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TÍTULO II Revisão constitucional (Competência e tempo de revisão) 1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária. 2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes
de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de
funções. (Iniciativa da revisão) 1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados. 2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão
de ser apresentados no prazo de trinta dias. (Aprovação e promulgação) 1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. 2. As alterações da Constituição que forem aprovadas serão reunidas numa única lei de revisão. 3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de
revisão. (Novo texto da Constituição) 1. As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários. 2. A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei
de revisão. (Limites materiais da revisão) As leis de revisão constitucional terão de respeitar: a) A independência nacional e a unidade do Estado; b) A forma republicana de governo; c) A separação das Igrejas do Estado; d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais; f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista; h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional; i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática; j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania; l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas; m) A independência dos tribunais; n) A autonomia das autarquias locais; o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (Limites circunstanciais da revisão) Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado
de sítio ou de estado de emergência. Disposições finais e transitórias (Direito anterior) 1. As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição
mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela
consignados. (Distritos) 1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido. 2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios. 3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo
e exercer os poderes de tutela na área do distrito. (Estatuto de Macau) 1. O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial, cuja aprovação compete à Assembleia da República, cabendo ao Presidente da República praticar os actos neste previstos. 2. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 53/79, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio e pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho. 3. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição. 4. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos, se pronunciar favoravelmente. 5. O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada
de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá
salvaguardar o princípio da independência dos juízes. (Autodeterminação e independência de Timor Leste) 1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste. 2. Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos
necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior. (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS) 1. Mantém-se em vigor a Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro. 2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 5.º do diploma referido no número anterior. 3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no
artigo 7.º do mesmo diploma. (Regra especial sobre partidos) O disposto no n.º 3 do artigo 51.º aplica-se aos partidos constituídos anteriormente
à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria. (Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974) 1. Lei-quadro, aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, regula a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974, observando os seguintes princípios fundamentais: a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública; b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo; c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares; d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social; e) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente. 2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora
dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei. (Eleição do Presidente da República) Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da
República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos
cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo
as inscrições posteriores da lei prevista no n.º 2 do artigo 121.º. (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais) Até à entrada em vigor da lei prevista no n.º 3 do artigo 239.º, os órgãos das
autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente
ao texto da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º
1/92, de 25 de Novembro. (Data e entrada em vigor da Constituição) 1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976. 2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril
de 1976. |
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