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CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO

 

PARTE I - Princípios gerais
CAPÍTULO I - Disposições preliminares
CAPÍTULO II - Princípios gerais
PARTE II - Sujeitos
CAPÍTULO I - Órgãos da Administração Pública
SECÇÃO I - Generalidades
SECÇÃO II - Órgãos colegiais
SECÇÃO III - Competência
SECÇÃO IV - Delegação de poderes e substituição
SECÇÃO V - Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
SECÇÃO VI - Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II - Interessados
PARTE III - Procedimento administrativo
CAPÍTULO I - Princípios gerais
CAPÍTULO II - Direito à informação
CAPÍTULO III - Notificações
CAPÍTULO IV - Prazos e dilações
CAPÍTULO V - Marcha do procedimento
SECÇÃO I - Início
SECÇÃO II - Medidas provisórias
SECÇÃO III - Instrução
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Pareceres
SUBSECÇÃO III - Audiência dos interessados

SECÇÃO IV - Decisão e outras causas de extinção

PARTE IV - Actividade administrativa
CAPÍTULO I - Regulamento
CAPÍTULO II - Acto administrativo
SECÇÃO I - Validade do acto administrativo
SECÇÃO II - Eficácia do acto administrativo
SECÇÃO III - Invalidade do acto administrativo
SECÇÃO IV - Revogação do acto administrativo
SECÇÃO V - Execução do acto administrativo
CAPÍTULO III - Reclamação e recursos administrativos
SECÇÃO I - Generalidades
SECÇÃO II - Reclamação
SECÇÃO III - Recurso hierárquico
SECÇÃO IV - Recurso hierárquico impróprio e recurso tutelar
CAPÍTULO IV - Contrato administrativo

 


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