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Número 34
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 23 de Agosto de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 137/99:

• Extensão ao território de Macau da Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, aprovada pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 21 de Junho de 1993.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 20/93:

• Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 139/99:

• Extensão ao território de Macau da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação de 22 de Março de 1989, aprovada pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 20 de Outubro de 1993.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 37/93:

• Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

Aviso n.º 222/93:

• Torna pública a correcção à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 324/99/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis. — Revogações.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 123/GM/99, que autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender as habitações aos agregados familiares residentes em habitações informais localizadas em terrenos onde se pretendam construir infra-estruturas ou que se insiram no programa de erradicação de barracas.
• Rectificação da Portaria n.º 299/99/M, de 9 de Agosto (1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Despacho n.º 29/SAAEJ/99, que aprova os Estatutos do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau e do Pessoal Docente do mesmo Instituto.
• Despacho n.º 30/SAAEJ/99, que aprova os Estatutos do Pessoal da Universidade de Macau, do Pessoal Docente e do Pessoal de Investigação da mesma Universidade.