辭彙索引
沒有中文版 - Sem Versão Chinesa
A - B
- C - D
- E - F
- G - H
- I - L
- M - N
- O - P
- Q - R
- S - T
- U - V
- ABANDONO
- - como causa da perda da posse, 1192.º,
- n.º 1, a)
- - como causa de perda da propriedade, 1243.º
- ver: ocupação
- ABANDONO DO LAR
- - como fundamento do divórcio, 1635.º
- - pelos filhos menores, 1741.º
- ABANDONO DE MENORES
- - adopção, 1831.º, 1.º, c)
- ABERTURA DA SUCESSÃO
- - chamamento de sucessíveis, 1872.º
- - momento e lugar, 1871.º
- ABERTURA DO TESTAMENTO
- - do testamento cerrado, 2043.º, n º 2
- ABUSO DO DIREITO
- - noção, 326.º
- ABUSO DA REPRESENTAÇÃO
- ver: representação
- ACÇÃO DE ALIMENTOS
- ver: alimentos
- ACÇÃO DE ESBULHO VIOLENTO
- - 1204.º
- ACÇÃO DE INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
- ver: inibição do exercício do poder paternal
- ACÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE
- - legitimidade, 1206.º, n.º 1
- - regime, 1203.º
- ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
- ver: direito de preferência e pacto de preferência
- ACÇÃO DE PREVENÇÃO
- - regime, 1201.º
- ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
- - imprescritibilidade, 1237.º
- - noção, 1235.º, n.º 1
- - regime, 1236.º
- ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE
- - legitimidade, 1206.º, n.º 2
- - regime , 1203.º
- ACÇÃO DIRECTA
- - defesa da posse, 1202.º
- - defesa da propriedade, 1239.º
- - erro acerca dos pressupostos, 330.º
- - noção e regime, 328.º
- ACÇÃO NEGATÓRIA
- - 1238.º
- ACÇÃO PAULIANA
- ver: impugnação pauliana
- ACÇÕES RELATIVAS À MATERNIDADE
- ver: maternidade (acção de anulação), impugnação de maternidade,
investigação de maternidade
- ACÇÕES RELATIVAS À PATERNIDADE
- ver: perfilhação (acção de anulação), impugnação de
paternidade, investigação de paternidade
- ACEITAÇÃO
- - da doação, 945.º
- - da proposta negocial, 221.º,
225.º e seguintes
- - da testamentaria, 2150.º
- - de doações, heranças ou legados pelos cônjuges, 1550.º
- - de doações, heranças ou legados por menores, 1744.º, n.º 1, l),
1745.º e 1794.º n.º 1, c)
- ACEITAÇÃO DA HERANÇA
- - a benefício de inventário, 1891.º
- - anulação por dolo ou coacção, 1898.º
- - caducidade, 1897.º
- - devolução testamentária ou legal, 1893.º
- - efeitos, 1888.º
- - espécies, 1890.º
- - formas, 1895.º
- - irrevogabilidade, 1899.º
- - pluralidade de sucessíveis, 1889.º
- - sob condição, a termo ou parcial, 1892.º
- - tácita, 1895.º
- - transmissão do direito de aceitar ou repudiar, 1896.º
- ACESSÃO
- - espécies, 1250.º
- - noção, 1249.º
- Industrial imobiliária
- - noção, 1250.º, n.º 1
- - obras, 1261.º
- - prolongamento por terreno alheio, 1263.º
- - sementeiras ou plantações, 1262.º
- Industrial mobiliária
- - confusão casual, 1254.º
- - especificação, 1257.º
- - noção, 1250.º, n.º 1
- - união ou confusão, 1252.º e
1253.º
- Natural
- - natural, 1251.º
- - princípio geral, 1251.º
- ACESSÃO DA POSSE
- - noção e regime, 1180.º
- ACIDENTE DE VIAÇÃO
- - beneficiário da responsabilidade, 497.º
- - colisão de veículos (repartição da indemnização), 499.º
- - exclusão da responsabilidade, 498.º
- - responsáveis, 496.º
- ACRESCER
- ver: direito de acrescer
- ACTO JURÍDICO
- - regime, 288.º
- ADJUDICAÇÃO
- - execução, 816.º
- ADMINISTRAÇÃO
- - de coisa comum, 1306.º
- - de herança ou legado a favor do nascituro, 2070.º
- - de herança ou legado sob condição suspensiva, 2067.º a
2069.º
- - inabilitação, 137.º
- - interdição, 123.º
- - menor, 1824.º
- - propriedade horizontal, 1330.º a
1372.º
- ver: administração da herança, administração dos bens do casal e
propriedade horizontal
- ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
- - bens sujeitos a administração, 1925.º
- - cabeça de casal, 1924.º e
1933.º
- - cobrança de dívidas, 1927.º
- - direitos relativos à herança, 1929.º
- - entrega de bens, 1926.º
- - entrega de rendimentos, 1930.º
- - normas de conflitos, 59.º
- ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL
- - aceitação e repúdio de doações e sucessões, 1550.º
- - administração por cada cônjuges, 1543.º
- - consentimento conjugal, 1551.º e
1552.º
- - depósitos bancários, 1545.º
- - direito ao arrendamento, 1549.º
- - disposições para depois da morte, 1553.º
- - empresa comercial, 1548.º
- - exercício da administração, 1546.º
- - imóveis, 1548.º
- - móveis, 1547.º
- - procuração e consentimento, 1552.º
- - sanções, 1554.º
- ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA
- - casamento, bens, 1547.º
- - coisa hipotecada, 696.º
- - compropriedade, 1304.º
- - condição, 270.º, n.º 2
- - locação, 971.º
- - mandato, 1085.º
- ADOPÇÃO
- - constituição, 1825.º
- - judicialidade, 1825.º
- - noção, 1470.º
- - normas de conflitos, 57.º
- - quem pode adoptar, 1829.º
- - quem pode ser adoptado, 1830.º
- - requisitos gerais, 1826.º
- - situação do odoptando, 1831.º
- - tutor ou administrador de bens, 1829.º
- - adoptado, 1831.º
- - adoptante, 1829.º
- - apelidos, 1840.º
- - nome próprio, 1840.º
- - audição obrigatória, 1836.º
- - consentimento, 1835.º
- - efeitos, 1843.º
- - filiação natural, 1839.º
- - irrevogabilidade, 1841.º
- - identidade do adoptante, 1837.º
- ADULTÉRIO
- - como fundamento do divórcio, 1635.º
- - perdão, 1636.º
- AERONAVES
- - lei aplicável a actos praticados a bordo, 23.º
- - testamento a bordo, 2050.º
- AFINIDADE
- - cessação, 1469.º
- - elementos, 1469.º
- - noção, 1468.º
- ÁGUAS
- - aproveitamento, 1296.º
- - como coisas imóveis, 195.º, n.º 1, b)
- - comuns, 1298.º
- - despesas de conservação das águas comuns, 1297.º
- - de utilização particular, 1288.º
- - divisão das águas comuns, 1298.º
- - escoamento natural delas dos prédios superiores para os inferiores,
1271.º
- - estilicídio, 1281.º
- - fontes e nascentes, 1292.º
- - obras defensivas, 1272.º
- - obras para armazenamento e derivação, 1290.º
- - pluviais e de lagos e lagoas, 1294.º
- - requisição, 1291.º
- - subterrâneas, 1296.º
- ALIENAÇÃO
- - bens de menores e interditos, 123.º,
1793.º e
1794.º
- - bens do ausente, 94.º
- - bens do casal, 1553.º
- - bens sujeitos a fideicomisso, 2120.º
- ALIENAÇÃO DA HERANÇA
- - direito de preferência, 1970.º
- - encargos, 1968.º
- - forma, 1966.º
- - indemnizações, 1969.º
- - objecto, 1965.º
- - regime, 1964.º
- ALIMENTOS
- - alteração, 1853.º
- - cessação, 1854.º
- - cônjuges, 1857.º
- - cônjuge sobrevivo, apanágio, 1859.º
- - desde quando são devidos, 1847.º
- - filhos menores sobrevivos, apanágio, 1861.º
- - impenhorabilidade, 1849.º
- - indisponibilidade, 1849.º
- - inibição do exercício do poder paternal, 1771.º
- - legado, 1911.º
- - mãe de filho não unida pelo matrimónio, 1863.º
- - medida, 1845.º
- - modo de os prestar, 1846.º
- - negócio jurídico, 1855.º
- - noção, 1844.º
- - obrigação de prestar alimentos, 1850.º a
1856.º
e
1857.º
- - prescrição, 303.º e)
- - provisórios, 1848.º
- - união de facto, apanágio, 1862.º
- ALOJAMENTO
- - prescrição dos créditos, 309.º e
310.º, a)
- ALUGUER
- - cessão dos não vencidos, 1005.º
- - depósito dos em atraso, 997.º
- - liberação dos não vencidos, 1005.º
- - noção, 970.º
- - prescrição, 303.º, b)
- ANALOGIA
- - integração das lacunas da lei, 9.º
- - normas excepcionais, 10.º
- ANATOCISMO
- - noção e regime, 554.º
- ANIMAIS
- - danos causados por, 495.º
- - aluguer, 1028.º, n.º 2
- - empréstimo, 1066.º
- - ocupação, 1247.º
- - perdidos, 1247.º
- - venda de animais defeituosos, 913.º
- ANULABILIDADE
- - aceitação da herança, 1898.º
- - actos dos inabilitados, 139.º
- - actos dos interditos, 133.º
- - actos dos menores, 116.º
- - actos praticados pelos pais em representação dos filhos, 1744.º,
1747.º e 1748.º
- - casamento, 1518.º e
1760.º
- - coacção moral, 248.º
- - compensação, 847.º
- - confirmação, 281.º
- - confissão, 352.º
- - convenções matrimoniais (antenupciais e pós-nupciais), 1573.º e
1578.º
- - conversão, 286.º
- - declaração de maternidade, 1658.º, n.os 4 e 5
- - deliberações das assembleias gerais, 165.º, n.º 2,
167.º
- - dolo, 247.º
- - erro na base do negócio, 245.º
- - erro na declaração, 243.º
- - erro na transmissão, 243.º
- - incapacidade acidental, 250.º
- - inoponibilidade, 284.º
- - legitimidade de arguir, 280.º
- - locação, 981.º
- - negócio consigo mesmo, 254.º
- - negócio jurídico, 281.º a
286.º
- - negócio usurário, 277.º
- - perfilhação, 1713.º
- - prazo de arguição, 280.º
- - redução, 285.º
- - regime, 283.º
- - repúdio da herança, 1903.º
- - testamento, 2037.º e
2139.º
- - venda de bens onerados, 896.º
- APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO
- - 1859.º
- APANÁGIO DOS FILHOS MENORES SOBREVIVOS
- - 1861.º
- APANÁGIO DO UNIDO DE FACTO SOBREVIVO
- - 1862.º
- APELIDOS
- - cônjuges, 1538.º
- - filhos, 1730.º
- - filhos adoptivos, 1840.º
- APOSTA
- ver: jogo e aposta e negócio aleatório
- APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO
- - lei interpretativa, 12.º
- - regime geral, 11.º
- APRESENTAÇÃO
- - de coisas, 570.º
- - de documentos, 570.º
- APROVAÇÃO
- - da gestão, 463.º
- ARRENDAMENTO
- - acto de administração, 971.º
- - actualização da renda, 999.º a
1003.º
- - cessação, 1028.º, e
1039.º e
1044.º
- - duração máxima, 973.º
- - forma, 1032.º
- - noção, 970.º
- - prédio indiviso, 972.º
- - fim, 1031.º
- - obras, 992.º
- - renda,1003.º,
1051.º e
1052.º
- - resolução pelo senhorio, 1034.º
- - subarrendamento, 1012.º
- - transmissão da posição contratual, 1004.º a
1042.º,
1046.º a
1056.º
- - denúncia, 1039.º
- - arrendamento para habitação, disposições especiais, 1040.º a
1044.º
- - arrendamento comercial, disposições especiais, 1045.º a
1047.º
- - arrendamento para o exercício de profissões liberais,
disposições especiais, 1049.º
- - arrendamento rural, disposições especais, 1050.º a
1056.º
- ver: locação
- ARRESTO
- - caução, 616.º
- - efeitos, 618.º
- - requisitos, 615.º
- - responsabilidade do credor, 617.º
- ÁRVORES E ARBUSTOS
- - apanha de frutos, 1269.º, n.º 2
- - como coisa imóvel, 195.º, n.º 1, c)
- - como marco divisório, 1283.º, n.º 2
- - plantados na linha divisória, 1283.º
- - regime da plantação, 1282.º
- ASSEMBLEIA GERAL DAS ASSOCIAÇÕES
- - competência, 159.º
- - convocação, 161.º
- - delegação de voto, 168.º
- - funcionamento, 163.º
- - lista de presenças, 162.º
- - invalidade das deliberações, 165.º a
167.º
- - privação do direito de voto, 164.º
- ASSEMBLEIA GERAL NA PROPRIEDADE HORIZONTAL
- - convocação, 1345.º
- - deliberações tomadas por unanimidade, 1348.º
- - funcionamento, 1347.º
- - invalidade das deliberações, 1350.º a
1353.º
- - livro de presenças, actas e publicidade das deliberações, 1349.º
- - regime de administração complexa, 1367.º a
1369.º
- - representação dos condóminos, 1346.º
- - reunião, 1344.º
- - votos, 1347.º, n.º 2
- ASSOCIAÇÕES
- - actas das deliberações, 146.º
- - anulabilidade das deliberações, 165.º a
167.º
- - aquisição da personalidade, 141.º, n.º 1
- - assembleia geral, 168.º
- - capacidade, 144.º
- - causas de extinção, 170.º
- - constituição, 157.º
- - da administração e do conselho fiscal, 145.º
- - declaração da extinção, 171.º
- - efeitos da extinção, 172.º
- - extinção (destino do património), 153.º
- - fim, 142.º
- - forma, 157.º
- - internacionais, lei competente, 32.º
- - lei pessoal, 33.º
- - livre associação, 155.º
- - noção, 154.º
- - nulidade do acto de constituição, 142.º
- - obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º
e 150.º
- - órgãos e competência, 145.º
- - prescrição, 311.º
- - representação, 145.º
- - publicidade, 157.º
- - qualidade de associado, 168.º
- - responsabilidade civil, 488.º
- - reuniões em simultâneo, 148.º
- - saída ou exclusão dos associados, 169.º
- - sede, 143.º
- - titulares dos seus órgãos, 158.º
- ASSOCIAÇÕES SEM PERSONALIDADE
- - administração, 186.º
- - associados, 186.º, n.º 3
- - fundo comum, 188.º, n.º 2 e
189.º
- - liberalidades, 188.º
- - organização, 186.º
- - responsabilidade por dívidas, 189.º
- ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
- - noção e regime, 590.º
- ver: transmissões singulares de dívidas
- AUSÊNCIA
- ver: curadoria e morte presumida
- AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA MATERNIDADE
- - 1672.º
- AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE
- - 1718.º
- BENEFÍCIO DA DIVISÃO
- - na solidariedade passiva, 511.º
- BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO
- - a favor do subfiador, 639.º
- - exclusão do benefício, 636.º
- - havendo garantias reais, 635.º
- - noção e regime, 634.º
- BENFEITORIAS
- - bens doados, 1956.º
- - coisa comum, 1310.º
- - coisa hipotecada, 721.º
- - coisa locada, 1028.º
- - coisa usufruída, 1384.º
- - colação, 1956.º
- - comodato, 1066.º
- - espécies, 208.º, n .º 2
- - necessárias, 208.º, n.º 3
- - noção, 208.º, n.º 1
- - posse, 1200.º
- - úteis, 208.º, n.º 3
- - venda de bens alheios, 892.º
- - voluptuárias, 208.º, n.º 3
- BOA FÉ
- - abuso do direito, 326.º
- - adquirente dos bens da herança, 1914.º
- - casamento putativo, 1520.º
- - condição, 265.º
- - formação do contrato, 219.º
- - integração do negócio jurídico, 231.º
- - posse, 1184.º
- - suposto herdeiro, 1915.º
- - tutela de terceiros, 235.º e
284.º
- BOM NOME
- - ofensa, 73.º
- BONS COSTUMES
- - abuso do direito, 326.º
- - condições, 2060.º
- - fim do negócio jurídico, 274.º
- - limitação voluntária dos direitos de personalidade, 69.º
- - objecto do negócio jurídico, 273.º, n.º 2 e
2023.º
- CABEÇA-DE-CASAL
- - administração da herança, 1917.º e
1925.º
- - cobrança de dívidas, 1927.º
- - contas, 1931.º
- - designação, 1919.º,
1922.º
- - entrega de rendimentos, 1930.º
- - escusa, 1923.º
- - gratuidade do cargo, 1932.º
- - incapacidade, 1920.º
- - intransmissibilidade, 1933.º
- - remoção, 1924.º
- - sonegação de bens, 1934.º
- - venda de bens e satisfação de encargos, 1928.º
- CAÇA
- - ocupação, 1244.º
- CADUCIDADE
- - absolvição e interrupção da instância, 324.º
- - aplicação da lei no tempo, 292.º
- - causas impeditivas, 323.º
- - conhecimento oficioso, 325.º
- - estipulações válidas, 322.º
- - ineficácia do compromisso arbitral, 324.º
- - início do prazo, 321.º
- - interrupção, 320.º
- - normas de conflitos, 39.º
- - suspensão, 320.º
- CAPACIDADE JURÍDICA
- - inabilitados, 137.º
- - interditos, 123.º
- - irrenunciabilidade, 66.º
- - menores, 116.º
- - noção, 64.º
- - normas de conflitos, 27.º
- - pessoas colectivas, 144.º
- CARTAS-MISSIVAS
- ver: missivas e direitos de personalidade
- CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
- - atribuições em caso de divórcio, 1648.º
- - atribuições preferenciais na partilha hereditária, 1942.º e
1943.º
- - destino no divórcio por mútuo consenti-
- mento, 1630.º, n.º 3
- CASAMENTO
- - anulabilidade, 1518.º
- - efeitos do divórcio, 1648.º
- - celebração, 1496.º
- - convenções antenupciais, 1566.º a
1577.º
- - convenções matrimoniais, 1566.º a
1578.º
- - convenções pós-nupciais, 1566.º e
1578.º
- - dissolução do casamento, 1628.º a
1648.º
- - dívidas dos cônjuges, 1557.º a
1565.º
- - divórcio, 1628.º
- - doações para casamento e entre casados, 1612.º a
1623.º
- - efeitos quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges, 1532.º a
1623.º
- - emancipação do menor pelo casamento, 120.º
- - impedimentos matrimoniais, 1478.º a
1484.º
- - inexistência, 1503.º
- - invalidade, 1518.º
- - noção, 1462.º
- - normas de conflitos, 50.º
- - por procuração, 1496.º
- - promessa de casamento, 1477.º
- - processo de casamento, 1485.º a
1489.º
- - putativo, 1520.º,
1619.º,
1686.º
- - regimes de bens, 1611.º
- - registo, 1531.º e
1479.º
- - sanções especiais, 1522.º
- - simulado, 1508.º, d)
- - transcrição, 1529.º
- - urgente, 1499.º
- CASO JULGADO
- - entre o credor e um dos devedores solidários, 515.º
- - entre um credor solidário e o devedor, 524.º
- - lei interpretativa, 12.º, n.º 1
- - obrigações indivisíveis, 531.º, n.º 2
- - relações entre o credor e o fiador, 631.º
- - substituição fideicomissária, 2119.º, n.º 3
- CAUÇÃO
- - a favor do fiador, 644.º
- - arresto, 616.º
- - curador, 93.º
- - disposição testamentária onerada por encargos, 2076.º
- - disposição testamentária sujeita a condição resolutiva ou
condição suspensiva, 2066.º
- - falta de prestação, 621.º
- - imposição, 620.º
- - impropriedade, 622.º
- - insuficiência, 622.º
- - renda perpétua, 1159.º
- - usufrutuário, 1396.º
- CAUTELA SOCINIANA
- ver: legítima
- CESSÃO
- - alimentos, 1849.º, n.º 1
- - de créditos, 582.º
- - de rendas ou alugueres, 1005.º
- - direito de indemnização, 562.º
- - grau hipotecário, 724.º
- - hipoteca, 723.º
- - penhor, 672.º
- CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
- - garantia da existência da posição contratual, 420.º
- - na locação, 1006.º
- - noção, 418.º
- - regime, 419.º
- - relação entre o outro contraente e o cessionário, 421.º
- - requisitos, 418.º
- CESSÃO DE BENS AOS CREDORES
- - desistência, 827.º
- - execução dos bens, 824.º
- - exoneração do devedor, 826.º
- - forma, 823.º
- - noção, 822.º
- - poderes dos cessionários e do devedor, 825.º
- CESSÃO DE CRÉDITOS
- - admissibilidade, 571.º
- - aplicação das regras da cessão a outras figuras, 582.º
- - direitos litigiosos, 575.º
- - documentos e de outros meios de prova, 580.º
- - efeitos em relação ao devedor, 577.º
- - garantia da existência do crédito e da solvência do devedor,
581.º
- - meios de defesa oponíveis pelo devedor, 579.º
- - pluralidade de cessionários, 578.º
- - regime, 572.º
- - transmissão da garantia e outros acessórios, 576.º
- CHAMAMENTO À HERANÇA
- - de herdeiros e legatários, 1872.º
- CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
- - equidade, 3.º, c)
- - interrupção da prescrição, 316.º, n.º 2
- CLÁUSULA DE REVERSÃO
- - nas doações, 955.º
- CLÁUSULA PENAL
- - forma, 799.º, n º 4
- - funcionamento, 800.º
- - noção, 799.º
- - redução equitativa da pena, 801.º
- COABITAÇÃO
- - entre os cônjuges, 1533.º
- COACÇÃO
- - aceitação da herança, 1898.º
- - casamento, 1508.º,
1516.º
- - confissão, 352.º
- - efeitos, 248.º
- - física, 239.º
- - moral, 248.º
- - normas de conflitos, 34.º
- - posse violenta, 1185.º, n.º 2
- - repúdio da herança, 1903.º
- - temor reverencial, 248.º, n.º 3
- - testamento, 2035.º
- COISAS
- - acessórias, 201.º
- - águas, 195.º, n.º 1, b)
- - árvores e arbustos, 195.º, n.º 1, c)
- - benfeitorias, 208.º
- - classificação, 194.º
- - consumíveis, 198.º
- - deterioráveis, 1387.º e
1744.º, n.º 1, a)
- - direitos inerentes, 195.º, n.º 3)
- - divisíveis, 199.º
- - fora do comércio, 193.º, n.º 2
- - frutos, 204.º a
207.º
- - fungíveis, 197.º
- - futuras, 202.º
- - imóveis, 195.º
- - imóveis sem dono, 1265.º
- - móveis, 196.º
- - noção, 193.º
- - no domínio público, 193.º, n.os 2 e 3
- - parte componente, 200.º, n.º 1
- - parte integrante, 195.º, n.º 1, d) e
200.º, n.º 2
- - prédio rústico, 195.º, n.os 1, a) e 2
- - prédio urbano, 195.º, n.os 1, a) e 2
- - universalidade de facto, 203.º
- COLAÇÃO
- - benfeitorias nos bens doados, 1956.º
- - como se efectua, 1949.º
- - cônjuge sujeito, 1946.º
- - descendentes sujeitos, 1946.º
- - despesas sujeitas e não sujeitas a ela, 1951.º
- - deteriorações, 1957.º
- - dispensa, 1954.º
- - doação de bens comuns aos descendentes, 1958.º
- - doações feitas ao cônjuge dos descendentes, 1948.º
- - frutos da coisa doada, 1952.º
- - herdeiros sujeitos, 1946.º
- - imputação na quota disponível, 1955.º
- - noção, 1945.º
- - perda da coisa doada, 1953.º
- - sobre quem recai, 1947.º
- - valor dos bens doados, 1950.º
- COLIGAÇÃO
- - de investigantes, 1721.º
- COLISÃO
- - de direitos, 327.º
- - de veículos, 499.º
- COMISSÃO
- - responsabilidade do comitente pelos danos causados pelo comissário,
493.º
- COMISSÕES ESPECIAIS
- - aplicação dos bens a outro fim, 192.º
- - noção, 190.º
- - responsabilidade dos organizadores e administradores, 191.º
- COMODATO
- - benfeitorias, 1066.º
- - caducidade, 1069.º
- - comodatário, 1067.º
- - direito temporário, 1058.º
- - fim do contrato, 1059.º
- - frutos da coisa, 1060.º
- - noção, 1057.º
- - obrigações do comodatário, 1063.º
- - perda ou deterioração da coisa, 1064.º
- - resolução, 1068.º
- - responsabilidade do comodante, 1062.º
- - restituição da coisa, 1065.º
- - solidariedade dos comodatários, 1067.º
- - uso da coisa, 1061.º
- COMORIÊNCIA
- - normas de conflitos, 25.º, n.º 2
- - presunção, 65.º, n.º 2
- COMPENSAÇÃO
- - créditos prescritos, 841.º
- - diversidade de lugares de cumprimento, 843.º
- - efeitos extintivos, 845.º
- - exclusão, 844.º
- - invocação, 839.º
- - nulidade ou anulabilidade, 847.º
- - pluralidade de créditos, 846.º
- - prazo gratuito, 840.º
- - reciprocidade dos créditos, 842.º
- - requisitos,
-
- COMPRA E VENDA
- - bens de existência ou titularidade incerta,
- 871.º
- - coisa futura, 883.º
- - despesas do contrato, 868.º
- - determinação do preço, 873.º
- - efeitos, 876.º
- - entrega da coisa, 872.º
- - falta de pagamento do preço, 876.º
- - forma, 866.º
- - noção, 865.º
- - obrigação de pagar o preço, 869.º, c)
- - redução do preço, 874.º
- - tempo e lugar do pagamento do preço, 875.º
- COMPROMISSO ARBITRAL
- - como causa de interrupção da prescrição, 316.º e
319.º
- - eficácia em matéria de caducidade, 324.º
- - propriedade horizontal, 1342.º
- COMPROPRIEDADE
- - administração da coisa, 1303.º a
1306.º
- - aplicação das suas regras a outras formas de comunhão, 1300.º
- - benfeitorias necessárias, 1310.º
- - direito de preferência, 1308.º e
1309.º
- - direitos e encargos do comproprietário,
- 1312.º
- - disposição e oneração da quota, 1307.º
- - divisão da coisa comum, 1311.º e
1312.º
- - noção, 1299.º
- - poderes dos comproprietários, 1301.º
- - regulamento, 1303.º
- - uso da coisa comum, 1302.º
- CÔMPUTO
- - do termo, 272.º
- COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
- ver: regime de bens do casamento
- COMUNHÃO GERAL
- ver: regime de bens do casamento
- CONCEPÇÃO DO FILHO
- - fixação judicial, 1655.º
- - momento da fixação, 1654.º
- - provas, 1652.º
- CONCURSO DE CREDORES
- - créditos privilegiados, 737.º a
741.º
- - regime, 599.º
- CONCURSO PÚBLICO
- - regime, 457.º
- CONDIÇÃO
- - ilícita ou impossível, 2060.º a
2063.º
- - impossível ou ilícita, 961.º
- - modalidades, 263.º
- - noção, 263.º
- - pendência, 267.º
- - retroactividade, 270.º
- - suspensiva, impugnação pauliana, 610.º
- - testamento, 2064.º
- verificação e não verificação dela, 268.º
- CONFIRMAÇÃO
- - actos dos incapazes, 114.º, n.º 2 e
123.º
- - doações nulas, 962.º
- - negócio jurídico anulável, 281.º
- - testamento, 2138.º
- CONFISSÃO
- - anulabilidade e nulidade, 352.º
- - capacidade e legitimação, 346.º
- - do devedor e presunção de cumprimento, 306.º e
307.º
- - força probatória, 351.º
- - formas, 350.º
- - inadmissibilidade, 347.º
- - indivisibilidade, 353.º
- - judicial, 349.º
- - litisconsórcio, 346.º, n.º 2
- - modalidades, 348.º
- - noção, 345.º
- - reconhecimento não confessório, 354.º
- - revogação da não homologada judicial-
- mente, 12.º, n.º 2
- CONFLITOS DE LEIS
- - actos realizados a bordo, 23.º
- - direito das coisas, 47.º
- - direito das obrigações, 44.º
- - direito das sucessões, 62.º
- - direito de família, 57.º
- - fraude à lei, 19.º
- - lei exterior a Macau, 15.º
- - lei pessoal, 33.º
- - negócios jurídicos, 39.º
- - ordem pública, 20.º
- - ordenamentos plurilegislativos, 18.º
- - qualificação, 14.º
- - reenvio, 17.º
- CONFUSÃO
- - cessação, 864.º
- - eficácia em relação a terceiros, 862.º
- - nas obrigações indivisíveis, 861.º
- - nas obrigações solidárias, 860.º
- - noção, 859.º
- - separação de patrimónios, 863.º
- CONHECIMENTO OFICIOSO
- - da caducidade, 325.º
- - da nulidade, 279.º
- CÔNJUGES
- - cessação da relação matrimonial, 101.º,
1643.º
- - deveres dos cônjuges, 1532.º a
1537.º
- - efeitos do casamento, 1611.º
- - encargos familiares, 1537.º
- - nome, 1541.º
- - normas de conflitos, 53.º
- - prescrição, 311.º
- - princípio da igualdade, 1532.º
- - profissão, 1542.º
- - residência, 1534.º
- - sucessão legítima, 1973.º, n.º 1, a) e b),
1981.º e
1982.º a 1984.º
- - sucessão legitimária, 1995.º a
1999.º
- CONSELHO DE FAMÍLIA
- - atribuições, 1810.º
- - constituição, 1807.º
- - convocação, 1813.º
- - escolha dos vogais, 1808.º
- - escusa dos vogais, 1809.º
- - exoneração dos vogais, 1816.º
- - funcionamento, 1814.º
- - gratuidade das funções dos vogais, 1815.º
- - inabilitação, 137.º, n.º 2
- - incapacidade dos vogais, 1809.º
- - interdição, 126.º, n.º 2
- - protutor, 1812.º
- - remoção dos vogais, 1816.º
- CONSELHO FISCAL
- - pessoas colectivas, 145.º, n.os 1, 4 e 5
- CONSELHOS
- - responsabilidade civil, 478.º
- CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
- - constituição, 653.º
- - espécies, 654.º
- - extinção, 660.º
- - forma, 656.º
- - modalidades, 657.º
- - noção, 652.º
- - obrigações do credor, 659.º
- - prazo, 655.º
- - prestação de contas, 658.º
- - renúncia, 659.º
- - registo, 656.º
- CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
- - campo de aplicação, 832.º, n.º 1
- - carácter facultativo, 832.º, n.º 2
- - dependência de outra prestação, 834.º
- - entrega da coisa consignada, 835.º
- - extinção da obrigação, 837.º
- - por terceiro, 833.º
- - revogação, 836.º
- CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
- - estilicídio, 1281.º
- - frestas ou óculos para a luz e ar, 1280.º
- - janelas gradadas, 1280.º
- - janelas, portas e obras semelhantes, 1278.º
- - servidão de vistas, 1279.º
- - sobre o muro comum, 1286.º
- CONTAS
- - do cabeça-de-casal, 1931.º
- - do curador, 95.º
- - do testamenteiro, 2159.º
- - do tutor, 1803.º
- - na consignação de rendimentos, 658.º
- CONTRAPROVA
- - da prova legal plena, 340.º
- - fim, 339.º
- CONTRATO
- - acordo de vontades, 224.º
- - concurso de direitos pessoais de gozo, 401.º
- - culpa na formação do contrato, 219.º
- - eficácia, 400.º
- - eficácia real, 402.º
- - liberdade contratual, 399.º
- - perfeição da declaração negocial, 216.º a
227.º
- - proposta, 227.º
- - reserva de propriedade, 403.º
- CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
- - a cumprir depois da morte do promissário, 445.º
- - aceitação do terceiro beneficiário, 441.º
- - direitos do terceiro e do promissário, 438.º
- - direitos dos herdeiros do promissário, 440.º
- - em benefício de pessoa indeterminada, 439.º
- - meios de defesa oponíveis pelo promitente, 443.º
- - noção, 437.º
- - rejeição do terceiro beneficiário, 441.º
- - relações entre o promissário e terceiros, 444.º
- - revogação, 442.º
- CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
- - condição resolutiva, 270.º, n.º 1
- - resolução, 428.º, n.º 2
- CONTRATO DE TRABALHO
- - noção, 1079.º
- - prescrição créditos emergentes, 311.º, 1.º, c)
- - regime, 1079.º
- CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
- - efeitos, 449.º
- - forma da ratificação, 448.º
- - modo de nomeação, 447.º
- - noção, 446.º
- - publicidade, 450.º
- CONTRATO-PROMESSA
- - eficácia real, 407.º
- - execução específica, 820.º
- - promessa unilateral, 405.º
- - regime, 404.º
- - retenção, 745.º
- - sinal, 436.º
- - transmissão dos direitos e obrigações dos promitentes, 406.º
- CONVALESCENÇA
- - compra e venda de bens onerados, 899.º,
903.º
- CONVALIDAÇÃO
- - compra e venda de bens alheios, 886.º a
891.º
- CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS
- - anulabilidade, 1573.º
- - caducidade, 1577.º
- - capacidade, 1572.º
- - forma, 1574.º
- - instituição de herdeiro e nomeação de legatário com carácter
testamentário, 1570.º
- - liberdade de convenção, 1567.º a
1571.º
- - modificação antes da celebração do casa-
- mento, 1576.º
- - não retroactividade, 1575.º
- - norma de conflitos, 51.º
- - partilha segundo regimes não convencionados, 1568.º
- - publicidade, 1575.º
- - renúncia à qualidade de herdeiro legitimário, 1571.º
- - revogação antes da celebração do casamento, 1576.º
- CONVENÇÕES MATRIMONIAIS
- - Convenções antenupciais, 1567.º a
1577.º
- - Convenções pós-nupciais, 1578.º
- - Modalidades, 1566.º
- - normas de conflitos, 52.º
- ver: convenções antenupciais e convenções pós-nupciais
- CONVENÇÕES PÓS-NUPCIAIS
- - âmbito e regime, 1578.º
- - norma de conflitos, 52.º
- CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
- - regime, 286.º
- CONVERSÃO LEGAL
- - doação, 940.º, n.º 2
- - legado de coisa alheia, 2081.º, n.º 2
- - legado de coisa comum do casal, 1553.º
- - propriedade horizontal, 1316.º
- - restrições ao direito de propriedade, 1230.º
- - substituição fideicomissária ineficaz, 2122.º, n.º 3
- CONVOCAÇÃO
- - assembleia de condóminos, 1345.º e
1369.º
- - assembleia geral das associações, 160.º e
161.º
- - conselho de família, 1813.º
- COSTUME
- - prova, 341.º
- CULPA
- - apreciação, 480.º
- - gestor, 460.º
- - lesado, 566.º
- - na formação dos contratos, 219.º
- - ónus da prova, 480.º, n.º 1
- - representantes e auxiliares, 565.º
- CUMPRIMENTO
- - antecipação, 434.º
- - entrega de coisa de que o devedor não pode dispor, 755.º
- - imputação, 772.º
- - legitimidade para realizar a prestação, 757.º e
758.º
- - lugar, 765.º
- - menção do cumprimento, 777.º e
778.º
- - nulidade ou anulação, 756.º
- - prazo, 771.º
- - presunções de cumprimento, 775.º
- - princípio geral, 752.º
- - prova, 776.º
- - quando se diz cumprida a obrigação, 752.º, n.º 1
- - restituição do título, 777.º e
778.º
- CURADORIA
- - âmbito, 89.º
- - caução, 93.º
- - direitos e obrigações do curador, 94.º
- - direitos que sobrevierem ao ausente, 110.º
- - escolha do curador, 92.º
- - legitimidade para requerer, 91.º
- - nomeação do curador, 89.º
- - prestação de contas pelo curador, 95.º
- - providências cautelares, 90.º
- - relação de bens, 93.º
- - remuneração do curador, 96.º
- - restituição dos bens do curatelado, 99.º
- - substituição do curador, 97.º
- - termo, 98.º
- CURATELA
- - herança jacente, 1886.º
- - inabilitado, 137.º
- - prescrição, 311.º, b)
- DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
- - noção e regime, 828.º
- - nulidade ou anulabilidade, 830.º
- - "pro solvendo", 831.º
- - vícios da coisa ou do direito, 829.º
- DANO
- - animais, (risco) 495.º
- - coisas, animais ou actividades, (presunção de culpa), 486.º
- - colisão de veículos, (risco), 499.º e
501.º
- - edifícios ou outras obras, (presunção de culpa), 485.º
- - instalações de energia eléctrica ou gás, (risco), 502.º e
503.º
- - montante, 563.º
- - não patrimonial, 489.º
- DECLARAÇÃO DE NULIDADE
- - efeitos, 600.º, n.º 2
- - legitimidade do credor, 600.º, n.º 1
- DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA
- - noção e regime, 238.º
- DECLARAÇÃO NEGOCIAL
- - expressa, 209.º
- - forma, 211.º
- - forma convencional, 215.º
- - forma legal, 212.º
- - forma voluntária, 214.º
- - integração, 231.º
- - interpretação, 230.º
- - normas de conflitos, 38.º
- - perfeição da declaração negocial, 216.º a
227.º
- - tácita, 209.º
- - valor do silêncio, 210.º
- - vícios da vontade e falta dela, 232.º a
250.º
- DEFESA
- - da composse, 1211.º
- - da posse, 1210.º
- - da propriedade, 1239.º
- - dos direitos reais, 1240.º
- DEMARCAÇÃO
- - direito de demarcação, 1274.º
- - prescrição, 1276.º
- - regime, 1275.º
- DEPÓSITO
- - bancário dos cônjuges, 1545.º
- - cerrado, 1117.º
- - coisa controvertida, 1128.º a
1130.º
- - direitos e obrigações do depositário. 1113.º a
1124.º
- - gratuidade ou onerosidade, 1112.º
- - irregular, 1132.º
- - noção, 1111.º
- - obrigações do depositante, 1125.º a
1127.º
- - rendas ou alugueres em falta, 997.º
- DESERDAÇÃO
- - campo de aplicação, 2003.º
- - impugnação, 2004.º
- DESISTÊNCIA
- - revogação da não homologada, 12.º, n.º 2
- DESPESAS
- - cumprimento do legado, 2105.º
- - restituição da coisa depositada, 1122.º
- - sujeitas e não sujeitas à colação, 1951.º
- DESPESAS DE JUSTIÇA
- - privilégio creditório, 733.º e
738.º
- DETENÇÃO
- - noção, 1177.º
- - usucapião, 1215.º
- DIREITO À HISTÓRIA PESSOAL
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À HONRA
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À IMAGEM E À PALAVRA
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À LIBERDADE
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO AO NOME E A OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À VERDADE PESSOAL
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO À VIDA
- ver: direitos de personalidade
- DIREITO CONSUETUDINÁRIO
- - prova, 341.º
- DIREITO DAS COISAS
- - compropriedade, 1312.º
- - contratos com eficácia real, 402.º
- - direito de superfície, 1417.º a
1433.º
- - habitação, 1416.º
- - normas de conflitos, 47.º
- - posse, 1225.º
- - propriedade, 1372.º
- - propriedade em geral, 1226.º a
1298.º
- - propriedade horizontal, 1313.º a
1372.º
- - servidões prediais, 1460.º
- - uso, 1416.º
- - usufruto, 1410.º
- DIREITO DE ACRESCER
- - aquisição da parte acrescida, 2135.º
- - casos em que não há lugar a ele, 2133.º
- - efeitos, 2136.º
- - encargo do cumprimento do legado, 2132.º
- - herdeiros, 2130.º
- - legatários, 2132.º
- - na renda vitalícia, 1167.º
- - na renda perpétua, 1160.º
- - na sucessão testamentária, 2130.º a
2136.º
- - no usufruto, 2134.º
- DIREITO DE AUTOR
- - normas de conflitos, 47.º
- - privilégio creditório, 735.º
- - propriedade intelectual, 1227.º
- DIREITO DE HABITAÇÃO
- ver: habitação
- DIREITO DE PREFERÊNCIA
- - comproprietário, 1309.º
- - convencional, 417.º
- - dívidas da herança, 1908.º
- - prédio encravado, 1446.º
- - propriedade horizontal, 1326.º
- - quinhão hereditário, 1970.º
- ver: pacto de preferência
- DIREITO DE PROPRIEDADE
- - águas, 1298.º
- - aquisição, 1263.º
- - compropriedade, 1312.º
- - conteúdo, 1229.º
- - defesa, 1239.º
- - domínio do Território de Macau e de outras pessoas colectivas
públicas, 1228.º
- - expropriação, 1234.º
- - imóveis, 1298.º
- - objecto, 1226.º
- - propriedade horizontal, 1313.º a
1372.º
- - propriedade intelectual, 1227.º
- - requisição, 1234.º
- - restrições, 1230.º
- - sob condição, 1231.º
- - temporária, 1231.º
- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
- - âmbito, 1881.º
- - extensão, 1883.º
- - na sucessão legal, 1880.º, n.º 1
- - na sucessão testamentária, 1880.º, n.os 2 e 3
- - noção, 1879.º
- - nos casos de repúdio e incapacidade, 1881.º
- - partilha, 1882.º
- DIREITO DE REGRESSO
- ver: regresso
- DIREITO DE RETENÇÃO
- - casos especiais, 745.º
- - coisas imóveis, 749.º
- - coisas móveis, 748.º
- - do representante em relação ao documento da representação,
260.º, n.º 2
- - exclusão, 746.º
- - extinção, 751.º
- - inexigibilidade e iliquidez do crédito, 747.º
- - quando existe, 744.º
- - transmissão, 750.º
- DIREITO DE SUPERFÍCIE
- - constituição, 1422.º
- - constituição e extinção de direitos reais, 1430.º e
1431.º
- - construção em propriedade horizontal, 1419.º
- - direito de construir sobre edifício alheio, 1420.º
- - direitos e encargos do superficiário e do proprietário, 1423.º a
1426.º
- - expropriação, 1433.º
- - extinção, 1433.º
- - noção, 1417.º
- - objecto, 1418.º
- - permanência de direitos reais, 1432.º
- - preço, 1423.º
- - prestações anuais, 1424.º
- - servidões, 1422.º
- DIREITO DE TAPAGEM
- - conteúdo, 1277.º
- - sebes vivas, 1277.º
- DIREITO DE USO
- ver: uso
- DIREITO DE VOTO
- - privação, 164.º
- DIREITO EXTERIOR A MACAU
- - aplicação, 20.º e
21.º
- - averiguação e interpretação, 22.º
- - ordem pública, 20.º
- - prova, 341.º
- DIREITO LOCAI,
- - prova, 341.º
- DIREITOS DE PERSONALIDADE
- - direito à história pessoal, 78.º
- - direito à honra, 73.º
- - direito à imagem e à palavra, 80.º
- - direito à integridade física e psíquica, 71.º
- - direito à liberdade, 72.º
- - direito ao nome e a outros meios de identificação pessoal, 82.º
- - direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, 74.º
- - direito à verdade pessoal, 81.º
- - direito à vida, 70.º
- - limitação voluntária, 69.º
- - memórias familiares e outros escritos confidenciais, 76.º
- - missivas confidenciais, 75.º
- - missivas não confidenciais, 77.º
- - normas de conflitos, 26.º
- - protecção de dados pessoais, 79.º
- - ofensa a pessoas já falecidas, 68.º
- - tutela geral da personalidade, 67.º
- DIREITOS REAIS
- - contratos com eficácia real, 402.º
- - defesa, 1240.º
- - normas de conflitos, 47.º
- DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
- - regime, 1648.º
- DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
- - bens comuns, 1561.º, n.º 1
- - bens próprios, 1561.º, n.º 2
- - compensação pelo pagamento de dívidas, 1565.º
- - legitimidade para a contracção de dívidas, 1557.º
- - oneração de bens certos e determinados, 1561.º
- - oneração de doações, heranças ou legados, 1560.º
- - responsabilidade comum, 1558.º e
1562.º
- - responsabilidade exclusiva, 1559.º e
1564.º
- DIVIDENDOS
- - prescrição, 303.º, c)
- DIVISÃO
- - águas, 1298.º
- - coisa comum, 1312.º
- - fracções autónomas na propriedade horizontal, 1322.º
- - partes comuns na propriedade horizontal, 1326.º
- DIVÓRCIO
- - caducidade da acção, 1641.º
- - cessação das relações entre os cônjuges, 1555.º
- - cônjuge culpado, 1642.º
- - efeitos, 1648.º
- - exclusão do direito de o requerer, 1636.º
- - fundamentos, 1637.º
- - legitimidade para o requerer, 1640.º
- - litigioso, 1642.º
- - modalidades, 1628.º
- - mútuo consentimento, 1634.º
- - mútuo consentimento decretado pelo conservador, 1628.º, n.º 2 e
1634.º
- - normas de conflitos, 53.º
- - partilha dos bens, 1646.º
- DOAÇÃO
- - aceitação, 939.º
- - aceitação por incapazes, 945.º
- - bens alheios, 950.º
- - bens comuns dos cônjuges, 1958.º
- - capacidade, 944.º
- - carácter pessoal, 943.º
- - cláusula de reversão, 955.º
- - cláusulas modais, 957.º
- - condições impossíveis ou ilícitas,
961.º
- - confirmação, 962.º
- - conjunta, 938.º
- - cumprimento dos encargos, 959.º e
961.º
- - efeitos, 962.º
- - forma, 941.º
- - nascituros, 946.º
- - noção, 934.º
- - objecto, 937.º
- - ónus ou vícios do direito ou da coisa doada, 952.º
- - pagamento de dívidas, 958.º
- - por morte, 940.º
- - remuneratória, 935.º
- - reserva de usufruto, 953.º
- - reserva do direito de dispor de coisa determinada, 954.º
- - resolução, 960.º
- - revogação, 968.º
- - substituições fideicomissárias, 956.º
- - sujeita a colação, 1948.º
- DOAÇÕES ENTRE CASADOS
- - forma, 1621.º
- - incomunicabilidade dos bens doados, 1622.º
- - património no qual são integrados os bens doados, 1623.º
- - objecto, 1622.º
- - regime, 1620.º
- - revogabilidade e redutibilidade, 1623.º
- DOAÇÕES PARA CASAMENTO
- - caducidade, 1619.º
- - espécies, 1613.º
- - forma, 1615.º
- - noção, 1612.º
- - patrimónios em que são integrados os bens doados, 1616.º
- - regime, 1612.º
- - redução por inoficiosidade, 1618.º
- - revogação, 1617.º
- DOCUMENTO
- - autêntico, 366.º
- - escrito, 361.º
- - exigência legal, 357.º
- - fotocópias, 381.º
- - modalidades, 356.º
- - noção, 355.º
- - notas, 375.º
- - obrigação de os apresentar, 569.º
- - particular, 373.º
- - passados fora do território de Macau, 358.º
- - públicas-formas, 380.º
- - reconhecimento notarial, 369.º
- - reforma, 360.º
- - registos e outros escritos, 374.º
- - reproduções, 570.º
- DOCUMENTO AUTÊNTICO
- - autenticidade, 364.º
- - competência da autoridade, oficial público ou notário, 363.º
- - falsidade, 366.º
- - força probatória, 365.º
- DOCUMENTO PARTICULAR
- - assinatura, 372.º
- - autenticado, 371.º
- - autoria, 368.º
- - força probatória, 370.º
- - reconhecimento notarial, 369.º
- - telegramas, valor, 373.º
- DOLO
- - compra e venda de bens onerados, 896.º
- - do menor, 115.º
- - efeitos, 247.º
- - negócio jurídico, 247.º
- - noção, 246.º
- - suspensão da prescrição por o direito não ter sido exercido em
consequência de dolo do obrigado, 313.º
- - testamento, 2035.º
- DOMICÍLIO
- - electivo, 85.º
- - trabalhadores da administração pública, 87.º
- - legal, 87.º,
88.º
- - menores e interditos, 86.º
- - mudança doe domicílio do credor, 764.º
- - profissional, 84.º
- - representantes de Macau, 88.º
- - voluntário geral, 83.º
- DOMÍNIO PÚBLICO
- - coisa, 193.º, n.os 2 e 3
- - Território de Macau e outras pessoas colectivas públicas, 1228.º
- EDIÇÃO
- ver: direito de autor
- EFICÁCIA
- - da declaração negocial, 216.º e
218.º
- - dos contratos, 400.º
- EMANCIPAÇÃO
- - casamento, 120.º
- - efeitos, 1817.º, b)
- EMBARGOS DE TERCEIRO
- - defesa da posse, 1210.º
- EMPREITADA
- - alterações e obras novas, 1140.º a
1143.º
- - defeitos da obra, 1152.º
- - determinação do preço, 1137.º
- - execução da obra, 1134.º
- - extinção do contrato, 1155.º e
1156.º
- - fiscalização, 1135.º
- - fornecimento dos materiais e utensílios, 1136.º
- - impossibilidade do cumprimento, 1153.º
- - indemnização, 1149.º
- - noção, 1133.º
- - pagamento do preço, 1137.º
- - propriedade da obra, 1138.º
- - propriedade dos materiais, 1138.º
- - redução do preço, 1148.º
- - resolução, 1148.º
- - risco pela perda ou deterioração da obra, 1154.º
- - subempreitada, 1139.º
- - subempreiteiros, 1152.º
- EMPRÉSTIMOS
- ver: comodato e mútuo
- ENCARGOS DA HERANÇA
- - âmbito da herança, 1907.º
- - cumprimento dos testamentários, 2077.º e
2078.º
- - impostos ao legatário, 2106.º
- - instituição de herdeiro e nomeação de legatário, 2074.º e
2075.º
- - legado de alimentos ou pensão vitalícia, 1911.º
- - preferências, 1908.º
- - responsabilidade da herança, 1906.º a
2107.º
- - responsabilidade do herdeiro, 1909.º
- - responsabilidade do usufrutuário, 1910.º
- ENFERMEIRO
- - testamento a seu favor, 2030.º
- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
- - agravamento da obrigação, 474.º
- - cumprimento de obrigação alheia, 471.º e
472.º
- - falta do resultado previsto, 469.º
- - natureza subsidiária da obrigação, 468.º
- - normas de conflitos, 43.º
- - objecto da obrigação de restituir, 473.º
- - obrigação de restituir no caso de alienação gratuita, 475.º
- - prescrição, 476.º
- - princípio geral, 467.º
- - repetição do indevido, 470.º
- EQUIDADE
- - alimentos ao cônjuge, 1857.º, n.º 2
- - alteração de circunstâncias, 431.º
- - cálculo de indemnização, 560.º, n.º 6
- - casos em que os tribunais podem resolver segundo ela, 3.º
- - cláusula penal, 801.º
- - compra e venda, 873.º
- - determinação da prestação, 394.º, n.º 1
- - estado de necessidade, 331.º, n.º 2
- - indemnização ao empreiteiro, 1141.º, n.º 2
- - mandato, 1084.º, n.º 2
- - negócio usurário, 276.º
- - responsabilidade civil, 482.º, n.º 1 e
489.º
- - valor; regime geral, 3.º
- ERRO
- - acção directa, 330.º
- - base do negócio, 245.º
- - cálculo ou de escrita, 244.º
- - casamento, 1599.º
- - confissão, 352.º, n.º 2
- - declaração, 243.º
- - dolo, 247.º
- - erro-vício, 242.º
- - legítima defesa, 330.º
- - perfilhação, 1712.º
- - objectivamente não essencial, 241.º
- - testamento, 2037.º
- - transmissão da declaração, 243.º
- - venda de bens onerados, 896.º
- ESBULHO
- - defesa da posse, 1202.º a
1209.º
- - perda da posse, 1192.º
- - violento, 1204.º,
1225.º, n.º 1
- ESCAVAÇÕES
- - direito do proprietário, 1268.º
- ESCOAMENTO
- - estilicídio, 1281.º
- - natural das águas, 1272.º
- - servidão legal, 1449.º
- ESCOLHA
- - na obrigação alternativa, 536.º,
541.º
e 542.º
- - na obrigação genérica, 532.º e
535.º
- ESCRITOS CONFIDENCIAIS
- - publicação, 76.º
- ver: memórias e direitos de personalidade
- ESCUSA
- - cabeça-de-casal, 1923.º
- - testamenteiro, 2157.º
- - tutor, 1790.º
- - vogal do conselho de família, 1809.º
- ESPAÇO AÉREO
- - direito do proprietário, 1264.º
- ESTADO CIVIL
- - normas de conflitos, 24.º
- ESTADO DE NECESSIDADE
- - noção e efeitos, 331.º
- ESTATUTO PESSOAL
- - regra de conflitos, 30.º
- ESTILICÍDIO
- - limitação à construção de edifício, 1281.º, n.º 1
- - servidão, 1281.º, n.º 2
- ver: escoamento
- ESTUDANTES
- - prescrição de créditos, 310.º
- EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO
- - eficácia, 425.º
- - noção, 422.º
- - prescrição, 424.º
- - regime especial, 423.º
- EXECUÇÃO
- - adjudicação, 816.º
- - bens de terceiro, 808.º
- - bens cedidos aos credores, 824.º
- - coisa alheia, 815.º
- - disposição ou oneração de bens penhorados, 809.º
- - penhora de créditos, 810.º
- - perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada, 813.º
- - preferência resultante da penhora, 812.º
- - princípio geral, 807.º
- - remição, 816.º
- - venda em execução, 814.º
- EXECUÇÃO ESPECÍFICA
- - contrato-promessa, 820.º
- - entrega de coisa determinada, 807.º
- - prestação de facto fungível, 818.º
- - prestação de facto negativo, 819.º
- - obrigação legal de contratar, 821.º
- EXERCÍCIO DOS DIREITOS
- - abuso do direito, 326.º
- - colisão de direitos, 327.º
- EXONERAÇÃO
- - do administrador de bens, 1824.º
- - do tutor, 1806.º
- - dos vogais do conselho de família, 1816.º
- EXPROPRIAÇÃO
- - coisa penhorada, 813.º
- - indemnização, 1234.º
- - quando tem lugar, 1232.º
- - usufruto, 1408.º, n.º 2
- EXPURGAÇÃO
- - hipoteca, 718.º
- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
- - consignação em depósito, 832.º a
837.º
- - cumprimento, 778.º
- - dação em cumprimento, 830.º
- - dação "pro solvendo", 831.º
- - compensação, 847.º
- - confusão, 864.º
- - novação, 853.º
- - remissão, 858.º
- EXTINÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS
- - associações: causas, regime e efeitos, 170.º a
172.º
- - destino dos bens, 153.º
- - fundações: causas, regime e efeitos, 181.º a
183.º
- FACTO NOTÓRIO
- - incapacidade acidental, 250.º, n.º 2
- FACTO JURÍDICO
- - regime, 325.º
- ver: acto jurídico e negócio jurídico
- FALSIDADE
- - documentos autênticos, 366.º
- - documentos particulares, 369.º, n.º 2 e
370.º
- - reconhecimento notarial, 369.º, n.º 2
- FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
- - noção e efeitos, 239.º
- FALTA DE VONTADE DE ACÇÃO
- - noção e efeitos, 239.º
- FALTA E VÍCIOS DA VONTADE
- - casamento, 1507.º a
1512.º,
1516.º e
1517.º
- - negócio jurídico, 250.º
- - testamento, 2037.º
- FIADOR
- - idoneidade, 629.º
- - meios de defesa, 638.º
- - pluralidade, 646.º
- - relações com o credor, 630.º a
639.º
- - relações com o devedor, 640.º a
644.º
- FIANÇA
- - acessoriedade, 623.º, n .º 2
- - âmbito, 627.º
- - aviso do cumprimento ao fiador, 642.º
- - benefício da excussão, 634.º a
636.º
- - caso julgado entre o credor e o devedor, 631.º, n.º 1
- - caso julgado entre o credor e o fiador, 631.º, n.º 2
- - chamamento do devedor à demanda, 637.º
- - extinção, 651.º
- - extinção da obrigação principal, 647.º
- - garantia de obrigação futura, 650.º
- - invalidade da obrigação principal, 628.º
- - liberação por impossibilidade de sub-rogação, 649.º
- - locatário, 651.º
- - noção, 623.º, n.º 1
- - pluralidade de fiadores, 645.º e
646.º
- - prescrição, 632.º
- - reforço, 629.º
- - requisitos, 624.º
- - subfiança, 626.º
- - sub-rogação, 640.º
- - vencimento da obrigação principal, 648.º
- ver: mandato de crédito
- FIDEICOMISSOS
- ver: substituição fideicomissária
- FIDELIDADE
- - dever dos cônjuges, 1533.º
- FILIAÇÃO
- - concepção, 1653.º
- - efeitos, 1777.º
- - estabelecimento, 1728.º
- - nome do filho, 1731.º
- - procriação assistida, 1723.º a
1728.º
- - prova, 1652.º
- ver: maternidade, impugnação de maternidade, investigação de
maternidade, perfilhação, impugnação de paternidade, investigação
de paternidade, poder paternal e procriação assistida
- FONTES DAS OBRIGAÇÕES
- ver: contrato, enriquecimento sem causa, gestão de negócios,
negócio unilateral e responsabilidade civil
- FONTES DE DIREITO
- - imediatas, 1.º
- - leis, 1.º
- - usos, 2.º
- FORÇA MAIOR
- - suspensão da prescrição, 313.º
- FORÇA PROBATÓRIA
- - certidões, 379.º
- - comércio electrónico, 362.º
- - dos documentos autênticos, 365.º e
388.º
- - dos documentos escritos sem alguns requisitos legais, 359.º
- - dos documentos particulares, 370.º a
388.º
- - fotocópias, 381.º
- - inspecção, 385.º
- - notas em documento, 375.º
- - peritos, 383.º
- - públicas-formas, 380.º
- - registos e outros escritos, 374.º
- - reproduções mecânicas de factos ou de coisas, 361.º
- - telegramas, 373.º
- - testemunhas, 390.º
- FORMA
- - alienação da herança, 1966.º
- - arrendamento, 1032.º
- - associações, 157.º
- - cessão de bens aos credores, 823.º
- - compra e venda, 866.º
- - confissão judicial, 349.º
- - consentimento conjugal, 1551.º
- - consignação de rendimentos, 656.º
- - contrato-promessa, 407.º, n.º 2
- - convenções antenupciais, 1574.º
- - convenções pós-nupciais, 1578.º
- - doação, 941.º
- - doações entre casados, 1621.º
- - doações para casamento, 1615.º
- - fundações, 174.º, n.os 1 e 3
- - hipoteca voluntária, 709.º
- - pacto de preferência, 409.º
- - partilha da herança, 1940.º
- - penhor de direitos, 677.º
- - perfilhação, 1707.º
- - renda perpétua, 1158.º
- - renda vitalícia, 1165.º
- - repúdio da herança, 1901.º
- - testamento, 2054.º
- - transacção, 1174.º
- ver: declaração negocial
- FOTOCÓPIA
- - documentos, 381.º
- FRAUDE À LEI
- - normas de conflitos, 19.º
- FRESTAS
- - abertura, 1280.º
- - parede ou muro comum, 1285.º
- FRUTOS
- - civis, 204.º, n.º 2
- - coisa doada sujeita a colação, 1952.º
- - coisa empenhada, 668.º
- - coisa hipotecada, 721.º
- - coisa legada, 2101.º
- - coisa objecto do comodato, 1060.º
- - coisa penhorada, 668.º
- - colheita prematura, 206.º
- - condição, 270.º, n.º 3
- - naturais,
204.º, n.º 2 e
206.º
- - noção, 204.º
- - partilha, 205.º
- - pendentes, 207.º, n.º 2
- - posse de boa fé, 1195.º
- - posse de má fé, 1196.º
- - restituição, 207.º
- - universalidades de animais, 204.º, n.º 3
- FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
- - cessão de créditos ou direitos litigiosos, 573.º a
575.º
- FUNDAÇÕES
- - aquisição da personalidade, 141.º, n.º 2
- - capacidade, 144.º
- - causas de extinção, 181.º
- - constituição, 157.º
- - da administração e do conselho fiscal, 145.º
- - efeitos da extinção, 183.º
- - encargo prejudicial ao fim, 180.º
- - extinção (destino do património), 153.º
- - fim, 142.º
- - instituição, 176.º
- - internacional, lei competente, 32.º
- - lei pessoal, 32.º
- - noção, 173.º
- - nulidade do acto de instituição, 142.º
- - obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º
e 150.º
- - órgãos e competência, 145.º
- - prescrição, 311.º
- - reconhecimento, 177.º
- - regime da extinção, 182.º
- - representação, 145.º
- - responsabilidade civil, 488.º
- - reuniões em simultâneo, 148.º
- - sede, 143.º
- - transformação, 179.º
- GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
- - concurso de credores, 599.º
- - conservação da garantia patrimonial, 600.º a
618.º
- - limitação convencional da responsabilidade, 597.º
- - limitação da responsabilidade por terceiro, 598.º
- - princípio geral, 596.º
- ver: arresto, declaração de nulidade, impugnação pauliana e
sub-rogação do credor ao devedor
- GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
- - caução, 622.º
- - consignação de rendimentos, 652.º a
661.º
- - direito de retenção, 751.º
- - fiança, 651.º
- - hipoteca, 727.º
- - penhor, 681.º
- - privilégios creditórios, 728.º a
743.º
- GESTÃO DE NEGÓCIOS
- - aprovação, 463.º
- - deveres do gestor, 459.º
- - gestão de negócio alheio julgado próprio, 466.º
- - mandato sem representação, 465.º
- - noção, 458.º
- - normas de conflitos, 42.º
- - obrigações do dono do negócio, 462.º
- - remuneração do gestor, 464.º
- - representação sem poderes, 465.º
- - responsabilidade do gestor, 460.º
- - solidariedade de gestores, 461.º
- GRAUS DO PARENTESCO
- - cômputo, 1466.º
- - limite geral de relevância, 1467.º
- HABITAÇÃO, DIREITO DE
- - âmbito da família, 1413.º
- - constituição, 1412.º
- - extinção, 1412.º
- - intransmissibilidade, 1414.º
- - não uso, 291.º, n.º 3
- - noção, 1411.º
- - normas subsidiária, 1416.º
- - obrigações inerentes à habitação, 1415.º
- - regime, 1416.º
- HERANÇA
- - aceitação, 1899.º
- - administração, 1934.º
- - alienação, 1970.º
- - encargos, 1912.º
- - insuficiente para pagamento dos legados, 2108.º
- - jacente, 1887.º
- - liquidação, 1938.º
- - partilha, 1963.º
- - petição, 1916.º
- - prescrição e direitos da herança ou contra ela, 314.º
- - repúdio, 1905.º
- - vaga, 1993.º
- HERANÇA JACENTE
- - administração, 1885.º
- - curador, 1886.º
- - noção, 1884.º
- - notificação dos herdeiros, 1887.º
- HERANÇA VAGA
- - declaração, 1993.º
- HERDEIRO
- - aparente, 1914.º, n.os 2 e 3
- - encargos da herança, 1909.º
- - legitimário, 1995.º
- - legitimo, 1973.º
- - noção, 1870.º
- HIPOTECA
- - acessórios do crédito, 689.º
- - administração da coisa hipoteca da, 696.º
- - âmbito, 687.º
- - benfeitorias e frutos, 721.º
- - bens comuns, 685.º
- - bens excluídos, 686.º
- - cessão, 723.º
- - cessão do grau hipotecário, 724.º
- - cláusula de inalienabilidade, 691.º
- - defesa do dono da coisa ou do titular do direito, 694.º
- - espécies, 682.º, n.º 3
- - expurgação, 718.º
- - extinção, 727.º
- - indemnizações devidas, 688.º
- - indivisibilidade, 692.º
- - noção, 682.º
- - objecto, 684.º
- - pacto comissório, 690.º
- - penhora dos bens, 693.º
- - redução, 715.º
- - reforço, 697.º
- - registo, 683.º
- - renascimento dela, 727.º
- - renúncia, 726.º
- - seguro, 698.º
- - substituição, 697.º
- - transmissão, 724.º
- - transmissão dos bens hipotecados, 716.º a
721.º
- - usufruto, 695.º
- HIPOTECA JUDICIAL
- - constituição, 705.º
- - sentenças proferidas por tribunais exteriores ao Território,
706.º
- HIPOTECA LEGAL
- - bens sujeitos, 703.º
- - credores com hipoteca legal, 700.º
- - noção, 699.º
- - reforço, 704.º
- - registo a favor de incapazes, 701.º
- - substituição, 702.º
- HIPOTECA VOLUNTÁRIA
- - constituição por terceiro, 712.º
- - forma, 709.º
- - geral, 711.º
- - legitimidade para hipotecar, 710.º
- - noção, 707.º
- - segunda hipoteca, 708.º
- HOMOLOGAÇÃO
- - casamentos urgentes, 1499.º
- HÓSPEDES
- - arrendamento para habitação, 1034.º e
1041.º
- IGNORÂNCIA DA LEI
- - efeitos, 5.º
- IMAGEM
- ver: direitos de personalidade
- IMÓVEIS
- ver: coisa
- IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS
- - capacidade matrimonial, 1478.º
- - declaração, 1486.º
- - dirimentes absolutos, 1479.º
- - dirimentes relativos, 1481.º
- - dispensa, 1484.º
- - impedientes, 1483.º
- IMPENHORABILIDADE
- - crédito de alimentos, 1849.º
- IMPOSSIBILITADO DE FACTO
- ver: curadoria
- IMPOSTOS
- - a cargo do usufrutuário, 1400.º
- - privilégios creditórios, 731.º e
736.º
- IMPUGNAÇÃO DA MATERNIDADE
- - regime, 1666.º
- - procriação assistida, 1724.º
- IMPUGNAÇÃO DA PARTILHA
- - fundamentos, 1961.º
- - partilha adicional, 1962.º
- - partilha de bens não pertencentes à herança, 1963.º
- IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
- - regime, 1697.º a
1710.º
- - procriação assistida, 1724.º
- IMPUGNAÇÃO PAULIANA
- - actos imputáveis, 611.º
- - caducidade, 614.º
- - créditos não vencidos ou sob condição suspensiva, 610.º
- - efeitos em relação ao credor, 612.º
- - má fé, 607.º
- - presunção de má fé na compra a venda entre cônjuges, 608.º
- - prova, 606.º
- - relações entre devedor e terceiro, 613.º
- - requisitos gerais, 605.º
- - transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos, 609.º
- IMPUTABILIDADE
- - por actos ilícitos, 483.º
- IMPUTAÇÃO
- - doações, 1955.º
- - legado em substituição da legítima, 2002.º
- - pré-legados, 2094.º
- IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
- - designação pelo devedor, 772.º
- - dívida de juros, despesas e indemnização, 774.º
- - regras supletivas, 773.º
- INABILIDADE PARA EFECTUAR TESTAMENTO
- - testamento cerrado, 2042.º
- INABILITAÇÃO
- - legitimidade para a requerer, 139.º
- - levantamento, 138.º
- - pessoas a ela sujeitas, 135.º
- - prescrição a favor de inabilitados, 312.º, n.º 4
- - regime subsidiário, 139.º
- - suprimento, 137.º
- INABILITADO
- ver: inabilitação
- INCAPACIDADE ACIDENTAL
- - causa de anulação do testamento, 2033.º
- - dos inabilitados, 133.º
- - dos interditos, 133.º
- - noção e regime, 250.º
- INDEMNIZAÇÃO
- - cálculo, 558.º
- - cessão dos direitos do lesado, 562.º
- - culpa dos representantes legais e auxiliares, 565.º
- - determinação da culpa, 564.º
- - indemnização em dinheiro, 560.º
- - indemnização em renda, 561.º
- - montante dos danos, 563.º
- - nexo de causalidade, 557.º
- - princípio geral, 556.º
- - provisória, 559.º
- INDIGNIDADE SUCESSÓRIA
- - causas, 1874.º
- - declaração, 1876.º
- - efeitos, 1877.º
- - momento da condenação e do crime, 1875.º
- - reabilitação do indigno, 1878.º
- INDISPONIBILIDADE RELATIVA
- - doação, 847.º
- - testamento, 2032.º
- INEXISTÊNCIA
- - casamento, 1503.º
- INFORMAÇÕES
- - responsabilidade, 478.º
- INGRATIDÃO
- - como causa de revogação da doação, 964.º
- INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
- - alimentos, ao filho, 1771.º
- - alteração, 1775.º
- - cessação, 1768.º
- - de pleno direito, 1767.º
- - efeitos no poder paternal, 1773.º
- - judicial, 1772.º
- - levantamento, 1770.º
- - parcial, 1774.º
- - registo, 1777.º
- - revogação, 1775.º
- INOFICIOSIDADE
- - doações para casamento, 1618.º
- - liberalidades em geral, 2005.º a
2015.º
- INOPONIBILIDADE
- - da invalidade, 284.º
- INSOLVÊNCIA
- - associação,
171.º, n.º 3
- - declaração de nulidade, 600.º, n.º 1
- - devedores solidários, 519.º
- - excepção de não cumprimento, 423.º
- - fundação, 182.º, n.º 2
- INSTITUIÇÃO
- - da fundação, 178.º
- INTEGRAÇÃO
- - declaração negocial, 231.º
- - lacunas da lei, 10.º
- INTERDIÇÃO
- - actos do interdito, 133.º
- - capacidade do interdito, 123.º
- - domicílio legal, 86.º, n.º 4
- - escusa e exoneração do tutor, 129.º
- - legitimidade para a requerer, 124.º
- - levantamento, 134.º
- - pessoas sujeitas, 122.º
- - providências provisórias, 125.º
- - publicidade, 130.º
- - regime, 123.º
- - suspensão da prescrição a favor de interditos, 312.º
- - tutela, a quem incumbe, 126.º
- INTERDITO
- ver: interdição
- INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS
- - cessão de direitos litigiosos, 573.º, n.º 2
- - testamento, 2032.º
- INTERPRETAÇÃO DA LEI
- - direito exterior a Macau, 22.º
- - dos testamentos, 2024.º
- - elementos, 8.º
- - normas excepcionais, 10.º
- INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
- - casos duvidosos, 229.º
- - negócios formais, 230.º
- - regime geral, 228.º
- - testamento, 2024.º
- INTERRUPÇÃO
- - da caducidade, 320.º
- - da prescrição, 319.º
- INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
- ver: direitos de personalidade
- INTRANSMISSIBILIDADE
- - cargo de cabeça-de-casal, 1933.º
- - testamentaria, 2161.º
- - uso e habitação, 1414.º
- - usufruto, 1380.º
- INVENTÁRIO
- - aceitação a benefício de inventário, 1890.º,
1940.º,
n.º 2
- - morte presumida, 101.º
- - judicial, 1941.º
- - único interessado, 1941.º
- INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
- - regime, 337.º
- INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
- - causas, 1190.º
- - efeitos no usucapião, 1215.º
- INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
- - admissibilidade da acção, 1673.º
- - alimentos provisórios, 1680.º
- - legitimidade activa, 1674.º,
1684.º
- - legitimidade passiva, 1681.º,
1684.º
- - prazo e regime da acção, 1677.º a
1684.º
- - prova da maternidade, 1676.º
- - procriação assistida, 1723.º
- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- - coligação de investigantes, 1721.º
- - comunhão duradoura de vida dos pais, 1720.º, c)
- - escritos do pai, 1720.º, b)
- - legitimidade activa, 1721.º
- - posse de estado, 1720.º, a)
- - presunção, 1720.º
- - procriação assistida, 1723.º
- - regime subsidiário, 1722.º
- - sedução, 1720.º, d)
- IRMÃOS
- - sucessão legítima, 1987.º
- IRRENUNCIABILIDADE DO PODER PATERNAL
- - princípio geral, 1737.º
- IRRETROACTIVIDADE DA LEI
- - lei interpretativa, 12.º
- - regime geral, 11.º
- JANELAS
- - abertura, 1278.º
- - gradadas, 1280.º
- - parede ou muro comum, 1285.º
- - servidão de vistas, 1279.º e
1280.º
- JOGO E APOSTA
- - competições desportivas, 1171.º
- - legislação especial, 1171.º
- - lícito e ilícito, 1171.º
- - valor do contrato, 1171.º
- JURAMENTO
- - prescrição presuntiva por recusa de jura-
- mento, 307.º
- JUROS
- - anatocismo, 554.º
- - autonomia do crédito de juros, 555.º
- - garantidos por hipoteca, 689.º
- - garantidos por privilégio creditório, 729.º
- - legais, 552.º
- - mandatário, 1090.º
- - prescrição, 303.º
- - presunção de pagamento, 775.º
- - regime supletivo, 552.º
- - renda perpétua, 1163.º
- - taxa, 552.º
- - usufruto de capitais, 1392.º
- - usurários, 553.º
- LACUNAS DA LEI
- ver: integração
- LEGADO
- - a favor do credor, 2090.º
- - aceitação, 2079.º
- - alimentos, 1911.º
- - alternativos, 2098.º
- - coisa adquirida pelo legatário, 2087.º
- - coisa existente em lugar determinado, 2085.º
- - coisa genérica, 2096.º e
2098.º
- - coisa não existente no espólio do testador, 2084.º
- - coisa onerada, 2102.º
- - coisa pertencente ao onerado ou a terceiro, 2081.º
- - coisa pertencente ao próprio legatário, 2086.º
- - coisa pertencente só em parte ao testador, 2082.º
- - crédito, 2091.º
- - deixado a um menor, 2104.º
- - em substituição da legítima, 2002.º
- - frutos, 2101.º
- - herança insuficiente, 2108.º
- - indivisibilidade da vocação, 2080.º
- - obrigação de o prestar, 2095.º
- - para pagamento de dívida, 2089.º
- - pensão vitalícia, 1911.º
- - pré-legado, 2094.º
- - prestação periódica, 2103.º
- - recheio de casa, 2093.º
- - reivindicação da coisa legada, 2109.º
- - repúdio, 2079.º
- - sua entrega, 2100.º
- - substituição fideicomissária, 2125.º
- - substituição vulgar, 2114.º
- - usufruto, 2088.º
- LEGÍTIMA
- - ascendentes, 1999.º
- - cálculo, 2000.º
- - cautela sociniana, 2002.º, n.º 4
- - cônjuge, 1997.º e
1999.º
- - descendentes do segundo grau e seguintes, 1998.º
- - deserdação, 2004.º
- - filhos, 1997.º
- - legado em substituição, 2002.º
- - liberalidades inoficiosas, 2005.º a
2015.º
- - noção, 1994.º
- - pais, 1999.º
- - proibição de encargos, 2001.º
- LEGÍTIMA DEFESA
- - erro acerca dos pressupostos, 330.º
- - noção e regime, 329.º
- LEI
- - aplicação no tempo, 12.º
- - cessão de vigência, 6.º
- - começo da sua vigência, 4.º
- - dever de julgar, 7.º, n.º 2
- - especial, 6.º, n.º 3
- - fonte de direito, 1.º
- - fraude à lei, 19.º
- - geral, 6.º, n.º 3
- - ignorância ou má interpretação, 5.º
- - integração, 9.º
- - interpretação, 10.º
- - interpretativa, 12.º
- - noção, 1.º, n.º 2
- - obediência à lei, 7.º, n.º 2
- - publicação, 4.º
- - repristinação, 6.º, n.º 4
- - revogação, 6.º
- - temporária, 6.º, n.º 1
- LEI EXTERIOR A MACAU
- - devolução; princípio geral, 15.º
- - interpretação e averiguação, 22.º
- - ofensa da ordem pública, 20.º
- - reenvio, 17.º
- LEI PESSOAL
- - adopção, 57.º
- - âmbito de aplicação, 29.º
- - determinação, 30.º
- - direitos de personalidade, 26.º
- - filiação, 54.º
- - incapacidade, 27.º
- - maioridade, 28.º
- - pessoas colectivas, 31.º
- - pessoas colectivas internacionais, 32.º
- - personalidade jurídica, 25.º
- - tutela, 29.º
- LIBERDADE CONTRATUAL
- - conteúdo, 399.º
- LIMITAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE
- - regime, 69.º
- LINHAS DE PARENTESCO
- - modalidades, 1465.º
- LOCAÇÃO
- - acto de administração, 971.º
- - aluguer, 1006.º
- - benfeitorias do locatário, 1028.º
- - caducidade, 1023.º
- - cessação, 1024.º
- - de bem indiviso, 972.º
- - duração máxima, 973.º
- - encargos da coisa locada, 984.º a
986.º
- - espécies ou modalidades, 970.º
- - fiança, 651.º
- - fim do contrato, 975.º
- - forma, 976.º
- - noção, 969.º
- - obrigações do locador, 977.º a
982.º
- - obrigações do locatário, 983.º
- - pagamento da renda ou aluguer, 993.º a
995.º
- - prazo supletivo, 974.º
- - prescrição de rendas e alugueres, 303.º, b)
- - renda, 1006.º
- - resolução, 1021.º
- - restituição da coisa locada, 1025.º a
1028.º
- - revogação por acordo das partes, 1016.º
- - revogação unilateral, 1024.º
- - sublocação, 1012.º
- - transmissão da posição contratual, 1004.º a
1006.º
- ver: arrendamento
- LUGAR DA PRESTAÇÃO
- - efeitos na compensação, 843.º
- - entrega de coisa móvel, 762.º
- - impossibilidade da prestação no lugar fixado, 765.º
- - mudança do domicílio do credor, 764.º
- - obrigações pecuniárias, 763.º
- - princípio geral, 761.º
- MAGISTRADOS
- - cessão de créditos ou outros direitos litigiosos, 573.º a
575.º
- MAIORIDADE
- - efeitos, 118.º
- - equiparação de estatuto por efeito da emancipação, 120.º
- - mudança da lei pessoal, 28.º
- - pendência da acção de interdição ou inabilitação, 119.º
- MANDATÁRIO JUDICIAL
- - cessão de créditos ou outros direitos litigiosos, 573.º a
575.º
- MANDATO
- - caducidade, 1103.º
- - colectivo, 1099.º
- - com representação, 1104.º e
1105.º
- - direitos e obrigações do mandatário, 1087.º a
1092.º
- - extensão, 1085.º
- - gratuidade ou onerosidade, 1084.º
- - noção, 1083.º
- - obrigações do mandante, 1093.º a
1095.º
- - pluralidade de mandatos, 1086.º
- - revogação, 1099.º
- - sem representação, 1110.º
- MANDATO DE CRÉDITO
- - noção e regime, 625.º
- MANUTENÇÃO DA POSSE
- - caducidade da acção, 1207.º
- - efeito da manutenção, 1208.º
- - meio judicial, 1206.º, n.º 1
- MATERNIDADE, ESTABELECIMENTO DA
- - averiguação oficiosa, 1667.º a
1672.º
- - declaração da maternidade, 1658.º a
1664.º
- - anulação da declaração, 1658.º n.os 4 e 5
- - procriação assistida, 1726.º a
1728.º
- - reconhecimento judicial, 1673.º a
1684.º
- ver: impugnação de maternidade e investigação de maternidade,
procriação assistida e reconhecimento judicial
- MÉDICO
- - disposição testamentária a seu favor, 2030.º
- MEMÓRIAS FAMILIARES E OUTROS ESCRITOS CONFIDENCIAIS
- ver: direitos de personalidade
- MENORES
- - abandono do lar, 1741.º
- - administração de bens, 1779.º a
1819.º a
1824.º
- - anulabilidade dos seus actos, 114.º
- - dever de obediência, 1733.º, n.º 2
- - dolo, 115.º
- - domicílio legal, 86.º
- - emancipação, 121.º
- - excepções à incapacidade, 116.º
- - incapacidade, 112.º
- - sujeitos a tutela, 1778.º
- - suprimento da incapacidade, 113.º
- - suspensão da prescrição, 312.º
- - termo da menoridade, 111.º
- MINAS
- - abertura, 1268.º
- MINISTRO DE CULTO
- - disposição testamentária, 2030.º
- - testamento em caso de calamidade pública, 2051.º
- - condição contrária à lei, 2062.º
- MISSIVAS
- - confidenciais, 75.º
- - não confidenciais, 77.º
- ver: direitos de personalidade
- MOEDA
- ver: obrigações em moeda específica e obrigações pecuniárias
- MORA
- - credor, 802.º
a 806.º
- - devedor, 797.º
- - indemnização nas obrigações pecuniárias, 795.º
- - locatário, 996.º
- - modificação do contrato por alteração de circunstâncias, 432.º
- - não imputável ao devedor, 781.º
- - risco, 804.º
- MORTE PRESUMIDA
- - abertura de testamentos, 104.º
- - adopção do filho do ausente, 102.º
- - casamento do cônjuge do ausente, 102.º
- - direitos que sobrevierem ao ausente, 110.º
- - efeitos, 102.º
- - entrega dos bens, 106.º
- - exigibilidade das obrigações, 103.º
- - óbito em data diversa, 108.º
- - regresso do ausente, 109.º
- - requisitos, 100.º
- MÓVEIS
- ver: coisas
- MUDANÇA DA SERVIDÃO
- - regime, 1454.º
- MUROS DE MEAÇÃO
- - abertura de janelas ou frestas, 1285.º
- - alçamento, 1286.º
- - construção sobre o muro comum, 1285.º, n.os 2 e 3
- - presunção de compropriedade, 1284.º
- - reparação e reconstrução, 1287.º
- MÚTUO
- - fixação de prazo, 1075.º
- - gratuidade ou onerosidade, 1072.º
- - impossibilidade de restituição, 1076.º
- - noção, 1070.º
- - prazo no mútuo oneroso, 1074.º
- - propriedade das coisas mutuadas, 1071.º
- - resolução, 1077.º
- - responsabilidade do mutuante, 1078.º
- - usura, 1073.º
- NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
- - actos dos representantes legais ou auxiliares, 789.º
- - cláusula penal, 800.º
- - "commodum" de representação, 783.º e
792.º
- - contratos bilaterais, 784.º
- - excepção do não cumprimento do contrato, 422.º a
425.º
- - impossibilidade culposa, 790.º
- - impossibilidade objectiva, 779.º
- - impossibilidade parcial, 782.º e
791.º
- - impossibilidade subjectiva, 780.º
- - impossibilidade temporária, 781.º
- - presunção de culpa e apreciação, 788.º
- - promessa de envio, 786.º
- - redução equitativa da pena: 801.º
- - renúncia do credor aos seus direitos: 798.º
- - responsabilidade do devedor: 787.º
- - risco: 785.º
- ver: mora.
- NÃO-RESIDENTES
- - condição jurídica, 13.º
- - direitos de personalidade, 26.º, n.º 2
- NÃO USO
- - extinção dos direitos reais, 291.º, n.º 3
- - servidões, 1456.º a
1459.º
- - superfície, 1427.º, n.º 1, a) e b)
- - uso e habitação, 1402.º, n.º 1, d), por remissão do artigo,
1416.º
- - usufruto, 1402.º, n.º 1, d)
- NASCENTES
- - aproveitamento de águas, 1292.º
- - títulos de aquisição, 1292.º, n.os 2 e 3
- NASCITUROS
- - administração da herança ou legado, 2070.º
- - capacidade na sucessão testamentária ou contratual, 1873.º
- - doações, 946.º
- - os direitos, 63.º, n.º 2
- - perfilhação, 1709.º
- - representação, 2070.º
- NAVIOS
- - lei aplicável aos actos realizados a bordo, 23.º
- - testamento a bordo, 2049.º
- NEGÓCIO CONSIGO MESMO
- - regime, 254.º
- NEGÓCIO CONTRA A LEI
- - valor, 287.º
- NEGÓCIO FORMAL
- - interpretação, 230.º
- - modalidades de forma, 215.º
- - simulação relativa, 233.º n.os 2 e 3
- - testamento, 2054.º
- NEGÓCIO GRATUITO
- - interpretação, 229.º
- NEGÓCIO JURÍDICO
- - condição e termo, 272.º
- - falta e vícios da vontade, 232.º a
250.º
- - forma, 215.º
- - interpretação e integração, 228.º a
231.º
- - modalidades da declaração, 209.º e
210.º
- - nulidade e anulabilidade, 273.º a
287.º
- - objecto, 274.º
- - perfeição da declaração, 216.º a
227.º
- - representação, 262.º
- NEGÓCIO ONEROSO
- - interpretação, 229.º
- NEGÓCIO UNILATERAL
- - concurso públicos, 457.º
- - princípio geral, 451.º
- - promessa de cumprimento, 452.º
- - promessa pública, 456.º
- NEGÓCIO USURÁRIO
- - modificação, 276.º
- - mútuo usurário, 1073.º
- - noção, 275.º
- - responsabilidade criminal, 277.º
- - valor, 275.º
- NOME
- - direito ao nome, 1538.º,
1730.º,
1840.º
- - pseudónimo, 82.º
- ver: direitos de personalidade
- NORMA EXCEPCIONAL
- - analogia, 10.º
- - interpretação extensiva, 10.º
- NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
- - prevalência sobre o regime da lei exterior a Macau aplicável,
21.º
- NOTÁRIO
- - disposição testamentária a seu favor, 2031.º
- NOTAS ESCRITAS PELO CREDOR
- - cancelamento, 376.º
- - valor probatório, 375.º
- NOVAÇÃO
- - declaração negocial, 850.º
- - garantias da antiga obrigação, 852.º
- - ineficácia, 851.º
- - meios de defesa, 853.º
- - objectiva, 848.º
- - subjectiva, 849.º
- NULIDADE
- - cessão de créditos, 575.º
- - cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade, 497.º,
n.º 4
- - compensação, 847.º
- - confissão, 352.º
- - contratos de jogo e aposta, 1171.º
- - convenções sobre prova, 338.º
- - dação em cumprimento, 830.º
- - dação de bens alheios, 850.º
- - do testamento feito por incapaz, 2027.º
- - fiança por não ser válida a obrigação principal, 628.º
- - fim do negócio, 274.º
- - objecto negocial, 273.º
- - regime geral, 279.º e
287.º
- - reserva mental, 237.º, n.º 2
- - simulação, 235.º e
236.º
- - substituição fideicomissária, 2118.º
- - testamento, 2021.º a
2027.º,
2032.º,
2061.º a 2137.º a
2139.º
- - venda de bens alheios, 888.º,
893.º
- - vício de forma, 213.º
- OBJECTO NEGOCIAL
- - requisitos, 273.º
- - vícios,
277.º
- OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
- ver: indemnização
- OBRIGAÇÃO
- - conceito, 391.º
- - conteúdo, 395.º
- ver: obrigação, modalidades da
- OBRIGAÇÃO, MODALIDADES DA
- - alternativas, 542.º
- - de indemnização, 566.º
- - de informação e de apresentação de coisas ou documentos, 567.º
a 570.º
- - de juros, 555.º
- - de sujeito activo indeterminado, 504.º
- - divisíveis e indivisíveis, 527.º a
531.º
- - genéricas, 535.º
- - pecuniárias, 551.º
- - solidárias, 526.º
- OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
- - regime, 567.º
- OBRIGAÇÃO NATURAL
- - indemnização a terceiro, 488.º, n.º 3
- - jogo e aposta, 1171.º
- - não repetição do indevido, 397.º
- - noção, 396.º
- - obrigação prescrita, 297.º, n.º 3
- - regime, 398.º
- OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
- - escolha pelo credor ou por terceiro, 542.º
- - falta de escolha pelo devedor, 541.º
- - impossibilidade não imputável às partes, 538.º
- - impossibilidade imputável ao credor, 540.º
- - impossibilidade imputável ao devedor, 539.º
- - indivisibilidade das prestações, 537.º
- - noção, 536.º
- OBRIGAÇÕES DE JUROS
- ver: juros
- OBRIGAÇÕES DE MOEDA ESPECÍFICA
- - com quantitativo expresso em moeda corrente, 547.º
- - cumprimento em moedas de 2 ou mais metais ou de um entre vários
metais, 550.º
- - falta da moeda estipulada, 548.º
- - moeda sem curso legal, 549.º
- - sem quantitativo expresso em moeda corrente, 546.º
- - validade, 545.º
- OBRIGAÇÕES DE SUJEITO ACTIVO INDETERMINADO
- - determinação do credor, 504.º
- OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
- - extinção da obrigação indivisível relativamente a um dos
devedores, 529.º
- - impossibilidade da prestação indivisível, 530.º
- - obrigações divisíveis, 527.º
- - obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, 531.º
- - obrigações indivisíveis com pluralidade de devedores, 528.º
- - remissão concedida pelo credor, 856.º
- OBRIGAÇÕES GENÉRICAS
- - concentração da obrigação antes do cumprimento, 534.º
- - concentração por facto do credor ou de terceiro, 535.º
- - determinação do objecto, 532.º
- - não perecimento do género, 533.º
- OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
- - actualização, 544.º
- - indemnização pela mora, 795.º
- - lugar do cumprimento, 763.º
- - obrigações de moeda específica, 545.º
- - obrigações de quantidade, 543.º e
544.º
- - obrigações em moeda sem curso legal em Macau, 551.º
- - princípio do nominalismo, 543.º
- - regime do cumprimento, 543.º
- OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
- - fontes, 506.º
- - herdeiros dos devedores ou credores, 508.º
- - litisconsórcio, 510.º
- - meios de defesa, 507.º
- - noção, 505.º
- - participação nas dívidas, e nos créditos, 509.º
- - solidariedade entre credores, 521.º a
526.º
- - solidariedade entre devedores, 511.º a
520.º
- ÓCULOS PARA LUZ E AR
- - abertura, 1280.º
- OCUPAÇÃO
- - animais e coisas móveis perdidas, 1247.º
- - animais ferozes fugidos, 1246.º
- - animais selvagens com guarida própria, 1245.º
- - caça e pesca, 1244.º
- - coisas susceptíveis de ocupação, 1243.º
- - tesouros, 1248.º
- OFENSAS A PESSOAS FALECIDAS
- - regime, 68.º
- OMISSÃO
- - obrigação de reparar o dano, 479.º
- ONEROSIDADE
- ver: negócio oneroso
- ÓNUS DA PROVA
- - contraprova, 339.º
- - convenções sobre as provas, 338.º
- - da culpa do lesado, 566.º
- - incumprimento da obrigação, 788.º
- - inversão, 337.º
- - regime especial, 336.º
- - regime geral, 335.º
- - responsabilidade civil, 480.º
- ORDEM PÚBLICA
- - condição, 264.º, n.º 1
- - direitos de personalidade, 69.º
- - extinção das associações, 170.º, n.º 2, d)
- - extinção das fundações, 181.º, n.º 2, d)
- - fim do negócio, 274.º
- - objecto negocial, 273.º, n.º 2
- - testamento, 2060.º, n.º 2
- ORDEM PÚBLICA (INTERNACIONAL)
- - aplicação da lei exterior a Macau, 20.º
- ÓRGÃOS
- - obrigações dos seus titulares, 149.º
- - pessoa colectiva, 145.º
- - competência, 145.º
- - representação da pessoa colectiva, 145.º
- - responsabilidade da pessoa colectiva, 152.º
- - responsabilidade dos seus titulares, 149.º e
150.º
- PACTO COMISSÓRIO
- - consignação de rendimentos, 661.º
- - hipoteca, 690.º
- - penhor, 674.º
- - privilégios creditórios, 743.º
- PACTO DE PREFERÊNCIA
- - conhecimento do preferente, 410.º
- - eficácia real, 415.º
- - extensão das disposições relativas à compra e venda a outros
contratos, 417.º
- - forma, 409.º
- - noção, 408.º
- - pluralidade de titulares, 413.º
- - prestação acessória, 412.º
- - transmissão do direito e da obrigação de preferência, 414.º
- - valor relativo do direito de preferência, 416.º
- - venda da coisa juntamente com outras, 411.º
- PACTO SUCESSÓRIO
- - admissibilidade/inadmissibilidade, 1868.º, n.º 2 e
1569.º, n.º
1, a)
- - instituições com carácter meramente testamentário, 1570.º
- - doações "mortis causa", 940.º
- - normas de conflitos, 61.º, c)
- - renúncia à qualidade de herdeiro legitimário (cônjuges), 1571.º
- ver: regime de bens do casamento e partilha em vida
- PAREDE COMUM
- - abertura de janelas ou frestas, 1285.º
- - alçamento, 1286.º
- - construção sobre parede comum, 1286.º
- - presunção de compropriedade, 1284.º
- - reparação e reconstrução, 1287.º
- PARENTESCO
- - alimentos, 1850.º
- - cômputo, 1466.º
- - elementos, 1464.º
- - herdeiros legitimários, 1995.º e
1999.º
- - herdeiros legítimos, 1975.º
- - impedimento matrimonial, 1480.º
- - limites, 1467.º
- - linhas, 1465.º
- - noção, 1463.º
- PARTICIPAÇÃO NOS ADQUIRIDOS
- ver: regime de bens do casamento
- PARTILHA
- - ausência, 101.º
- - divórcio, 1645.º e segs.
- - dos bens do casal, 1556.º
- - segundo regime de bens não convencionado, 1568.º
- PARTILHA DE HERANÇA
- - atribuições preferenciais, 1942.º a
1944.º
- - direito à partilha, 1939.º
- - efeitos, 1960.º
- - forma, 1940.º
- - impugnação, 1963.º
- - interessado único, 1941.º
- - partilha adicional, 1962.º
- PARTILHA EM VIDA
- - noção e regime, 1869.º
- PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
- - regime, 1269.º
- PATERNIDADE, ESTABELECIMENTO DA
- ver: impugnação da paternidade, investigação da paternidade,
procriação assistida, reconhecimento judicial
- PEDREIRAS
- - usufruto, 1388.º
- PENHOR
- - constituído por terceiros, 663.º
- - coisas, 674.º
- - direitos, 681.º
- - legitimidade para empenhar, 663.º
- - noção, 662.º
- - prescrição, 311.º, n.º 1, f)
- - regimes especiais, 664.º
- PENHOR DE COISAS
- - cessão do direito, 672.º
- - constituição, 665.º
- - deveres do credor, 667.º
- - direitos do credor, 666.º
- - execução, 671.º
- - extinção, 673.º
- - frutos da coisa empenhada, 668.º
- - uso da coisa empenhada, 669.º
- - venda antecipada, 670.º
- PENHOR DE DIREITOS
- - conservação do direito, 679.º
- - entrega de documentos, 678.º
- - forma, 677.º
- - objecto, 676.º
- - publicidade, 677.º
- - relações entre o obrigado e o credor, 680.º
- PENHORA
- - créditos, 810.º
- - disposição ou oneração dos bens penhorados, 809.º
- - perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada, 813.º
- - preferência do credor, 812.º
- - rendas ou alugueres não vencidos, 811.º
- PENSÃO ALIMENTÍCIA
- - prescrição, 303.º, e)
- PENSÃO VITALÍCIA
- - obrigação do usufrutuário, 1911.º
- PERFEIÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
- - regime, 227.º
- PERFILHAÇÃO
- - anulação por erro ou coacção, 1712.º
- - anulação por incapacidade, 1713.º
- - capacidade, 1705.º
- - carácter pessoal, 1704.º
- - conteúdo defeso, 1715.º
- - forma, 1707.º
- - impugnação, 1710.º
- - investigação judicial, 1715.º
- - irrevogabilidade, 1715.º
- - morte do perfilhante, 1714.º
- - nascituros, 1709.º
- - noção, 1703.º
- - normas de conflitos, 57.º
- - tempo da perfilhação, 1708.º
- PERITOS
- - cessão de créditos ou direitos litigiosos, 573.º a
575.º
- PERSONALIDADE JURÍDICA
- - cessação, 65.º
- - começo, 63.º, n.º 1
- - direitos de personalidade, 67.º a
82.º
- - nascituros, 63.º, n.º 2
- - norma de conflitos, 25.º
- ver: direitos de personalidade
- PESCA
- ver: ocupação
- PESSOA COLECTIVA
- - actas das deliberações, 146.º
- - âmbito de aplicação, 140.º
- - aquisição da personalidade, 141.º
- - capacidade, 144.º
- - fim, 142.º
- - extinção (destino do património), 153.º
- - internacional, 32.º
- - lei pessoal, 32.º
- - obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º
e 150.º
- - órgãos e competência, 145.º
- - prescrição, 311.º
- - representação, 145.º
- - responsabilidade civil, 152.º
- - reuniões em simultâneo, 148.º
- - sede, 143.º
- ver: associações, fundações e sociedades
- PETIÇÃO DA HERANÇA
- - acção, 1916.º
- - alienação de bens a terceiros, 1914.º
- - cumprimento de legados, 1915.º
- PLANTAÇÕES
- - acessão industrial imobiliária, 1262.º
- - árvores e arbustos, 1282.º e
1283.º
- POÇOS
- ver: escavações
- PODER PATERNAL
- - anulação do casamento, 1761.º
- - cessação da coabitação dos cônjuges, 1756.º a
1758.º
- - constância do matrimónio, 1761.º e segs.
- - despesas com os filhos, 1734.º e
1735.º
- - divórcio, 1761.º
- - em relação ao interdito, 127.º
- - inibição, 1771.º
- - interditos e inabilitados, 119.º e
139.º
- - irrenunciabilidade, 1737.º
- - limitação, 1775.º
- - meios de o suprir, 1824.º
- - normas de conflitos, 55.º
- - prescrição, 311.º, b)
- - registo de decisões, 1777.º
- - viuvez, 1763.º
- PORTAS
- - abertura, 1278.º
- - servidão de vistas, 1279.º e
1280.º
- POSSE
- - acção de manutenção e restituição, 1203.º a
1209.º
- - acção de prevenção, 1201.º
- - acção directa, 1202.º
- - acessão, 1180.º
- - aquisição, 1187.º
- - benfeitorias, 1200.º
- - boa fé, 1184.º
- - capacidade, 1191.º
- - caracteres, 1186.º
- - composse, 1211.º
- - conservação, 1181.º
- - constituto possessório, 1188.º
- - defesa, 1211.º
- - defesa judicial, 1202.º
- - efeitos, 1200.º
- - embargos de terceiro, 1210.º
- - encargos, 1197.º
- - espécies, 1182.º
- - exercício por intermediário, 1176.º
- - frutos na posse de boa fé, 1195.º
- - frutos na posse de má fé, 1196.º
- - inversão do título, 1190.º
- - noção, 1175.º
- - pacífica, 1185.º
- - perda, 1192.º
- - perda ou deterioração da coisa, 1194.º
- - presunção da titularidade do direito, 1193.º
- - presunções de posse, 1178.º
- - pública, 1186.º
- - sucessão, 1179.º
- - titulada, 1183.º
- POSSE DE ESTADO
- - de casado, 1525.º
- - de filho, 1720.º
- PRAZO
- - alteração de prazos legais, 290.º
- - contagem, 289.º
- ver: caducidade e prescrição
- PRÉDIO ENCRAVADO
- ver: servidões legais de passagem
- PRÉDIO RÚSTICO
- - coisa imóvel, 195.º, n.º 1, a)
- - direitos inerentes, 195.º, n.º 3
- - noção, 195.º, n.º 2
- PRÉDIO URBANO
- - coisa imóvel, 195.º, n.º 1, a)
- - direitos inerentes, 195.º, n.º 3
- - noção, 195.º, n.º 2
- PREFERÊNCIA
- ver: direito de preferência e pacto de preferência
- PRESCRIÇÃO
- - alteração de qualificação, 292.º
- - beneficiários, 294.º
- - compromisso arbitral, 316.º
- - direitos, 291.º
- - dolo do obrigado, 315.º, n.º 2
- - efeitos, 297.º
- - força maior, 313.º, n.º 1
- - herança, 314.º
- - incapazes, 312.º
- - inderrogabilidade, 293.º
- - início do curso, 299.º
- - interrupção, 319.º
- - invocação, 296.º
- - normas de conflitos, 39.º
- - oponibilidade por terceiro, 298.º
- - prazos, 304.º,
310.º
- - prestações periódicas, 300.º
- - presuntiva, 310.º
- - reconhecimento do direito, 317.º
- - renúncia, 295.º
- - suspensão, 314.º
- - transmissão, 301.º
- PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
- - de 2 anos, 310.º
- - de 6 meses, 309.º
- - fundamento, 305.º
- - ilisão da presunção de cumprimento, 306.º
- PRESTAÇÃO
- - conteúdo, 392.º
- - coisa futura, 393.º
- - determinação, 394.º
- - espontânea, 397.º, n.º 2
- - facto fungível, 818.º
- - facto negativo, 819.º
- - impossibilidade originária, 395.º
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- ver: contas
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- - modalidades, 1081.º
- - noção, 1080.º
- - regime, 1082.º
- PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
- - dívida em prestações, 770.º
- - prescrição das renováveis, 303.º
- - prescrição do direito unitário do credor, 300.º
- - renda vitalícia, 1170.º
- PRESUNÇÃO
- - inversão do ónus da prova, 337.º, n.º 1
- - judicial, 344.º
- - legal, 343.º
- - noção, 342.º
- PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
- - efeitos, 741.º e
743.º
- - espécies, 730.º
- - extinção, 743.º
- - especiais, 736.º
- - juros cobertos, 729.º
- - mobiliários gerais, 732.º
- - noção, 728.º
- - o que abrangem, 729.º
- PROCURAÇÃO
- - extinção, 258.º
- - forma, 225.º, n.º 3
- - modificação, 259.º
- - noção, 255.º, n.º 1
- - para casamento, 1496.º
- - protecção de terceiros, 259.º
- - revogação dela, 259.º
- ver: representação
- PROCURADOR
- - auxiliar, 257.º
- - capacidade, 256.º
- - substituição, 257.º
- PROCRIAÇÃO ASSISTIDA
- - concepção depois da morte do dador, 1728.º
- - confidencialidade, 1727.º
- - exclusão da filiação do dador, 1723.º
- - não impugnabilidade da filiação, 1724.º
- - paternidade na união de facto, 1725.º
- - nulidade dos acordos de procriação ou gestação para terceiros,
1276.º
- PROFISSÕES LIBERAIS
- - prescrição dos créditos, 310.º, c)
- PROMESSA
- - de casamento, 1477.º
- - de cumprimento e reconhecimento de dívida, 452.º
- - negócio unilateral, 405.º
- - pública, 456.º
- ver: contrato-promessa
- PROPOSTA DE CONTRATO
- - aceitação com modificações, 225.º
- - âmbito do acordo de vontades, 224.º
- - dispensa da comunicação de aceitação, 226.º
- - duração da proposta, 220.º
- - irrevogabilidade, 222.º
- - morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário, 223.º
- - recepção da resposta, 221.º
- - revogação da aceitação ou da rejeição, 227.º
- PROPRIEDADE
- - acção de reivindicação, 1235.º a
1237.º
- - acção directa, 1239.º
- - acção negatória, 1238.º
- - aquisição, 1263.º
- - autoral, 1227.º
- - conteúdo, 1229.º
- - defesa, 1239.º
- - direitos de autor, 1227.º
- - empresa comercial, 1227.º
- - Território de Macau e pessoas colectivas públicas, 1228.º
- - expropriação, 1234.º
- - industrial, 1227.º
- - intelectual, 1227.º
- - normas de conflitos, 47.º
- - "numerus clausus", 1230.º
- - objecto, 1226.º
- - resolúvel, 1231.º
- - requisição, 1234.º
- - temporária, 1231.º
- PROPRIEDADE AUTORAL
- - normas de conflitos, 47.º
- - regime, 1227.º
- PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
- - águas, 1298.º
- - construções e edificações, 1278.º
a 1281.º
- - direito de demarcação, 1274.º a
1276.º
- - direito de tapagem, 1277.º
- - emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes,
1266.º
- - escavações, 1268.º
- - instalações prejudiciais, 1267.º
- - escoamento natural das águas, 1271.º
e 1272.º
- - limites materiais, 1264.º
- - paredes e muros de meação, 1284.º a
1287.º
- - passagem forçada momentânea, 1269.º
- - plantação de árvores e arbustos, 1282.º a
1283.º
- - ruína de construção, 1270.º
- - sem dono, 1265.º
- PROPRIEDADE HORIZONTAL
- - administração do condomínio, 1327.º a
1372.º
- - administração, órgãos, 1354.º a
1370.º a
1372.º
- - âmbito do condomínio, 1314.º
- - assembleias do condomínio, 1344.º a
1367.º a
1369.º
- - compromisso arbitral, 1342.º
- - constituição, 1322.º
- - convocação da assembleia, 1345.º e
1369.º
- - deliberações inválidas, 1351.º a
1353.º
- - direito de inspecção, 1358.º e
1371.º
- - direitos dos condóminos sobre o prédio e suas limitações,
1323.º a 1326.º
- - direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à
administração, 1343.º,
1361.º
- - encargos de conservação e fruição, 1332.º,
1362.º
- - falta de requisitos legais, 1316.º
- - funções dos órgãos de administração, 1357.º e
1371.º
- - fundo comum de reserva, 1363.º
- - junção e divisão de fracções autónomas, 1322.º
- - individualização das fracções, 1318.º
- - individualização dos edifícios e dos sub-condomínios
- - inovações, 1335.º,
1368.º
- - modificação do título, 1321.º
- - objecto da propriedade horizontal, 1315.º
- - órgãos de administração, 1329.º
- - partes comuns, 1365.º,
1366.º
- - princípio geral, 1313.º
- - regimes de administração, 1328.º
- - regime de administração complexa, 1361.º a
1372.º
- - regime de administração simples, 1330.º a
1360.º
- - regulamento do condomínio, 1340.º,
1364.º
- - reuniões da assembleia, 1344.º,
1369.º
- - sanções pecuniárias, 1341.º
- - seguros, 1338.º
- - título constitutivo, 1322.º
- PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- - normas de conflitos, 47.º
- - regime, 1227.º
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
- - normas de conflitos, 47.º
- - regime, 1227.º
- PROTUTOR
- - escolha, 1811.º
- - funções, 1812.º
- PROVA
- - arrendamento, 1032.º, n.º 2
- - casamento, 1525.º
- - contraprova, 339.º
- - convenções, 338.º
- - cumprimento da obrigação, 775.º e
776.º
- - direito consuetudinário ou exterior ao Território de Macau, 341.º
- - documental, 381.º
- - filiação, 1652.º
- - função, 334.º
- - inversão do ónus,
338.º, n.º 1
- - legal plena, 340.º
- - ónus, 337.º
- - pericial, 383.º
- - por inspecção, 385.º
- - testemunhal, 390.º
- PROVA DOCUMENTAL
- ver: documento, documento autêntico e documento particular
- PROVA PERICIAL
- - força probatória, 383.º
- - objecto, 382.º
- PROVA POR INSPECÇÃO
- - força probatória, 385.º
- - objecto, 384.º
- PROVA TESTEMUNHAL
- - admissibilidade, 387.º
- - força probatória, 390.º
- PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
- - administração dos bens do casal, 1544.º
- PSEUDÓNIMO
- - protecção, 82.º
- PÚBLICAS-FORMAS
- - força probatória, 380.º
- - noção, 380.º
- QUALIFICAÇÕES
- - conflitos de leis, 14.º
- QUITAÇÃO
- - direito à quitação, 776.º
- REABILITAÇÃO DO INDIGNO
- - regime, 1878.º
- RECOMENDAÇÕES
- - responsabilidade civil, 478.º
- RECONHECIMENTO DAS FUNDAÇÕES
- - aceitação dos bens, 174.º, n.º 1
- - aquisição da personalidade, 141.º, n.º 2
- - regime, 177.º
- RECONHECIMENTO JUDICIAL
- - averiguação oficiosa, 1667.º a
1716.º a
1718.º
- - da maternidade, 1684.º
- - da paternidade, 1722.º
- REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
- - regime, 285.º
- REDUÇÃO DAS LIBERALIDADES
- - feitas em vida, 2010.º
- - irrenunciabilidade, 2007.º
- - legitimidade para a requerer, 2006.º
- - modo de a efectuar, 2013.º
- - noção de inoficiosidade, 2005.º
- - ordem da redução, 2008.º
- - prazo, 2015.º
- - testamentárias, 2009.º
- REDUÇÃO LEGAL
- - cláusula penal, 801.º, n.º 1
- - condição, 264.º, n.º 2
- - fideicomisso em mais de um grau, 2118.º
- - testamento, 2029.º, n.os 1 e 2,
2032.º,
2034.º
a 2060.º
- REENVIO
- - inadmissibilidade, 17.º
- - para a lei exterior ao Território, 16.º
- - para a lei de Macau, 16.º
- REFORÇO DA GARANTIA
- - caução, 622.º
- - fiança, 629.º
- - hipoteca, 697.º
- - hipoteca legal, 704.º
- - penhor, 666.º, d)
- REFORMA DE DOCUMENTOS ESCRITOS
- - regime, 360.º
- REGIME DE BENS DO CASAMENTO
- - normas de conflitos, 52.º
- - partilha segundo regimes não convencionados, 1568.º
- - regime da comunhão de adquiridos, 1603.º a
1608.º
- - regime da comunhão geral, 1609.º a
1611.º
- - regime da participação nos adquiridos, 1581.º a
1600.º
- - regime da separação, 1601.º a
1602.º
- - regime supletivo, 1579.º
- - remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada, ou
para usos ou costumes locais, 1580.º
- REGISTO
- - casamento, 1531.º
- - consignação de rendimentos, 656.º
- - convenções antenupciais, 1575.º
- - decisões relativas ao exercício do poder paternal, 1776.º e
1777.º
- - hipoteca, 701.º
- - penhor de direitos, 677.º
- REGISTOS OU OUTROS ESCRITOS
- - valor probatório, 374.º
- REIVINDICAÇÃO
- - acção, 1237.º
- - coisa legada, 2109.º
- REMIÇÃO
- - bens em execução, 816.º
- - liquidação da herança, 1937.º e
1938.º
- - renda perpétua, 1162.º
- - renda vitalícia, 1169.º
- REMISSÃO
- - natureza contratual, 854.º
- - obrigações indivisíveis, 856.º
- - obrigações solidárias, 855.º
- - renúncia às garantias, 858.º
- - sua eficácia em relação a terceiros, 857.º
- REMOÇÃO
- - administrador de bens do menor, 1824.º
- - cabeça-de-casal, 1924.º
- - testamenteiro, 2158.º
- - tutor, 1805.º
- - vogais do conselho de família, 1816.º
- RENDA
- - actualização, 1003.º
- - antecipação, 994.º
- - arrendamentos rurais, 1051.º e
1052.º
- - depósito, 997.º
- - liberação ou cessão, 1005.º
- - lugar do pagamento, 993.º
- - mora do locatário, 996.º
- - na sublocação, 1010.º
- - prescrição, 303.º
- - redução, 1052.º
- - resolução por falta de pagamento, 1034.º, a)
- - tempo do pagamento, 993.º
- - vencimento, 995.º
- RENDA PERPÉTUA
- - caução, 1159.º
- - direito de acrescer, 1160.º
- - forma, 1158.º
- - juros, 1163.º
- - noção, 1157.º
- - prescrição, 303.º, a)
- - remição, 1162.º
- - resolução, 1161.º
- RENDA VITALÍCIA
- - direito de acrescer, 1167.º
- - duração, 1166.º
- - forma, 1165.º
- - noção, 1164.º
- - prescrição, 303.º, a)
- - prestações antecipadas, 1170.º
- - remição, 1169.º
- - resolução, 1168.º
- - usufruto, 1391.º
- REPETIÇÃO DO INDEVIDO
- - obrigações naturais, 397.º
- - regime, 472.º
- REPRESENTAÇÃO
- - abuso de poderes, 262.º
- - ausente e impossibilitado de facto, 89.º
- - efeitos, 251.º
- - falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes, 252.º
- - interdito, 125.º
a 127.º
- - menor, 113.º
- - nascituro, 2070.º
- - negócio consigo mesmo, 254.º
- - normas de conflitos, 38.º
- - pessoa colectiva, 145.º
- - prova dos poderes do representante, 253.º
- - responsabilidade do devedor pelos actos dos seus representantes
legais ou auxiliares, 789.º
- - sem, poderes, 465.º
- - voluntária, 260.º
- REPRESENTAÇÃO SUCESSÓRIA
- ver: direito de representação
- REPRESENTANTES DE MACAU
- - domicílio legal, 88.º
- REPÚDIO DA HERANÇA
- - a termo, 1902.º
- - anulabilidade, 1903.º
- - cônjuges, 1551.º
- - direito de representação, 1881.º
- - efeitos, 1900.º
- - Território de Macau, 1992.º
- - forma, 1901.º
- - irrevogabilidade, 1904.º
- - legado, 2079.º
- - parcial, 1902.º
- - sob condição, 1902.º
- - sub-rogação dos credores, 1905.º
- REQUISIÇÃO
- - águas, 1291.º
- - bens, 1234.º
- RESERVA DA PROPRIEDADE
- - contratos de alienação, 403.º
- - venda a prestações, 927.º
- RESERVA DE USUFRUTO
- - doação, 954.º
- RESERVA MENTAL
- - efeitos, 237.º, n.º 2
- - noção, 237.º, n.º 1
- RESOLUÇÃO DO CONTRATO
- - alteração das circunstâncias, 431.º a
433.º
- - arrendamento (pelo senhorio), 1034.º
- - casos em que é admitida, 426.º
- - comodato, 1068.º
- - compra e venda, 881.º
- - disposição testamentária, 2078.º
- - efeitos, 429.º
- - empreitada, 1138.º
- - invocação unilateral, 430.º
- - locação (pelo locatário e locador), 1017.º a
1021.º
- - mútuo, 1077.º
- - regime geral, 433.º
- - renda perpétua, 1161.º
- - renda vitalícia, 1168.º
- - venda a retro ou a remir, 920.º a
926.º
- RESPONSABILIDADE CIVIL
- - actividade perigosa, 486.º, n.º 2
- - animais, 486.º, n.º 1
- - autores, instigadores e auxiliares, 483.º
- - coisas, 486.º, n.º 1
- - comitente, 493.º
- - conselhos, recomendações ou informações, 478.º
- - danos não patrimoniais, 489.º
- - edifícios e outras obras, 485.º
- - Território de Macau e pessoas colectivas públicas, 494.º
- - imputabilidade, 481.º
- - limitação em caso de mera culpa, 487.º
- - morte ou lesão corporal, 488.º
- - normas de conflitos, 41.º e
44.º
- - omissões, 479.º
- - pelo risco, 503.º
- - pessoa não imputável, 482.º
- - pessoas colectivas, 152.º
- - pessoas obrigadas à vigilância de outrem, 484.º
- - por actos ilícitos, 491.º
- - prescrição, 491.º
- - princípio geral, 477.º
- - prova de culpa, 480.º
- - solidariedade, 490.º
- RESPONSABILIDADE PELO RISCO
- - animais, 495.º
- - beneficiários da responsabilidade, 497.º
- - comitente, 493.º
- - exclusão da responsabilidade, 498.º
- - instalações de energia eléctrica ou gás, 502.º
- - limites máximos de indemnização, 501.º e
503.º
- - pessoa colectiva pública, 494.º
- - responsabilidade solidária, 500.º
- - veículos, 499.º
- RESTITUIÇÃO DA POSSE
- - caducidade da acção, 1207.º
- - efeito da restituição, 1208.º
- - meio judicial, 1204.º e
1206.º, n.º 2
- RETENÇÃO
- ver: direito de retenção
- RETRATO
- - regime, 80.º
- RETROACTIVIDADE
- - condição, 270.º e
2072.º
- - condição de que dependa a instituição de herdeiro ou a
nomeação de legatário, 2072.º
- - lei, 11.º e 12.º
- - partilha, 1959.º
- - resolução do contrato, 428.º
- - usucapião, 1213.º
- REVERSÃO
- - a favor do doador, 955.º
- - convenções antenupciais, 1570.º, n.º 3
- RISCO
- - contratos de transferência de domínio, 785.º e
786.º
- - empreitada, 1154.º
- - mora do devedor, 796.º
- - perecimento ou deterioração da coisa a prestar, 785.º,
796.º
- - perecimento ou deterioração da coisa no contrato de empreitada,
1154.º
- SACERDOTE
- ver: ministro de culto
- SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
- - regime, 333.º
- SEBES VIVAS
- - plantação, 1277.º, n.º 1
- - presunção de, propriedade, 1277.º, n.º 2
- SEDE
- - pessoa colectiva, 143.º
- - pessoa colectiva internacional, 32.º
- SEDUÇÃO
- - presunção de paternidade, 1720.º, n.º 2, d)
- SEGURO
- - coisa hipotecada, 698.º
- - edifício em propriedade horizontal, 1338.º
- SEMENTEIRAS
- - acessão industrial, 1262.º
- SEPARAÇÃO DE BENS (REGIME DE BENS)
- ver: regime de bens do casamento
- SEPARAÇÃO DE FACTO
- - fundamento de divórcio, 1637.º, a)
- - noção, 1638.º
- - para o exercício do poder paternal, 1760.º e
1761.º
- SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
- - efeitos, 1626.º
- - fundamento, 1624.º
- - legitimidade, 1625.º
- SERVIÇO DOMÉSTICO
- - prescrição, 311.º, c)
- SERVIDÕES
- - activas do usufrutuário, 1460.º
- - conteúdo, 1435.º
- - constituição, 1440.º
- - desnecessidade, 1455.º, n.os 2 e 3
- - destinação do pai de família, 1440.º
- - direito de superfície, 1422.º
- - estilicídio, 1281.º
- - exercício, 1454.º e
1459.º
- - extensão, 1451.º
- - extinção, 1460.º
- - inaplicabilidade das acções possessórias não aparentes, 1205.º
- - indivisibilidade, 1437.º
- - inseparabilidade, 1436.º
- - legais de águas, 1449.º
- - legais de passagem, 1446.º
- - mudança, 1454.º
- - não uso, 1456.º a
1459.º
- - noção, 1434.º
- - remissão, 1455.º, n.os 2 e 3
- - renúncia, 1455.º, n.º 1, c) e n.º 5
- - usucapião, 1439.º
- - "usucapio libertatis", 1455.º, n.º 1, b)
- - usufruto, 1389.º
- - vistas, 1280.º
- SERVIDÕES LEGAIS DE ÁGUAS
- - aqueduto, 1448.º
- - escoamento, 1449.º
- - presa, 1447.º
- SERVIDÕES LEGAIS DE PASSAGEM
- - direito de preferência, 1446.º
- - direito de superfície, 1422.º, n.º 2
- - encrave voluntário, 1443.º
- - indemnização, 1443.º, n.º 2 e
1445.º
- - lugar da passagem, 1444.º
- - prédio encravado, 1443.º
- SILÊNCIO
- - como declaração negocial, 210.º,
1089.º
- - norma de conflitos, 34.º, n.º 3
- SIMULAÇÃO
- - inoponibilidade a terceiros de boa fé, 235.º e
236.º
- - legitimidade de arguição, 234.º
- - negócio dissimulado, 233.º, n.º 1
- - negócio simulado, 232.º, n.º 1
- - noção, 232.º
- - nulidade, 232.º, n.º 2
- - relativa, 233.º
- - testamento, 2034.º
- SINAL
- - noção, regime, 436.º
- SOCIEDADE
- - noção, 184.º
- - espécies, 184.º
- - regime, 185.º
- SOLIDARIEDADE
- - benefício da exclusão, 511.º
- - credores, 526.º
- - devedores, 520.º
- - fontes, 506.º
- - litisconsórcio, 510.º
- - meios de defesa do devedor solidário, 507.º
- - noção, 505.º
- - obrigação solidária, 505.º
- - participação nas dívidas e nos créditos, 509.º
- - pluralidade de fiadores, 645.º
- - renúncia, 520.º
- - responsabilidade civil, 500.º
- SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA
- - regime, 1934.º
- SUBARRENDAMENTO
- ver: sublocação
- SUBCURADOR
- - inabilitação, 137.º, n.º 2
- SUBEMPREITADA
- - noção, 1139.º
- - responsabilidade do subempreiteiro, 1152.º
- SUBFIANÇA
- - benefício da excussão, 639.º
- - noção, 626.º
- SUBLOCAÇÃO
- - autorização, 1008.º
- - caducidade, 1011.º
- - efeitos, 1009.º
- - limite da renda ou aluguer, 1010.º
- - noção, 1007.º
- - relações entre o locador e o sublocatário, 1012.º
- SUB-ROGAÇÃO
- - credor, 583.º
- - devedor, 584.º
- - efeitos, 587.º
- - empréstimo feito ao devedor, 585.º
- - fiador, 640.º
- - legal, 586.º
- - regime subsidiário, 589.º
- SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR AO DEVEDOR
- - campo de aplicação, 601.º
- - credores sob condição suspensiva ou a prazo, 602.º
- - efeitos, 604.º
- - exercício judicial, 603.º
- - repudiante da herança, 1905.º
- SUBESTABELECIMENTO
- - regime, 257.º
- SUBSTITUIÇÃO
- - directa ou vulgar, 2114.º
- - fideicomissária, 2125.º
- - pupilar ou quase-pupilar, 2126.º a
2129.º
- SUBSTITUIÇÃO DIRECTA
- - direitos e obrigações dos substitutos, 2113.º
- - legados, 2114.º
- - noção, 2110.º
- - plural, 2111.º
- - recíproca, 2112.º
- SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA
- - actos de disposição do fideicomissário, 2123.º
- - alienação ou oneração de bens, 2120.º
- - convenções antenupciais, 1570.º, n.º 3
- - credores pessoais do fiduciário, 2121.º
- - devolução da herança ao fideicomissário, 2122.º
- - direitos e obrigações do fiduciário, 2119.º
- - doações, 956.º
- - irregular, 2124.º
- - legados, 2125.º
- - limite de validade, 2117.º
- - noção, 2115.º
- - nulidade, 2118.º
- - plural, 2116.º
- SUBSTITUIÇÃO PUPILAR
- - bens abrangidos, 2129.º
- - noção e regime, 2126.º
- - transformação em quase-pupilar, 2128.º
- SUBSTITUIÇÃO QUASE-PUPILAR
- - 2127.º
- ver: substituição pupilar
- SUBSTITUIÇÃO VULGAR
- ver: substituição directa
- SUCESSÃO
- - abertura, 1872.º
- - capacidade sucessória, 1873.º a
1878.º
- - contratual, 1868.º
- - direito de representação, 1879.º a
1883.º
- - espécies de sucessores, 1870.º
- - legal, 1867.º
- - legítima, 1993.º
- - legitimária, 2015.º
- - noção, 1864.º
- - normas de conflitos, 59.º a
62.º
- - objecto, 1865.º
- - partilha em vida, 1869.º
- - testamentária, 2161.º
- - títulos de vocação sucessória, 1866.º
- ver: herança
- SUCESSÃO DO CÔNJUGE
- - chamamento, 1981.º,
1984.º
- SUCESSÃO DO TERRITÓRIO DE MACAU
- - chamamento, 1990.º
- - direitos e obrigações, 1991.º
- - herança vaga, 1993.º
- - repúdio, 1992.º
- SUCESSÃO DOS ASCENDENTES
- - do primeiro grau, 1983.º
- SUCESSÃO DOS COLATERAIS
- - chamamento, 1988.º
- - duplo parentesco, 1989.º
- SUCESSÃO DE DESCENDENTES
- - concurso de filhos e do cônjuge, 1979.º
- - do segundo grau e seguintes, 1980.º
- SUCESSÃO DOS IRMÃOS E SEUS DESCENDENTES
- - irmãos germanos e unilaterais, 1987.º
- SUCESSÃO DO UNIDO DE FACTO
- - 1985.º
- SUCESSÃO LEGAL
- - direito de representação, 1880.º
- - noção, 1867.º
- SUCESSÃO LEGÍTIMA
- - abertura, 1971.º
- - categorias de herdeiros legítimos, 1972.º
- - classes de sucessíveis, 1973.º
- - colaterais, 1989.º
- - cônjuge e ascendentes, 1982.º a
1984.º
- - cônjuge e descendentes, 1979.º a
1981.º
- - direito de representação, 1978.º
- - Território de Macau, 1993.º
- - ineficácia do chamamento, 1977.º
- - irmãos e seus descendentes, 1986.º e
1987.º
- - preferência de classes, 1974.º
- - preferência de graus de parentesco, 1975.º
- - sucessão por cabeça, 1976.º
- SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
- - classes de sucessíveis, 1995.º
- - deserdação, 2004.º
- - legítima, 1996.º a
2000.º
- - redução de liberalidades, 2005.º a
2015.º
- SUCESSÃO NA POSSE
- - regime, 1179.º
- SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
- - direito de acrescer, 2136.º
- - direito de representação, 1880.º, n.os 2 e 3
- - testamentaria, 2161.º
- ver: testamento, testamentaria, testamenteiro
- SUPERFÍCIE
- ver: direito de superfície
- SUPRIMENTO
- - consentimento conjugal, 1551.º
- - inabilidade, 136.º
- - incapacidade dos interditos, 123.º
- - incapacidade dos menores, 113.º
- - poder paternal, 1824.º
- TAPAGEM
- - conteúdo do direito, 1277.º, n.º 2
- - sebes vivas, 1277.º
- TAXA LEGAL DE JUROS
- - 552.º
- TELEGRAMAS
- - valor probatório, 373.º
- TEMPO
- - da perfilhação, 1708.º
- - do pagamento da renda, 993.º
- - do pagamento do preço, 875.º
- TERMO
- - aceitação da herança, 1892.º, n.º 1
- - aceitação da testamentaria, 2150.º, n.º 2
- - casamento, 1493.º, n.º 2
- - cômputo, 272.º
- - disposições testamentárias, 2073.º
- - noção e regime, 271.º
- - perfilhação, 1715.º
- - repúdio da herança, 1902.º, n.º 1
- TERRAÇOS
- - construção, 1278.º
- - servidão de vistas, 1279.º
- TERRITÓRIO DE MACAU
- - capacidade sucessória passiva, 1873.º,
1990.º a 1993.º
- - privilégio creditório, 731.º e
736.º
- - responsabilidade civil, 494.º
- TESOUROS
- - achador, 1248.º
- - descobertos pelo usufrutuário, 1248.º
- TESTAMENTARIA
- - aceitação, 2150.º
- - intransmissibilidade, 2161.º
- - noção, 2147.º
- - recusa, 2151.º
- ver: testamenteiro
- TESTAMENTEIRO
- - aceitação, 2150.º
- - atribuições, 2153.º
- - cumprimento de legados e outros encargos, 2154.º
- - escusa, 2157.º
- - intransmissibilidade, 2161.º
- - nomeação, 2148.º
- - pluralidade, 2156.º
- - prestação de contas, 2159.º
- - recusa, 2151.º
- - remoção, 2158.º
- - remuneração, 2160.º
- - venda de bens, 2155.º
- TESTAMENTO
- - a bordo de aeronave, 2050.º
- - a bordo de navio, 2049.º
- - anulabilidade, 2139.º
- - caducidade, 2146.º
- - calamidade pública, 2051.º
- - capacidade testamentária, 2025.º a
2028.º
- - carácter pessoal, 2019.º
- - cerrado, 2043.º
- - conteúdo, 2136.º
- - de mão comum, 2018.º
- - disposições a favor de pessoas incertas, 2022.º
- - disposições com fim contrário à lei ou à ordem pública ou
ofensivo dos bons costumes, 2023.º
- - escolha do legado, 2020.º
- - falta e vícios da vontade, 2033.º a
2037.º
- - feito no exterior por residente habitual no Território, 2054.º
- - forma, 2054.º
- - formas comuns, 2043.º
- - formas especiais, 2054.º
- - indisponiblidade relativa, 2029.º a
2032.º
- - interpretação, 2024.º
- - noção, 2016.º
- - normas de conflitos, 62.º
- - nulidade, 2139.º
- - "per relationem", 2021.º
- - público, 2039.º
- - revogação, 2143.º
- - termo, 2073.º
- - testamentaria, 2161.º
- ver: legado, substituições, sucessão testamentária, testamentaria,
testamenteiro
- TÍTULOS DE CRÉDITO
- - usufruto, 1394.º
- TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- - domicílio legal, 87.º
- TRABALHO
- ver: contrato de trabalho
- TRANSACÇÃO
- - forma, 1174.º
- - matérias insusceptíveis de transacção, 1173.º
- - noção, 1172.º
- TRANSCRIÇÃO
- - casamentos admitidos a registo, 1526.º
- - casamentos urgentes, 1528.º
- - transcrição dos não urgentes, 1529.º
- TRANSMISSÃO DO DIREITO DE ACEITAR OU REPUDIAR A HERANÇA
- - regime, 1896.º
- TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS
- ver: cessão de créditos e sub-rogação
- TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDAS
- - assunção de dívida, 590.º
- - invalidade, 592.º
- - insolvência do novo devedor, 595.º
- - meios de defesa do novo devedor, 593.º
- - ratificação pelo credor, 591.º
- - transmissão das garantias e acessórios, 594.º
- TRESPASSE
- - direito de usufruto, 1380.º
- TUTELA
- - carácter oficioso, 1780.º
- - conselho de família, 1816.º
- - de menores confiados a instituição adequada, 1956.º
- - designação, 1788.º
- - escusa, 1790.º
- - impedimento matrimonial, 1482.º a
1484.º
- - interdito, 125.º a
129.º
- - menores, 1778.º
- - normas de conflitos, 29.º
- - obrigatoriedade das funções tutelares, 1783.º
- - órgãos, 1781.º
- - protutor, 1812.º
- - termo, 1817.º
- - vigilância do tribunal, 1782.º
- TUTELA DOS DIREITOS
- - acção directa, 330.º
- - estado de necessidade, 331.º
- - legítima defesa, 330.º
- TUTOR
- - actos dependentes de autorização, 1794.º
- - actos proibidos, 1793.º
- - anulabilidade dos actos, 1796.º
- - confirmação dos actos pelo tribunal, 1797.º
- - designação, 1788.º
- - direitos e obrigações, 1791.º a
1796.º
- - gratuidade do exercício de funções, 1815.º
- - indemnização, 1802.º
- - nulidade dos actos, 1795.º
- - prescrição, 311.º
- - prestação de contas, 1800.º e
1803.º
- - quem não pode ser tutor, 1789.º
- - relação dos bens, 1799.º
- - remoção e exoneração, 1804.º a
1806.º
- - remuneração, 1798.º
- - responsabilidade, 1801.º
- UNIÃO DE FACTO
- - adopção conjunta, 1828.º
- - alimentos, apanágio, 1862.º
- - cessação da obrigação de alimentos, 1860.º
- - condições gerais de relevância, 1472.º
- - exercício do poder paternal, 1765.º, n.os 3 e 4
- - equiparação a familiares, 998.º,
1043.º
- - normas de conflitos, 58.º
- - paternidade, procriação medicamente assistida, 1725.º
- - sucessão do unido de facto, 1985.º
- - suspensão da prescrição, 311.º, n.º 1, a)
- UNIVERSALIDADES DE FACTO
- - frutos, 204.º, n.º 3
- - noção e regime, 203.º, n.º 1
- - usufruto sobre universalidade de animais, 1390.º
- - universalidade de animais, 204.º, n.º 3
- USO, DIREITO DE
- - âmbito da família, 1413.º
- - constituição, 1412.º
- - extinção, 1412 .º
- - intransmissibilidade, 1414.º
- - noção, 1411.º, n.º 1
- - obrigações do usuário, 1415.º
- - regime subsidiário, 1416.º
- USOS
- - colação, despesas sujeitas e não sujeitas a..., 1951.º
- - declaração da aceitação, dispensa, 226.º
- - garantia de bom funcionamento, 914.º
- - locação, actos que impeçam ou diminuam o gozo, 982.º
- - mandato, aprovação tácita da execução ou inexecução...,
1089.º
- - preço, tempo e lugar de pagamento ..., 875.º
- - prestação, prazo..., 766.º
- - prestação, realização integral da..., 753.º
- - remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada,
1580.º
- - silêncio, valor como declaração negocial, 210.º
- - testamenteiro, atribuição, 2153.º
- - valor jurídico, 2.º
- USUCAPIÃO
- - aquisição da propriedade, 1241.º e
1242.º
- - capacidade para adquirir, 1214.º
- - compossuidor, 1216.º
- - cômputo do prazo, 1217.º
- - detenção, 1215.º
- - direitos excluídos, 1218.º
- - imóveis, 1222.º
- - invocação, 1213.º
- - móveis, 1225.º
- - noção, 1212.º
- - retroactividade, 1213.º
- USUFRUTO
- - âmbito, 1383.º
- - benfeitorias, 1384.º
- - capitais postos a juros, 1392.º
- - caução, 1396.º
- - coisas consumíveis, 1386.º
- - coisas deterioráveis, 1387.º
- - constituição, 1374.º
- - constituição de servidões, 1389.º
- - da totalidade ou de uma parte da herança, 1910.º
- - dinheiro e de capitais levantados, 1393.º
- - direito de acrescer, 1376.º
- - direitos do usufrutuário, 1382.º a
1394.º
- - duração, 1377.º
- - efeitos na garantia hipotecária, 695.º
- - extinção, 1410.º
- - gratuidade ou onerosidade, 1378.º
- - noção, 1373.º
- - obras e melhoramentos, 1397.º
- - obrigações do usufrutuário, 1381.º e
1401.º
- - pagamento de prestações anuais, 1379.º
- - pedreiras, 1388.º
- - prescrição, 311.º
- - rendas vitalícias, 1391.º
- - reparações, 1399.º
- - simultâneo, 1375.º
- - sucessivo, 1375.º
- - tesouros, 1248.º
- - títulos de crédito e de participações sociais, 1394.º
- - trespasse, 1380.º
- - universalidade de animais, 1390.º
- USURA
- ver: mútuo e negócio usurário
- VARANDAS
- - construção, 1278.º
- - servidão de vistas, 1279.º
- VENDA
- - a contento e sujeito a prova, 916.º a
919.º
- - a prestações, 928.º
- - a retro ou a remir, 926.º
- - animais defeituosos, 913.º
- - bens alheios, 895.º
- - bens de existência ou titularidade incerta, 871.º
- - bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes,
870.º
- - bens onerados, 904.º
- - coisa ou direito comum, 926.º
- - coisa ou direito litigioso, 867.º
- - coisas defeituosas, 915.º
- - coisas determinadas, 878.º
- - coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, 877.º a
881.º
- - judicial e coisa alheia, 815.º
- - pacto de preferência, 411.º
- - sobre amostra, 912.º
- - sobre documentos, 932.º
- ver: compra e venda
- VENDA A CONTENTO
- - noção e regime, 917.º
- VENDA A PRESTAÇÕES
- - contratos análogos, 928.º
- - falta de cumprimento, 927.º
- VENDA A RETRO
- - cláusulas proibidas, 921.º
- - coisa ou direito comum, 926.º
- - efeitos quanto a terceiros, 925.º
- - forma de resolução, 923.º
- - noção, 920.º
- - prazo de resolução, 922.º
- - reembolso do preço e de despesas, 924.º
- - resolução, 922.º
- VENDA DE BENS ALHEIOS
- - coisa comprada a comerciante, 885.º
- - como alheios, 882.º
- - como futuros, 883.º
- - convalidação, 888.º e
891.º
- - indemnização, 891.º
- - nulidade, 882.º
- - nulidade parcial, 893.º
- - regime supletivo, 894.º
- VENDA DE BENS ONERADOS
- - anulabilidade, 896.º
- - convalidação, 898.º e
902.º
- - indemnização, 901.º
- - redução do preço, 903.º
- - regime supletivo, 904.º
- - vícios da vontade, 896.º
- VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS
- - animais defeituosos, 913.º
- - anulabilidade, 910.º
- - coisas que devem ser transportadas, 915.º
- - defeito superveniente, 911.º
- - denúncia do defeito, 909.º
- - erro, 908.º
- - garantia de bom funcionamento, 914.º
- - indemnização, 908.º
- - reparação da coisa, 906.º
- - substituição da coisa, 907.º
- VENDA DE COISAS SUJEITAS A CONTAGEM, PESAGEM OU MEDIÇÃO
- - coisas determinadas, 878.º
- - preço fixado por unidade, 877.º
- - preço não fixado por unidade, 878.º
- - compensação entre faltas e excessos, 879.º
- - direito à diferença e sua caducidade, 880.º
- - resolução, 881.º
- VENDA SOBRE AMOSTRA
- - regime, 912.º
- VENDA SOBRE DOCUMENTOS
- - coisa em viagem, 932.º
- - entrega de documentos, 929.º
- - pagamento do preço, 930.º
- - pagamento contra documentos por intermédio dum banco, 931.º
- VENDA SUJEITA A PROVA
- - noção e regime, 918.º
- VENERAÇÃO DA MEMÓRIA DO FALECIDO
- - disposições testamentárias, 2055.º
- VIDA PRIVADA
- - defesa da intimidade, 74.º
- VIGÊNCIA DA LEI
- - regime, 6.º
- VIUVEZ
- - exercício do poder paternal, 1759.º e
1763.º