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Diploma: | Portaria n.º 517/99/M | BO N.º: | 49/1999 | Publicado em: | 1999.12.6 | Página: | 5651 | | |
| - Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
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Portaria n.º 517/99/M
de 6 de Dezembro
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