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葡文版本

第38/92號命令

八月二十日

政府根據《憲法》第二百條第一款c項之規定，命令制定法規如下：

獨一條——通過一九八八年十一月十日通過之《關於1974年國際海上人命安全公約的1978年議定書的修正案》，以待加入；該修正案之英文原文及葡文譯本附於本命令。

一九九二年七月二日於部長會議批閱及通過——Aníbal António Cavaco Silva — Joaquim Fernando Nogueira — Duarte Ivo Cruz — Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares

一九九二年七月二十一日批准。

命令公布。

共和國總統 MÁRIO SOARES

一九九二年七月二十五日副署。

總理 Aníbal António Cavaco Silva

(一九九二年八月二十日第191期《共和國公報》第一組-A)

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RESOLUTION OF THE CONFERENCE OF PARTIES TO THE PROTOCOL DE 1978 RELATING TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974, ON THE GLOBAL MARITIME DISTRESS AND SAFETY SYSTEM, ADOPTED ON 10 NOVEMBER 1988

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RESOLUÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES DO PROTOCOLO DE 1978 RELATIVO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974, SOBRE O SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E DE SEGURANÇA MARÍTIMA, ADOPTADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1988