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Diploma:

Portaria n.º 517/99/M

BO N.º:

49/1999

Publicado em:

1999.12.6

Página:

5651

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
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    Portaria n.º 517/99/M

    de 6 de Dezembro

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