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Diploma:

Despacho n.º 173/GM/99

BO N.º:

38/1999

Publicado em:

1999.9.20

Página:

3546

  • Prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2000 - Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
  • Despacho n.º 105/GM/98 - Cria o Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência abreviadamente GCCT.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2000

    Despacho n.º 173/GM/99

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