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Diploma: | Despacho n.º 173/GM/99 | BO N.º: | 38/1999 | Publicado em: | 1999.9.20 | Página: | 3546 | | |
| - Prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência.
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| Revogado por : | Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2000 - Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular. |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.Despacho n.º 105/GM/98 - Cria o Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência abreviadamente GCCT.Despacho n.º 173/GM/99 - Prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
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Despacho n.º 173/GM/99
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