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Diploma:

Resolução n.º 76/99/M

BO N.º:

49/1999

Publicado em:

1999.12.6

Página:

5653

  • Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista), 1952.
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