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Decreto n.º 10/92
AMENDEMENT
À LA CONVENTION DU 22 NOVEMBRE 1928, MODIFIÉE ET COMPLÉTÉE PAR LES PROTOCOLES
DES 10 MAI 1948, 16 NOVEMBRE 1966 ET 30 NOVEMBRE 1972 ET PAR L'AMENDEMENT DU 24
JUIN 1982, ADOPTÉ PAR L'ASSEMBLÉE GÉNÉRALE LE 31 MAI 1988
ALTERAÇÕES
À CONVENÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1928. MODIFICADA E COMPLETADA PELOS PROTOCOLOS
DE 10 DE MAIO DE 1948, 16 DE NOVEMBRO DE 1966 E 30 DE NOVEMBRO DE 1972 E PELA
ALTERAÇÃO DE 24 DE JUNHO DE 1982, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EM 31 DE MAIO
DE 1988