à soberania da República Popular da China, em 20 de Dezembro de 1999 e a consequente criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e por outro lado, a conveniência e interesse em acompanhar os objectivos e a acção alargada da OMC em consonância com os interesses da RAEM;

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, ponto 1), e 64.º, ponto 2), da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. A representação de Macau, China, junto da OMC é assegurada pela seguinte estrutura:

Representante permanente, engenheiro Raimundo Arrais do Rosário, coordenador da Missão de Macau em Lisboa;

Representante adjunta, dra. Maria Tereza do Amaral da Silva Sanches, chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia em Bruxelas.

2. Integram ainda a representação de Macau, China, junto da OMC:

Engenheiro Lo Heng Io, técnico da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, destacado na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia em Bruxelas;

Dra. Loi Mei Ieng, técnica da Direcção dos Serviços de Economia, destacada na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia em Bruxelas;

Dr. Fong Vai Hong, técnico da Direcção dos Serviços de Economia, destacado na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia em Bruxelas.

3. A representação de Macau, China, junto da OMC fica subordinada à supervisão do Secretário para a Economia e Finanças.

4. A Direcção dos Serviços de Economia prestará o apoio necessário ao acompanhamento sistemático dos assuntos da OMC.

27 de Janeiro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2000

Tornando-se necessário reajustar a forma de representação de Macau, China, junto da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), tendo em conta, por um lado, a nova realidade de Macau com o retorno à soberania da República Popular da China, em 20 de Dezembro de 1999 e a consequente criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e por outro lado, a conveniência e interesse em acompanhar os objectivos e a acção alargada da OMA em consonância com os interesses da RAEM;

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, ponto 1), e 64.º, ponto 2), da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

A representação de Macau, China, junto da OMA é assegurada pela seguinte estrutura:

Representante permanente, engenheiro Raimundo Arrais do Rosário, coordenador da Missão de Macau em Lisboa;

Representante permanente adjunta, dra. Maria Tereza do Amaral da Silva Sanches, chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia em Bruxelas.

27 de Janeiro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.