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TÍTULO X Defesa nacional (Defesa nacional) 1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional. 2. A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem
constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a
independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das
populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. (Conselho Superior de Defesa Nacional) 1. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, a qual incluirá membros eleitos pela Assembleia da República. 2. O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta
para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e
disciplina das Forças Armadas, podendo dispor da competência administrativa que lhe for
atribuída por lei. (Forças Armadas) 1. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República. 2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional. 3. As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei. 4. As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política. 5. Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte. 6. As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação. 7. As leis que regulam o estado de sítio e o estado de emergência fixam as
condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem essas situações. (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico) 1. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. 2. O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação. 3. Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação. 4. Os objectores de consciência ao serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado. 5. O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares. 6. Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório. 7. Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios
sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do
serviço cívico obrigatório. |
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